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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.
jus.br
Autos nº. 0016080-09.2025.8.16.0045

Recurso: 0016080-09.2025.8.16.0045 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS

COLETIVOS - AMBEC
Recorrido(s): Marisa Batista Bispo

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO
DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS
PERTINENTES. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA
FORMA DOBRADA. DANO MORAL MANTIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
procedente os pedidos da petição inicial, declarando a nulidade do termo de
filiação, condenando a ré à repetição de indébito na forma dobrada e ao
pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há litisconsórcio passivo
necessário do INSS, com consequente deslocamento da competência para a
Justiça Federal; (ii) se os Juizados Especiais são competentes para processar
e julgar a presente ação diante de pedido de produção de prova pericial, (iii)
se é cabível a repetição dobrada dos valores descontados do benefício; e (iv)
se a situação configura violação a direito de personalidade capaz de gerar
indenização por dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário do INSS, pois a
controvérsia versa sobre a existência e validade da relação jurídica
estabelecida entre a parte autora e a associação recorrente, bem como sobre
a regularidade dos descontos realizados. A autarquia previdenciária atua
apenas como agente operador dos repasses, não participando da formação
da avença nem sendo indispensável para que a sentença produza seus
efeitos, razão pela qual não incide a hipótese prevista no art. 114 do CPC.
4. Considerando que não ficou demonstrado que a produção de prova pericial
seria essencial à solução da lide, bem como que é viabilizada a oitiva de
técnicos em audiência de instrução e que a celeuma pode ser resolvida
mediante a apreciação das provas trazidas aos autos, afasta-se a preliminar
de incompetência suscitada pela recorrente.
5. A ausência de apresentação de documento dotado de assinatura eletrônica
avançada, bem como de outros elementos adicionais de segurança, é
suficiente para demonstrara irregularidade dos descontos no benefício da
parte autora, mormente sob o viés dos regulamentos que estipulam a
admissibilidade para fins de pagamento de mensalidades associativas
(Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024) que exigem biometria e
documentos pessoais com foto.
6. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, haja vista a
ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único,
do CDC, ao caso.
7. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o
desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar,
além de obrigar a parte autora a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário
para a solução do seu problema.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso inominado da autora conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114; CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, e 42,
p.ú.; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP PR; STF, RE 100.411-8
/RJ, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, jul. 04/09/1984; STJ, EAREsp
676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; TJPR,
Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Não obstante a decisão de indeferimento da benesse da justiça gratuita pelo juízo
de origem à seq. 50.1, os documentos de seq. 47 dos autos recursais demonstram a alegada
hipossuficiência econômica experimentada pela parte recorrente, precipuamente pela ausência
de faturamento a partir da suspensão determinada judicialmente dos repasses do INSS às
associações, bem assim dos bloqueios na contas bancária da parte recorrente, motivo pelo
qual, é de rigor a concessão do benefício da justiça gratuita.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso
inominado deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela recorrente em face da sentença de
procedência dos pedidos indenizatórios formulados na exordial, declarando a inexistência do
negócio jurídico impugnado pela parte autora e condenando a recorrente à repetição do
indébito, na forma dobrada, além do pagamento de indenização por danos morais.
Inconformada, a reclamada sustenta a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da
demanda, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, e a
inadequação do rito dos Juizados Especiais em razão da necessidade de produção de prova
pericial complexa acerca da contratação eletrônica. No mérito, defende a inexistência de má-fé
e, consequentemente, o descabimento da restituição em dobro, postulando a devolução
simples dos valores. Também sustenta a inexistência de dano moral.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do INSS.
A controvérsia cinge-se à existência ou não de autorização da parte autora para os descontos
promovidos em seu benefício previdenciário em favor da associação ré, relação jurídica
estabelecida exclusivamente entre as partes litigantes.
Embora o INSS efetue operacionalmente os descontos, sua atuação limita-se ao
repasse dos valores conforme as informações fornecidas pela entidade conveniada, não
participando da formação do vínculo associativo nem sendo responsável pela demonstração
da contratação.
Assim, eventual reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude
dos descontos não depende da presença da autarquia no polo passivo, sendo plenamente
possível a produção de efeitos da sentença apenas em face da associação recorrente.
