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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013204-42.2025.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0013204-42.2025.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): GERTA TEREZINHA KIST MARCHESKI
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA
ELÉTRICA. PROTESTO DE DÉBITO JÁ QUITADO. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a quitação de
débito de fatura de energia elétrica, determinou a baixa de protesto e de
inscrição restritiva indevidamente efetuados após o pagamento da dívida e
condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso atende ao princípio
da dialeticidade recursal mediante impugnação específica dos fundamentos
adotados na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade exige impugnação efetiva e específica dos
fundamentos da decisão recorrida.
4. A recorrente limita-se a reproduzir alegações genéricas sobre
responsabilidade civil, ônus da prova e dano moral, sem enfrentar os
fundamentos determinantes da sentença.
5. A recorrente não impugna adequadamente a conclusão de que o débito foi
quitado antes da efetivação do protesto, circunstância que evidenciou a falha
na prestação do serviço.
6. A ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença impede o
conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:
1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos
fundamentos da decisão recorrida.
2. A mera reprodução de alegações genéricas, sem enfrentamento das razões
determinantes da sentença, impede o conhecimento do recurso.
3. O recurso que não ataca a conclusão de que o protesto ocorreu após a
quitação do débito é inadmissível por ausência de dialeticidade.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.595.422/CE, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no
AREsp 2.744.916/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado
TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.

1. Ação ajuizada em 15/12/2025. Recurso inominado interposto em 26/05/2026
e concluso ao relator em 27/07/2026.

2. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos
materiais e morais cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na
forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a quitação do débito referente à
fatura de 03/2025 (vencimento 01/04/2025), no valor de R$ 842,05; b)
determinar que a ré promova, no prazo de 05 dias, a baixa definitiva do
protesto lavrado no 1º Ofício de Protesto de Títulos de Campo Mourão (Título
nº 58752999523) (mov. 1.8) e de qualquer inscrição nos órgãos de proteção ao
crédito (Serasa/SPC) relativa a este débito, sob pena de multa diária de R$
50,00, limitada a R$ 10.000,00; c) condenar a ré a pagar a autora o valor de
R$ 6.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros moratórios calculados
pela taxa SELIC desde a data da citação, excluído o IPCA. A partir da presente
decisão a taxa SELIC deverá incidir integralmente.

3. Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) a regularidade da cobrança dos valores inadimplidos
vinculados à unidade consumidora da parte autora, inexistindo ilegalidade em
sua conduta; b) a inversão do ônus da prova não afasta o dever da autora de
comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a
existência do dano e o nexo causal; c) a inexistência de dano moral
indenizável, por ausência de ato ilícito e de nexo causal entre a conduta da
concessionária e os prejuízos alegados; e d) subsidiariamente, a redução do
valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00, por considerar
excessivo o montante fixado na sentença.

4. Recurso respondido (mov. 44.1).

5. Extrai-se dos autos o seguinte: a) a autora possuía débito automático
cadastrado para pagamento das faturas de energia elétrica; b) a fatura com
vencimento em 01/04/2025 não foi debitada por falha atribuída ao sistema da
ré; c) o débito foi quitado pela autora em 10/06/2025; d) o protesto do título
ocorreu em 11/06/2025, após a quitação.

6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no seguinte sentido:

“Como explica ARRUDA ALVIM, "importa ao órgão ad quem saber
exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são
adequadas. Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade da
insurgência, é fundamental que aliada a voluntariedade, exista a
dialeticidade da irresignação, mediante discurso argumentativo contra a
decisão, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que
a decisão está errada..." (Manual de direito processual civil. 18. ed. São
Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208)” (STJ, AgInt no AREsp 1595422
/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020,
DJe 17/09/2020).

E, ainda:

“O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva,
concreta e dirigida a todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo
insuficiente a mera repetição de alegações genéricas ou relativas ao mérito
da controvérsia” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.916/PR, relator Ministro
Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira
Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

7. No caso vertente, a parte recorrente não cumpriu com o encargo processual
da dialeticidade. Isso porque parcela significativa das razões recursais não
impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença, limitando-se
a reproduzir considerações genéricas acerca da distribuição do ônus da prova,
da responsabilidade civil e do dano moral. Em especial, a recorrente não
enfrenta adequadamente a conclusão de que o débito foi quitado em 10/06
/2025 e que o protesto foi efetivado apenas em 11/06/2025, circunstância que
fundamentou o reconhecimento da falha na prestação do serviço.
Demonstrada a incúria das razões recursais e a flagrante inobservância do
princípio da dialeticidade, deixa-se de conhecer o recurso inominado, em
atenção ao que dispõe o artigo 932, III do CPC.

8. Recurso não conhecido.

9. Ante o não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da
causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução
normativa – CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.,
julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

18 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)