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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009129-73.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE. APRESENTAÇÃO DEZ MINUTOS ANTES DA PARTIDA. ART. 18, I, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por dano moral fundada em negativa de embarque em voo doméstico, sustentando a recorrente aplicação de norma revogada, apresentação tempestiva à luz do art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, ausência de informação prévia sobre o encerramento do embarque e falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o "horário estabelecido pelo transportador", previsto no art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, corresponde ao horário de partida constante do bilhete; (ii) estabelecer a quem incumbe o ônus de demonstrar a apresentação tempestiva para embarque; (iii) determinar se as circunstâncias narradas configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniente correção da fundamentação em sede de embargos de declaração, com substituição da referência a portaria revogada pela norma em vigor, afasta a alegação de julgamento com base em norma inaplicável. O "horário estabelecido pelo transportador" não se confunde com o horário de partida consignado no bilhete, sob pena de esvaziamento do art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, tornando-se inoponível ao passageiro qualquer prazo operacional. A apresentação dez minutos antes da decolagem é incompatível com os procedimentos prévios de conferência documental, autorizando a negativa de embarque. A ausência de juntada do bilhete aéreo e do itinerário, documentos disponíveis à consumidora e únicos aptos a demonstrar as condições contratadas, impede o acolhimento da tese recursal e obsta a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e de hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, do CDC). A prova oral corrobora a improcedência: a informante arrolada pela parte autora confirmou o horário do voo e a chegada ao aeroporto momentos antes da partida, declarando ciência da antecedência mínima exigida, e esclareceu que o trecho de retorno foi embarcado no horário previsto. A segunda informante não presenciou os fatos, deles tendo ciência por relato de terceiros. Caracterizada a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, II, do CDC), rompe-se o nexo de causalidade, inexistindo ato ilícito apto a ensejar reparação extrapatrimonial, não demonstrada lesão a direito da personalidade que supere o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.