Desse modo, inexiste hipótese de litisconsórcio passivo necessário prevista no
art. 114 do CPC, tampouco justificativa para deslocamento da competência à Justiça Federal,
razão pela qual a preliminar deve ser afastada.
Ainda, no que tange à alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis,
as Turmas Recursais já pacificaram o entendimento de que a incompetência dos Juizados
Especiais somente deve ser reconhecida quando a prova pericial for a única forma de trazer
lucidez acerca dos fatos, o que não se observa no presente caso.
Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais do Estado do
Paraná:
Enunciado N.º 2– Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova
complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os
instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.
Considerando que, no caso concreto, a lide pode ser solucionada mediante a
análise dos documentos trazidos aos autos, bem como que poderia ter sido pleiteada a oitiva
de técnicos em audiência de instrução (art. 35 da Lei 9.099/1995) – o que não ocorreu nestes
autos -, não há que se falar na incompetência dos Juizados Especiais para processamento e
julgamento da ação, razão pela qual se rejeita a alegação suscitada pela recorrente.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos arts. 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte autora
hipossuficiente (tanto técnica como economicamente) frente a ré, é devida a inversão do ônus
da prova nos termos do art. 6º, inciso Vlll, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesta toada, vale dizer que aplicação do diploma consumerista é devida em
especial pelo fato de ser possível averiguar que a relação em questão envolve a oferta de
produtos, serviços e benefícios à suposta associada, mediante pagamento de contribuição –
equiparando sua figura a de uma consumidora.
Da análise dos autos, constata-se que não há prova concreta ou admissível de
que a autora efetivamente anuiu com os termos de associação para fins da estipulação dos
descontos em seu benefício. Isso porque, essa dinâmica específica, tratada nas Instruções
Normativas PRES/INSS 128/2022 e 162/2024, demandam a observância de requisitos próprios
para que os descontos de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas
sejam aceitáveis.
Neste contexto, a despeito da juntada de um áudio em que um atendente da ré
faria a colheita de anuência do reclamante para a implantação dos descontos em seu benefício
para fins de pagamento das mensalidades da associação (seq. 18.5), a parte ré não logrou
êxito em comprovar a regularidade dos descontos diretamente no benefício, em especial no
que diz respeito às exigências estabelecidas no art. 655, III, da Instrução Normativa PRES
/INSS 128/2022, vigente à época.
Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas
nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados,
desde que:
I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou
pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse
fim;
II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade
associativa; e
III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e
/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação:
a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista
devidamente assinado pelo beneficiário;
b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício
previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e
c) documento de identificação civil oficial e válido com foto.
§ 1º Os documentos de que tratam as alíneas:
I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que
contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio,
podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e
II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser
digitalizados e disponibilizados ao INSS.
§ 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma
faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de
aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da
mensalidade associativa.
§ 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por
representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador).
Logo, para que a realização dos descontos seja considerada lícita, deveria a ré
ter demonstrado que cumpriu todos os requisitos apontados, apresentando termo de filiação à
associação devidamente assinado pelo beneficiário, termo de autorização de desconto de
mensalidade associativa em benefício previdenciário assinado pelo beneficiário, constando o
número do CPF, além de um documento de identificação com foto da parte autora, mesmo que
em formato digital.
A despeito da juntada de documentos de filiação e autorização de desconto (seq.
18.4), a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, em especial no
que diz respeito à existência de manifestação de vontade da parte autora, isto é, de que
concedeu sua plena anuência.
Por mais que a documentação conte com os dados da parte reclamante, não há
neles nenhum tipo de autenticação válida passível de ser atribuída ao autor.
Ainda que o instrumento contratual faça alusão à contratação ter ocorrido em
meio eletrônico e ter recebido autenticação também por esta via, não há em nenhuma das
páginas um registro seguro, consistente com uma assinatura que possa ser vinculada à
reclamante, mas tão somente um conjunto de caracteres associado com uma identificação de
suposta data.
