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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004747-30.2026.8.16.9000 Habeas Corpus Criminal n° 0004747-30.2026.8.16.9000 HC 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel Impetrante(s): MAURICIO FERREIRA DA SILVA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Relator: José Daniel Toaldo HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DIRETAMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 600, § 4º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. REGRA ESPECIAL DO ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. POSTERIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ARTS. 82 E 83 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 48 DO FONAJE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. MATÉRIA QUE, NA HIPÓTESE, DEMANDARIA EXAME PRÓPRIO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA AFERÍVEL DE PLANO. Ordem denegada. Trata-se de habeas corpus criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de Mauricio F.S., apontando-se como autoridade coatora o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel/PR, nos autos de origem nº 0018248-56.2025.8.16.0021. Na inicial, o impetrante sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal decorrente de duas ilegalidades: o bloqueio do direito de recorrer da sentença condenatória e a suposta fixação de pena e regime prisional ilegaL. Diante do exposto, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a concessão da ordem para reduzir a pena para 06 meses de detenção e fixar o regime aberto ou, subsidiariamente, determinar o processamento da apelação interposta (mov. 1.1). A liminar foi indeferida no mov. 9.1, ocasião em que se consignou, em síntese, a ausência de ilegalidade flagrante quanto ao não recebimento da apelação desacompanhada das razões, ao não recebimento do recurso em sentido estrito e à dosimetria da pena. Na mesma decisão, foi dispensada a requisição de informações, ante a possibilidade de consulta aos autos originários pelo sistema Projudi, salvo se a autoridade impetrada entendesse necessário prestá-las, e determinada a remessa ao Ministério Público. Certificada a ausência de resposta da autoridade impetrada no prazo assinalado, os autos foram remetidos ao Ministério Público. A Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais apresentou parecer pelo não conhecimento da ordem, ao fundamento de que não estaria demonstrada violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, bem como pela inexistência de ilegalidade manifesta na decisão de não recebimento do recurso e na dosimetria da pena (mov. 21.1). É o breve relatório. Passo ao voto. Inicialmente, embora o Ministério Público tenha se manifestado pelo não conhecimento da impetração, entendo que a ordem deve ser conhecida. Isso porque, a insurgência não se limita, em abstrato, à discussão de prazo ou de técnica recursal, mas envolve o não recebimento de recurso defensivo interposto contra sentença penal condenatória, com possível formação do trânsito em julgado e consequente repercussão na liberdade de locomoção do paciente, condenado a pena privativa de liberdade, com fixação de regime inicial semiaberto. Assim, considerando que o ato judicial impugnado pode repercutir, ainda que mediatamente, na liberdade do paciente, é cabível o exame da impetração, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. No mérito, contudo, a ordem deve ser denegada. Consta dos autos de origem que o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente pela prática do delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, narrando que, em 19/04/2025, por volta de 09h45min, nas Rodovias BR-467 e BR-369, em Cascavel/PR, o denunciado teria conduzido veículo Fiat Palio, placa IMA-1823, sem habilitação, gerando perigo de dano ao transitar na contramão da direção, no acostamento e empreender fuga em alta velocidade (mov. 31.1 - autos nº 0018248-56.2025.8.16.0021). Sobreveio sentença no mov. 95.1, julgando procedente a pretensão acusatória para condenar o paciente pela prática do art. 309 do CTB. Na oportunidade, a materialidade foi reconhecida com base no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, boletim de acidente de trânsito, informação do DETRAN/PR e prova oral colhida em juízo; a autoria, por sua vez, foi extraída do depoimento do policial militar Leonildo C.S. e do interrogatório do acusado, que admitiu não possuir habilitação e ter desobedecido à ordem de parada. A defesa interpôs apelação no mov. 114.1, requerendo o recebimento do recurso e a remessa dos autos à instância superior, com fundamento no art. 593, I, do CPP, informando que as razões seriam apresentadas diretamente perante o Tribunal, com fulcro no art. 600, § 4º, do CPP. No mov. 116.1, o Juízo de origem não recebeu a apelação, sob o fundamento de que, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a apelação deve ser interposta no prazo de 10 dias, mediante petição escrita da qual constem as razões e o pedido do recorrente, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, reputando inaplicáveis os arts. 600 e 601 do CPP ao rito especial. A decisão não evidencia ilegalidade manifesta. O art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece regra própria e específica para o microssistema dos Juizados Especiais Criminais, ao prever que a apelação será interposta no prazo de 10 dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Diante dessa disciplina especial, não há omissão normativa que autorize a aplicação subsidiária do art. 600, § 4º, do CPP, no ponto em que prevê a possibilidade de apresentação das razões diretamente na instância superior. Ao contrário, a Lei nº 9.099/95 disciplina expressamente a forma de interposição da apelação criminal nos Juizados Especiais, de modo que a regra geral do Código de Processo Penal não se sobrepõe ao procedimento especial. No caso concreto, a petição recursal limitou-se a manifestar inconformismo com a sentença condenatória e a requerer a remessa dos autos à instância superior, com indicação de que as razões seriam apresentadas posteriormente. Não houve, portanto, apresentação simultânea das razões recursais, circunstância que compromete a regularidade formal da apelação no rito sumaríssimo. Nesse sentido, já se decidiu: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL.AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.RECURSO APRESENTADO SEM SUAS RAZÕES DE APELO. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO DE 10 DIAS. ENUNCIADO 13.13 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO TJPR.INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000883-12.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 08.05.2026) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATRIBUIÇÃO DE FALTA IDENTIDADE TIPIFICADO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU COM DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE RESPONDEU A AÇÃO EM LIBERDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, INCISO II, DO CPP. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. § 1º DO ART. 82 DA LEI N. 9.099/1995. REGRA ESPECIAL QUE REPELE A INCIDÊNCIA DO 600 DO CPP, NO PONTO EM QUE PREVÊ A ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004585- 84.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 27.06.2026) Também não há ilegalidade manifesta na decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito interposto no mov. 119.1. O microssistema dos Juizados Especiais Criminais prevê, em matéria recursal, a apelação e os embargos de declaração, nos termos dos arts. 82 e 83 da Lei nº 9.099/95, não havendo previsão de recurso em sentido estrito no rito sumaríssimo. O Enunciado nº 48 do FONAJE, inclusive, dispõe que “o recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais”. Desse modo, a interposição de recurso em sentido estrito com fundamento no art. 581, XV, do CPP não se compatibiliza com a disciplina própria e especial da Lei nº 9.099 /95, inexistindo constrangimento ilegal no não recebimento da insurgência. Quanto ao pedido de redimensionamento da pena e de alteração do regime inicial, a ordem igualmente não comporta concessão. A impetração sustenta, em síntese, a ocorrência de bis in idem na valoração da conduta social e a necessidade de fixação do regime aberto. Todavia, a análise da dosimetria, tal como formulada, demandaria exame próprio das circunstâncias judiciais, da reincidência, dos fundamentos concretamente adotados na sentença e da adequação do regime inicial, providência que extrapola os limites cognitivos do habeas corpus, salvo hipótese de ilegalidade flagrante. No caso, a sentença explicitou os fundamentos utilizados para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e para o estabelecimento do regime inicial semiaberto. Ainda que a defesa discorde da valoração realizada, não se verifica, de plano, teratologia ou constrangimento ilegal manifesto que autorize a correção da dosimetria pela via estreita do writ. Ressalte-se que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio para revisão ampla da pena, notadamente quando a pretensão exige incursão sobre a suficiência e a idoneidade dos fundamentos empregados na sentença condenatória. Portanto, ausente demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. Diante do exposto, voto por conhecer da impetração e denegar a ordem, diante da ausência de ilegalidade manifesta no não recebimento da apelação desacompanhada de razões, no não recebimento do recurso em sentido estrito e na dosimetria da pena impugnada pela via estreita do habeas corpus. Sem condenação em custas ou honorários. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURICIO FERREIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Denegação - Habeas corpus nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Austregésilo Trevisan. 18 de setembro de 2026 José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)
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