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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE. APRESENTAÇÃO DEZ MINUTOS ANTES DA PARTIDA. ART. 18, I, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por dano moral fundada em negativa de embarque em voo doméstico, sustentando a recorrente aplicação de norma revogada, apresentação tempestiva à luz do art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, ausência de informação prévia sobre o encerramento do embarque e falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o "horário estabelecido pelo transportador", previsto no art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, corresponde ao horário de partida constante do bilhete; (ii) estabelecer a quem incumbe o ônus de demonstrar a apresentação tempestiva para embarque; (iii) determinar se as circunstâncias narradas configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniente correção da fundamentação em sede de embargos de declaração, com substituição da referência a portaria revogada pela norma em vigor, afasta a alegação de julgamento com base em norma inaplicável. O "horário estabelecido pelo transportador" não se confunde com o horário de partida consignado no bilhete, sob pena de esvaziamento do art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, tornando-se inoponível ao passageiro qualquer prazo operacional. A apresentação dez minutos antes da decolagem é incompatível com os procedimentos prévios de conferência documental, autorizando a negativa de embarque. A ausência de juntada do bilhete aéreo e do itinerário, documentos disponíveis à consumidora e únicos aptos a demonstrar as condições contratadas, impede o acolhimento da tese recursal e obsta a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e de hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, do CDC). A prova oral corrobora a improcedência: a informante arrolada pela parte autora confirmou o horário do voo e a chegada ao aeroporto momentos antes da partida, declarando ciência da antecedência mínima exigida, e esclareceu que o trecho de retorno foi embarcado no horário previsto. A segunda informante não presenciou os fatos, deles tendo ciência por relato de terceiros. Caracterizada a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, II, do CDC), rompe-se o nexo de causalidade, inexistindo ato ilícito apto a ensejar reparação extrapatrimonial, não demonstrada lesão a direito da personalidade que supere o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009129-73.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009129-73.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0009129-73.2025.8.16.0182 RecIno 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente(s): Maria Eduarda Domingues Dias Recorrido(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE. APRESENTAÇÃO DEZ MINUTOS ANTES DA PARTIDA. ART. 18, I, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por dano moral fundada em negativa de embarque em voo doméstico, sustentando a recorrente aplicação de norma revogada, apresentação tempestiva à luz do art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, ausência de informação prévia sobre o encerramento do embarque e falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o "horário estabelecido pelo transportador", previsto no art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400 /2016, corresponde ao horário de partida constante do bilhete; (ii) estabelecer a quem incumbe o ônus de demonstrar a apresentação tempestiva para embarque; (iii) determinar se as circunstâncias narradas configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniente correção da fundamentação em sede de embargos de declaração, com substituição da referência a portaria revogada pela norma em vigor, afasta a alegação de julgamento com base em norma inaplicável. O "horário estabelecido pelo transportador" não se confunde com o horário de partida consignado no bilhete, sob pena de esvaziamento do art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, tornando-se inoponível ao passageiro qualquer prazo operacional. A apresentação dez minutos antes da decolagem é incompatível com os procedimentos prévios de conferência documental, autorizando a negativa de embarque. A ausência de juntada do bilhete aéreo e do itinerário, documentos disponíveis à consumidora e únicos aptos a demonstrar as condições contratadas, impede o acolhimento da tese recursal e obsta a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e de hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, do CDC). A prova oral corrobora a improcedência: a informante arrolada pela parte autora confirmou o horário do voo e a chegada ao aeroporto momentos antes da partida, declarando ciência da antecedência mínima exigida, e esclareceu que o trecho de retorno foi embarcado no horário previsto. A segunda informante não presenciou os fatos, deles tendo ciência por relato de terceiros. Caracterizada a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, II, do CDC), rompe-se o nexo de causalidade, inexistindo ato ilícito apto a ensejar reparação extrapatrimonial, não demonstrada lesão a direito da personalidade que supere o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de negativa de embarque em voo Curitiba/Brasília, previsto para 26 de outubro de 2024, às 05h40. Sustenta a recorrente, em síntese: (i) que a sentença se fundamentou em norma revogada Portaria nº 676/2000, em violação ao princípio da legalidade; (ii) que, à luz do art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, o "horário estabelecido pelo transportador" corresponde ao horário constante do bilhete (05h40), de modo que sua apresentação seria tempestiva, sendo a orientação de antecedência de duas horas mera recomendação; (iii) que a companhia não prestou informação prévia e clara sobre o encerramento do embarque; (iv) que o voo decolou cerca de trinta minutos após sua chegada, o que evidenciaria a possibilidade de embarque; (v) que houve má prestação do serviço posterior, com reacomodação indevida e cobrança de valores; e (vi) que os transtornos configuram dano moral indenizável, à luz da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. Requer a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. Contrarrazões pelo desprovimento É o relatório. Voto Defiro o benefícioda justiça gratuita à autora. Presentes os pressupostos processuais, conheçodo recurso. Em que pese as razões recursais, o pleito não merece provimento. Da alegada aplicação de norma revogada. A insurgência quanto à menção à Portaria nº 676/2000 restou superada na origem. Ao acolher os embargos de declaração, o juízo sentenciante extirpou a referência normativa equivocada e reassentou a fundamentação sobre a Resolução ANAC nº 400/2016, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Não subsiste, portanto, o vício apontado, e a análise recursal deve recair sobre a norma efetivamente aplicada. Da interpretação do art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400/2016. A tese central do recurso de que o "horário estabelecido pelo transportador" equivaleria ao horário de partida constante do bilhete não procede. A interpretação proposta esvazia por completo o dispositivo invocado: se o passageiro pudesse apresentar-se no exato instante da partida, o comando normativo que impõe apresentação "em horário estabelecido pelo transportador" seria letra morta, pois nenhum prazo operacional seria oponível ao consumidor. A execução do contrato de transporte aéreo pressupõe encadeamento de procedimentos prévios conferência documental, despacho de bagagem, inspeção de segurança e acomodação em aeronave cuja realização é materialmente incompatível com a apresentação simultânea ao horário de decolagem. O parágrafo único do art. 18 é expresso ao autorizar a negativa de embarque em caso de descumprimento do requisito. É incontroverso, por afirmação reiterada da própria recorrente na inicial, nos embargos e nas razões recursais, que ela se apresentou às 05h30 para voo com partida programada às 05h40. A apresentação faltando dez minutos para a decolagem não atende ao requisito do art. 18, I, da Resolução nº 400/2016, o que autoriza a negativa de embarque e caracteriza a excludente do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Do ônus probatório. A tese recursal parte da premissa de que 05h40 seria o horário de embarque fixado pelo transportador. Ocorre que não foram juntados aos autos o bilhete aéreo, o itinerário ou qualquer documento de emissão da passagem que permitisse aferir as condições contratadas e os horários nela consignados. O documento é o único apto a demonstrar o fato constitutivo alegado e estava integralmente na esfera de disponibilidade da consumidora, o que afasta tanto a hipossuficiência técnica quanto a verossimilhança exigidaspelo art. 6º, VIII, do CDC para a inversão do ônus da prova. Anote-se, ainda, que a afirmação de que o check-in permanecia aberto no momento da chegada constitui alegação deduzida somente em sede recursal, dissociada da narrativa da petição inicial na qual se consignou que a autora foi informada, ao chegar ao balcão, de que o embarque já havia sido encerrado e igualmente desacompanhada de prova. Pelas mesmas razões, permaneceram no plano da mera alegação a decolagem em horário posterior à chegada, a cobrança de taxa de remarcação em valor excessivo, a invalidade da reacomodação exibida no aplicativo e a prática de preterição no voo de retorno. Inexiste nos autos elemento documental que ampare qualquer dessas assertivas. Da prova oral. Em audiência de instrução realizada em 22/10/2025, as partes dispensaram reciprocamente os depoimentos pessoais, tendo a autora comparecido desacompanhada de testemunhas, com a oitiva de duas informantes. A prova oral produzida, longe de amparar a tese autoral, corrobora a conclusão de improcedência. A informante Jaqueline, indagada em audiência, confirmou que o voo estava previsto para as 05h40 e que a chegada ao aeroporto se deu "umas 05h20, 05h30". Declarou, ademais, ter ciência da antecedência mínima de duas horas exigida para voos domésticos, bem como possuir experiência habitual em viagens aéreas. Vale dizer: o fato nuclear que conduz à improcedência foi ratificado pela própria informante arrolada pela parte autora. No que concerne ao trecho de retorno, a mesma informante esclareceu expressamente que o embarque ocorreu no horário previsto, o que infirma a alegação de preterição por excesso de passageiros deduzida na inicial. A segunda informante, Bianca, declarou não haver presenciado os fatos ocorridos na manhã de 26/10/2024, deles tendo tomado conhecimento por relato das próprias envolvidas. Quanto à alegada prática de overbooking, afirmou que a preposta da companhia teria confirmado o fato mediante expressão fisionômica elemento manifestamente insuficiente para a comprovação pretendida. Registre-se, por oportuno, que a informante situou a suposta preterição no trecho de ida, ao passo que a petição inicial a imputou ao voo de retorno. Consigne-se, por fim, que os depoimentos revelaram circunstâncias que não constam da petição inicial, das quais não se pode extrair causa de pedir diversa da efetivamente deduzida, por força do princípio da congruência (art. 141 do CPC). Também não se ignora que a inquirição das informantes versou sobre cancelamentos e atrasos de voo, fatos estranhos à causa de pedir destes autos. De todo modo, ainda que se abstraia tal circunstância, os relatos colhidos prestados sem compromisso, com o valor probatório reduzido que lhes é inerente (art. 447, § 4º, do CPC) não infirmam a confissão quanto ao horário de apresentação, remanescendo a autora sem desincumbir-se do ônus que lhe competia por força do art. 373, I, do CPC. Do dano moral. Ausente ato ilícito imputável à transportadora e rompido o nexo de causalidade pela conduta exclusiva da consumidora, não se perfazem os pressupostos da responsabilidade civil. Ainda que assim não fosse, a recorrente não demonstrou lesão a direito da personalidade que ultrapassasse a esfera do mero dissabor. Registre-se que a companhia procedeu à remarcação do bilhete sem custo adicional, viabilizando a realização da viagem, e que o trecho de retorno foi normalmente cumprido o que restou confirmado em audiência pela informante da própria autora. DISPOSITIVO Ante o exposto,CONHEÇOdo recurso inominado e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos fundamentos ora expostos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Custas devidas conformeartigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Eduarda Domingues Dias, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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