Neste contexto, em que pese a presença de dados pessoais da parte autora,
token com hash de segurança e data de confirmação, o documento não conta com outros
elementos de autenticidade comumente presentes em assinaturas digitais, a exemplo de
dados de e-mail e geolocalização.
Não há, portanto, nenhum tipo de dado ou de informação que confirme a
existência de uma efetiva assinatura digital - o que fragiliza qualquer tese quanto à concessão
de uma declaração de vontade plena e válida por parte do reclamante. Destaca-se que a
própria narrativa da reclamada não guarda coerência com o documento juntado, visto que,
apesar de o instrumento contratual contar com hash de identificação digital, a reclamada aduz
que a contratação ocorreu por ligação telefônica.
Há que se ressaltar que a legislação brasileira não impede que a filiação seja
formalizada por meio digital, tampouco por assinatura eletrônica.
No entanto, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha conferido validade a
contratos ou documentos que não foram assinados com certificação pela ICP-Brasil (STJ,
REsp n. 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024, DJe 27/9
/2024). Nesse voto, consignou-se que a intenção do legislador ao editar o art. 10, § 2º, da MPV
2.200/2001 foi conferir diferentes níveis de força probatória das assinaturas eletrônicas, mas
todas sendo válidas em qualquer uma das modalidades, ao se ponderar a autonomia privada e
a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares.
Com base na utilização de um dos sistemas, será possível ter um controle de
autenticidade dos usuários (verificação de que se trata daquela pessoa que consta como
contratante), bem como de integridade do documento (possibilidade de verificação de que o
documento não foi posteriormente alterado).
Portanto, é plenamente possível a manifestação de vontade por meio eletrônico,
embora a requerida não tenha logrado provar a autenticidade da assinatura, tão menos a
integralidade do documento.
Desse modo, tem-se que não ficou demonstrada a validade da contratação no
caso concreto, devendo ser mantida a sentença quanto à inexistência do negócio jurídico e à
repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.
No que tange à modalidade de devolução, não assiste razão à recorrente.
Importante destacar o conteúdo do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa
do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem
será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O texto legal faz somente uma ressalva para afastar a devolução do valor de
forma dobrada nos casos de cobrança indevida que é a ocorrência de engano justificável, não
exigindo a presença de qualquer elemento subjetivo específico, como a má-fé, para sua plena
incidência.
Nesta linha, tem-se que foi firmado posicionamento do Superior Tribunal de
Justiça durante o julgamento do EAREsp 676.608, ocasião em que não foi incluída a
comprovação da má-fé para autorizar a restituição em dobro de quantias cobradas
indevidamente. A tese aprovada contou com o seguinte teor:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da
natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível
quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva
(Julgamento realizado em 21/10/2020).
Sendo assim, basta que as cobranças não tenham um respaldo negocial válido
para que a atuação das fornecedoras consista em um erro injustificável que deve ser punido
pela modalidade de restituição em dobro estabelecida no diploma consumerista.
Deste modo, estabelecer um desconto em benefício utilizado pela parte
reclamante para a sua subsistência consiste em conduta flagrantemente contrária à boa-fé
objetiva, justificando a condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente
descontados.
Deste modo, é devida a manutenção da sentença relativamente à condenação da
reclamada à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício
previdenciário da parte autora, o que inclui os descontos demonstrados sob a rubrica
“CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", indicada à seq. 1.7, além de eventuais outros feitos
durante o curso do processo, o que pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético.
A configuração dos danos de ordem extrapatrimoniais é evidente. Isso porque
além da flagrante má-fé da parte ré, em realizar contratação irregular, a parte autora foi
submetida ao risco de intervenção direta nos seus rendimentos advindos de benefício
previdenciário, precisando buscar o Poder Judiciário para impedir que isso acontecesse.
No que tange ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades
do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de
culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
E nesta linha de raciocínio, é adequada a manutenção do montante de R$
3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, o qual se adequa às
finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto.
Com tais considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto
pela ré, mantendo a sentença nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito recursal, há condenação da parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei
9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. Ressalte-se, todavia, que a
exigibilidade desses valores fica suspensa, haja vista o contido no art. 98, §3º, CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS
MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 18 de setembro de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora