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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0001284-15.2025.8.16.0109
Recurso Inominado Cível n.° 0001284-15.2025.8.16.0109 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): HENRIQUETA FÁVARO DA SILVA
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA
EXTRA PETITA ACOLHIDA. PETIÇÃO INICIAL QUE NADA VERSOU
SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NULIDADE TÓPICA
RECONHECIDA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
APOSENTADO. DOENÇA MENTAL GRAVE. DIAGNÓSTICO DE
ALZHEIMER POR LAUDO EXARADO POR MÉDICO PARTICULAR.
ESTADO QUE NÃO IMPUGNOU O DOCUMENTO MÉDICO EM
RECURSO, POSTO QUE AS RAZÕES DIZEM RESPEITO APENAS À
TERMINOLOGIA ADOTADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E À
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALZHEIMER QUE SE QUALIFICA
COMO DOENÇA GRAVE. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.º 45/2019 E
APLICABILIDADE DO ART. 129, IV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ, VISTO QUE A PARTE AUTORA JÁ ESTAVA
APOSENTADA QUANDO SOBREVEIO O DIAGNÓSTICO DE
MOLÉSTIA GRAVE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso comporta conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e
extrínsecos de admissibilidade.
Em resumo, se trata de ação visando a isenção da contribuição previdenciária em razão
do diagnóstico de doença grave. A sentença foi de procedência. O Estado recorreu, arguindo
preliminar de sentença extra petita, uma vez que houve deferimento de pedido de isenção de
imposto de renda não postulado na inicial. No mérito, o ente federativo argumentou que a
doença de Alzheimer não é prevista como enfermidade prevista na legislação que prevê a
isenção de contribuição previdenciária, e que houve revogação do benefício em virtude de
normas supervenientes.
Pois bem.
De plano, verifica-se que a sentença é extra petita.
Isso porque declarou o direito da parte autora de isenção de imposto de renda.
Contudo, a parte autora não formulou pedido de indenização por danos morais
na inicial.
Assim sendo, deve ser declarada a nulidade tópica da sentença tão somente para afastar
a condenação por danos morais imputadas às requeridas, consoante a jurisprudência deste E.
Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU. CONCESSÃO DA VERBA DENOMINADA
INCENTIVO AO ESTUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
FUNDAÇÃO. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. TITULAÇÃO INCONTROVERSA.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 2.892/2004. BENESSE DEVIDA ATÉ O
ADVENTO DA LEI Nº 4990/2021. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O PAGAMENTO DE REFLEXOS. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 492, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009015-42.2024.8.16.0030 - Foz
do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 28.07.2025).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS TESES, POR OFENSA
À DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE. TESE DE LEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.ACOLHIMENTO (STJ, RESP
973.827/RS). TESE DE LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO (TC). ACOLHIMENTO
(STJ, RESP 1.255.573/RS). TESE DE LEGALIDADE DE TARIFA POR INCLUSÃO DE
GRAVAME. REJEIÇÃO.ABUSIVIDADE (ART. 51 DO CDC). TESE DE NECESSIDADE DE
PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. REJEIÇÃO (STJ,
RESP 1.255.573/RS). DE OFÍCIO, DECRETAÇÃO DE NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA,
POR EXTRA PETITA, NA PARTE QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE TARIFAS NÃO
ESPECIFICADAS NA EXORDIAL E NÃO EXISTENTES NO CONTRATO.RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, NULIDADE
PARCIAL DA SENTENÇA.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 1051034-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - Unânime - J.
29.04.2015[1]).
Assim, acolhe-se a preliminar arguida pelo Estado do Paraná.
No mérito, contudo, não lhe assiste razão.
A alegação de que a Doença de Alzheimer não ensejaria a concessão de isenção de
contribuição previdenciária não merece acolhimento.
O Ministério da Saúde assim conceitua a Doença de Alzheimer[2]:
A Doença de Alzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal que
se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, comprometimento progressivo
das atividades de vida diária e uma variedade de sintomas neuropsiquiátricos e de
alterações comportamentais.
Também da literatura médica especializada, tem-se que[3]:
A doença de Alzheimer causa degeneração cognitiva progressiva e se caracteriza por
depósitos beta-amiloides e emaranhados neurofibrilares no córtex cerebral e na
substância cinzenta subcortical.
[…]
Prognóstico para a doença de Alzheimer
Embora a taxa de progressão varie em pacientes com doença de Alzheimer, o declínio
cognitivo é inevitável. A sobrevida a partir do momento do diagnóstico foi de 9 anos em
uma grande corte, embora esse número varie entre os estudos e provavelmente seja
influenciado por outros fatores demográficos e clínicos. O tempo médio de sobrevida
depois que o paciente não consegue mais andar é de cerca de 6 meses.
É evidente, portanto, que a Doença de Alzheimer é considerada tanto deficiência mental
severa, quanto alienação mental grave para fins previdenciários.
Inclusive, esta C. Turma Recursal já reconheceu a possibilidade de concessão de isenção
de contribuição previdenciária no caso de diagnóstico da Doença de Alzheimer:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM 2004. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
DA PARANAPREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PARA OS PARTICULARES CUJO BENEFÍCIO FOI
IMPLEMENTADO ATÉ 2019 (ART. 129, IV, B, CE/PR). DIAGNÓSTICO DE
ALZHEIMER COMPROVADO DESDE NOVEMBRO DE 2019.SITUAÇÃO QUE SE
ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO
DIAGNÓSTICO. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso interposto pela Paranaprevidência contra sentença que julgou
procedentes os pedidos iniciais, concluindo demonstrado o direito da autora à isenção
de contribuição previdenciária por doença grave desde novembro de 2019, condenando
o Estado do Paraná à restituição das diferenças devidas.
2. Em síntese, defende que já houve a revogação do benefício, sendo que a parte não
se enquadra na regra de transição do art. 129, IV, ‘b’ da Constituição Estadual. Assim,
busca seja reformada a decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito da autora à concessão de isenção de
contribuição previdenciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 129, IV, “b”, da Constituição Estadual do Paraná assegura a não incidência da
contribuição previdenciária sobre proventos e pensões quando comprovada doença
grave, inclusive se contraída após a aposentadoria ou instituição da pensão.
5. A pensão da autora foi concedida em 2004, portanto antes da EC nº 45/2019, que
restringiu a isenção apenas a este grupo, preservando o direito no caso concreto.
6. O laudo médico juntado aos autos atesta o diagnóstico de Alzheimer em
novembro de 2019, circunstância que, nos termos da jurisprudência
consolidada do STJ, fixa o termo inicial da isenção e da repetição do indébito
(AgInt no PUIL 3.256/RS, Primeira Seção, j. 14.03.2023).
7. O entendimento desta Corte de Justiça converge no sentido de que a restituição deve
abranger os valores descontados desde a comprovação da doença, observada a
compensação de eventuais restituições em sede de ajuste anual de imposto de renda, a
fim de evitar enriquecimento indevido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A isenção de contribuição previdenciária estadual prevista no art.
129, IV, b, da Constituição Estadual se aplica a particulares cujo benefício
previdenciário foi implementado até 2019, mesmo que a doença grave seja posterior.
____
Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual do Paraná, art. 129, IV, b; CTN,
art. 111, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.037; TJPR, 4ª Turma
Recursal, RI nº 0002944-25.2022.8.16.0117, rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro
Esmanhotto, j. 27.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC nº 0011291-22.2022.8.16.0190,
rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC nº
0072392-50.2015.8.16.0014, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 16.05.2022.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047998-42.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.11.2025).
Especificamente no caso da parte autora, importa consignar que, com a promulgação da
Emenda Constitucional n.º 45/2019 e a posterior edição da Lei Estadual n.º 20.122/2019, o
Estado do Paraná adequou o regime previdenciário dos servidores às novas diretrizes
constitucionais, revogando expressamente o § 8º do artigo 15 da Lei Estadual n.º 17.435
/2012, que até então previa a isenção de contribuição previdenciária para aposentados e
pensionistas acometidos por doenças graves.
No entanto, verifica-se que houve imposição de regra transitória a partir da qual o
benefício passou a ser restrito aos que já estavam em gozo da isenção ou já
estivessem aposentados até a data da promulgação da Emenda Constitucional
Estadual 45/2019.
Veja-se o que diz o art. 129, IV, b, da Constituição do Estado do Paraná:
Art. 129.Compete ao Estado instituir:
[…]
IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e
pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão
ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do
benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)
[…]
b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário
for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia
grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em
conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo
Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)
Anote-se que a esta regra de transição é reconhecida amplamente pelas Câmaras Cíveis
deste E. Tribunal de Justiça, bem como por esta C. Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO EM 2019, DIAGNOSTICADO COM
ESCLEROSE MÚLTIPLA EM 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. APOSENTADO QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PREVISÃO DO ART. 129, INCISO
IV, ALÍNEA “B”, DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 45/2019.
APOSENTADORIA E DIAGNÓSTICO VERIFICADOS ANTERIORMENTE À
REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. ISENÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA,
APENAS PARA QUE SEJA VERIFICADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO DOS VALORES A
TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010827-17.2025.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.02.2026).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). ART. 6º, XIV,
LEI Nº 7.713/1988. SERVIDORA COM DOIS PADRÕES DE APOSENTADORIA.
