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Processo:
0004747-30.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Daniel Toaldo
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DIRETAMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 600, § 4º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. REGRA ESPECIAL DO ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. POSTERIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ARTS. 82 E 83 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 48 DO FONAJE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. MATÉRIA QUE, NA HIPÓTESE, DEMANDARIA EXAME PRÓPRIO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA AFERÍVEL DE PLANO. Ordem denegada.