PRIMEIRA INATIVAÇÃO EM 2017. SEGUNDA EM 2022. SENTENÇA QUE RECONHECE
ISENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOMENTE A PARTIR DA SEGUNDA
APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. ISENÇÃO DE IR DESDE CADA
APOSENTADORIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EFEITO DE
REPETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ISENÇÃO APENAS PARA
APOSENTADORIAS ANTERIORES À ECE Nº 45/2019. INAPLICABILIDADE PARA
A SEGUNDA APOSENTADORIA (2022). REFORMA PARCIAL EM REMESSA
NECESSÁRIA PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (FCA E, APÓS 09/12/2021,
SELIC) E NÃO ABRANGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SEGUNDO
PADRÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Servidora pública estadual, professora, portadora de neoplasia maligna (CID C73)
desde 2013, pleiteia isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária
incidentes sobre seus proventos de aposentadoria. Possui dois padrões: aposentadoria
em 2017 (1º padrão) e em 2022 (2º padrão). A sentença reconheceu a isenção, porém
limitou seus efeitos ao período posterior à segunda aposentadoria.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
2. Determinar: (a) o alcance temporal da isenção do Imposto de Renda, considerando o
diagnóstico prévio da moléstia e a existência de proventos de inatividade desde 2017;
(b) a possibilidade de isenção da Contribuição Previdenciária, à luz do art. 129, IV, “b”,
da Constituição Estadual e da ECE nº 45/2019; (c) os critérios de atualização monetária
aplicáveis à repetição do indébito.
III. FUNDAMENTAÇÃO.
Imposto de Renda.
3. A isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 se aplica apenas aos proventos de
aposentadoria, conforme tese do Tema 1.037/STJ, sendo inaplicável aos rendimentos
de atividade laboral. Constatado que a autora já era aposentada desde 2017, e que a
moléstia grave foi comprovada desde 2013, faz jus à isenção desde a primeira
aposentadoria sobre esses valores, observando-se a prescrição quinquenal para a
repetição (Súmula 598/STJ dispensando laudo oficial).
Contribuição Previdenciária.
4. O regime de transição previsto no art. 129, IV, “b”, da Constituição Estadual
assegura isenção somente aos aposentados até a edição da ECE nº 45/2019.
Assim, a autora tem direito à isenção apenas em relação ao 1º padrão (2017),
sendo indevida a isenção no 2º padrão (2022), por ocorrer após a revogação.
5. (Des)necessidade de requerimento administrativo: Ainda que o art. 179 do CTN
condicione a isenção individual a despacho administrativo, o entendimento consolidado
do STJ (Súmula 598) afasta tal exigência em hipóteses de moléstia grave, bastando
laudo médico idôneo que comprove a enfermidade.
6. Termo inicial: A isenção deve retroagir à data da aposentadoria, pois posterior à data
da doença, quando a servidora já preenchia os requisitos legais, observada a prescrição
quinquenal para a repetição.
7. Consectários legais: A correção monetária incide pelo Fator de Conversão e
Atualização Monetária (FCA) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa
SELIC, conforme Tema 905/STJ e EC nº 113/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
9. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em remessa
necessária, para adequar os consectários legais e as verbas abrangidas pela isenção à
contribuição previdenciária.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004758-13.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 02.03.2026).
Em abono, cita-se, ainda, o seguinte julgado, à unanimidade, desta C. Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PORTADOR DE
MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021.
APOSENTADORIA CONCEDIDA EM PERÍODO ANTERIOR À ECE Nº 45/2019.
DIREITO À ISENÇÃO MANTIDO, AINDA QUE A DOENÇA TENHA SIDO
DIAGNOSTICADA POSTERIORMENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CENÁRIO
PREVIDENCIÁRIO NACIONAL QUE NÃO SUPRIME DIREITO ADQUIRIDO.
DIREITO À ISENÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003930-46.2024.8.16.0072 -
Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 30.11.2025).
No caso, verifica-se que a regra de transição se aplica à parte autora, visto que, de
acordo com as informações contidas nos autos, a aposentadoria se deu em 25/03
/1999, e a Emenda Constitucional n.º 45/2019 foi promulgada em 04/12/2019.
E, no tocante à demonstração da existência de doença grave, verifica-se que a parte
agravante logrou êxito em demonstrar que é portadora de Doença de Alzheimer, conforme
consta da documentação médica carreada aos autos (mov. 1.7).
Sobre este ponto, destaque-se que o Estado do Paraná não impugnou o
documento médico carreado pela parte autora, limitando-se a discorrer que a
enfermidade diagnosticada não daria direito à isenção postulada e que teria ocorrido
a revogação do benefício, questões já enfrentadas anteriormente.
Assim sendo, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a sentença
parcialmente reformada para garantir a isenção da contribuição previdenciária à parte autora:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR
PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA – DIREITO
PREVISTO NO ARTIGO 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012 E REVOGADO PELA
LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019 – REGIME DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDO PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019 QUE INCLUIU O INCISO IV, ALÍNEA 'B'
NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – DIREITO
ADQUIRIDO DOS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45/2019 – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS
AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0097774-38.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 31.03.2026).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR.
SERVIDOR APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº
7.713/88. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO POR
MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
DEMONSTRADA. REQUISITO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA
NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0104928-10.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.03.2026).

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA POR DOENÇA GRAVE. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL INATIVA DESDE 2016.
DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER DE MAMA – CID 10 C50). ENFERMIDADE
INSERIDA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES DA LEI 7.713/1988. DEFERIMENTO DO
PEDIDO DE ISENÇÃO DE IRPF. CONDENAÇÃO PARA RESTITUIR OS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DESDE JULHO DE 2016. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PREV SÃO JOSÉ. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE AFASTADA. SERVIDORA APOSENTADA. DESCONTOS REALIZADOS NA
FONTE PELA AUTARQUIA. PARTE QUE DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL PARA O RESSARCIMENTO DOS VALORES
DESCONTADOS APÓS O DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL A
PARTIR DA DATA DO DIAGNOSTICO MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO QUE LOGROU
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO MESMO DIAGNÓSTICO (CID 10 C50) A PARTIR DE
2011. SÚMULA 598 DO STJ QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDIO
OFICIAL, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE INICIAL A PARTIR DE
OUTROS DOCUMENTOS. AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS
CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO
CTN. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais – Prev São José contra o
projeto de sentença (mov. 63.1) homologado ao mov. 65.1 que, em autos de acão
ordinária, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar “os réus à
restituição dos valores indevidamente recolhidos a título do imposto de renda,
observado o prazo prescricional quinquenal, ou seja, de julho de 2016 até agosto de
2021” (redação conforme decisão prolatada em sede de aclaratórios, mov. 102.1/104.
1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o termo inicial para restituição dos
valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, haja vista reconhecido
seu direito à isenção por doença grave.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em relação ao termo inicial para declaração da isenção, esta e. Corte de Justiça
possui entendimento pacífico que o termo inicial do benefício é a data da comprovação
da doença, mediante diagnóstico subscrito por profissional da medicina.
4. No caso dos autos, a recorrida logrou êxito em comprovar o termo inicial da sua
doença desde o ano de 2011, conforme laudo médico e exames acostados ao mov.
01.6, ambos indicando expressamente o diagnóstico de carcinoma na mama direita
(CID 10 C50).
5. Repise-se que a presente análise não viola o entendimento estabelecido pela Súmula
nº 598 do STJ. Isso porque o precedente afasta a necessidade de apresentação de
“laudo médico oficial” para constatação do direito à isenção por moléstia grave.
6. Sem prejuízo à análise proposta acima, importa considerar a incidência da prescrição
quinquenal ao caso concreto, a qual impede a restituição de parcelas tributárias
descontadas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (art. 174,
CTN). Uma vez que esta ação teve início em 17 de maio de 2022, podem ser restituídos
somente os valores descontados a título de imposto de renda a partir de 17 de maio de
2017.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de reconhecer o direito da
autora à isenção desde a data em que reconhecida sua patologia por laudo médico,
fixando-se como termo inicial da condenação a data de 17/05/2017, haja vista
incidência da prescrição quinquenal.
Tese de julgamento: conforme entendimento predominante do STJ, a isenção do
imposto de renda tem início com a constatação da enfermidade, mediante diagnóstico
médico especializado.
______
Dispositivos relevantes citados: Súmula 598 do STJ. Jurisprudência relevante citada:
AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12 /2019; TJPR - 3ª Câmara Cível -
0003247-77.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO
GALLIANO DAROS - J. 10.02.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006889-72.2022.8.16.0035 - São
José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.04.2025).
Assim sendo, ao recurso deve ser dado parcial provimento ao recurso, apenas para
declarar a nulidade tópica da sentença no ponto em que reconheceu direito não postulado, qual
seja, a isenção de imposto de renda.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso interposto e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO
para o fim de declarar a nulidade tópica da sentença no tocante ao reconhecimento do direito
de isenção de imposto de renda, visto que tal pedido não foi formulado na inicial,
mantendo-se inalterada no tocante à isenção e a repetição do indébito referente à contribuição
previdenciária.
Ante o sucesso parcial do recurso, deixo de condenar a parte autora aos ônus
sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
25 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora
[1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11902641/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1051034-6#.
[2] Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/a/alzheimer#:~:text=A%
20Doen%C3%A7a%20de%20Alzheimer%20(DA,neuropsiqui%C3%A1tricos%20e%20de%20altera%C3%A7%
C3%B5es%20comportamentais.
[3] Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt/profissional/dist%C3%BArbios-neurol%C3%B3gicos
/delirium-e-dem%C3%AAncia/doen%C3%A7a-de-alzheimer?query=doen%C3%A7a%20de%20alzheimer.