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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0006803-09.2026.8.16.0182

Recurso: 0006803-09.2026.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): BENEDITO SERGIO PATRON
Recorrido(s): BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA
DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO.
MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. DESCONTO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO
MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM ARBITRADO DE
ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
A ação trata de descontos efetuados em benefício previdenciário da parte
autora a título de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. O juízo de
origem julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs recurso, pugnando pela procedência
dos pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia envolve: (i) saber se houve comprovação da contratação
do empréstimo consignado impugnado; (i) analisar se é devida a restituição em dobro, diante
da modulação do EAREsp 676.608/RS; (iii) verificar se estão configurados danos morais
indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Inicialmente, mantenho o deferimento à parte recorrente dos benefícios
da justiça gratuita (mov. 33.1).
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Inicialmente destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
O autor relatou que identificou descontos mensais de R$ 60,00 em seu
benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 0088515032, que afirma não ter celebrado.
Para demonstrar suas alegações, apresentou histórico de empréstimos
consignados do INSS (mov. 1.5), do qual consta a averbação do contrato impugnado, com
previsão de 84 parcelas mensais de R$ 60,00.
A ré, por sua vez, sustentou que o contrato foi originalmente celebrado
com a Facta Financeira e posteriormente adquirido pelo BRB mediante cessão de crédito.
Para comprovar a regularidade da operação, apresentou no mov. 20.2
uma Cédula de Crédito Bancário acompanhada de fotografia do autor, documentos pessoais,
biometria facial, endereço de IP, código hash e informações referentes à suposta
geolocalização da contratação.
Contudo, embora a documentação apresente formalmente dados de
autenticação eletrônica, os elementos técnicos não são coerentes com as circunstâncias
pessoais do consumidor.
O dossiê registra que a operação teria sido realizada nas coordenadas
geográficas -25.8062539, -48.5443928 (Rua Werner Guilherme A. Gaedke, Matinhos/PR), por
meio do endereço de IP 128.201.53.145, ao passo que o autor reside na Rua Izidoro Langa, nº
124, bairro Orleans, em Curitiba, conforme documentação juntada aos autos (mov. 1.4).
As coordenadas indicadas na contratação, portanto, não correspondem ao
endereço residencial do autor. Ressalta-se que a instituição financeira não apresentou
qualquer explicação sobre a incompatibilidade de endereço ou que o consumidor se
encontrava naquele local na data e no horário da operação.
A inconsistência é especialmente relevante porque a geolocalização é
apresentada pela própria instituição financeira como mecanismo destinado a comprovar a
autenticidade da operação e a vincular o consumidor ao procedimento de contratação.
Se o dado técnico indicado como elemento de segurança não corresponde
à localização habitual do contratante e não é acompanhado de qualquer esclarecimento, ele
deixa de corroborar a regularidade do negócio e passa a constituir indício de que a operação
pode ter sido realizada por terceiro.
A fotografia e o resultado de compatibilidade facial de 99%, por sua vez,
não são suficientes para superar a irregularidade. A validação biométrica demonstra apenas
que a imagem utilizada na operação possui semelhança com aquela existente em uma base
pública, mas não comprova, por si só, que o autor estava na posse do aparelho, realizou o
acesso ao aplicativo e/ou manifestou vontade livre e consciente de contratar.
Além disso, o próprio dossiê de contratação registra no campo destinado
ao “score” a informação “não localizado”, circunstância que igualmente demonstra que a
documentação não apresenta resultado integral e conclusivo acerca dos mecanismos de
validação da operação.
A mera reunião de dados pessoais, documento de identificação e
fotografia do consumidor não comprova necessariamente a autoria da contratação, pois tais
elementos podem ser utilizados por terceiro em operações fraudulentas, especialmente
quando a localização registrada é incompatível com o endereço do titular.
Assim, embora os contratos celebrados por meio eletrônico sejam
juridicamente válidos, sua eficácia depende da existência de elementos seguros e coerentes
que demonstrem a autoria da operação e a manifestação de vontade do consumidor.
No caso concreto, as inconsistências existentes na trilha eletrônica, bem
como, a impugnação ao contrato realizado pela parte autora, impedem que a documentação
unilateral apresentada pela instituição financeira seja considerada suficiente para comprovar a
regularidade do negócio jurídico.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC).
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. CONTRATO
APRESENTADO COM DOCUMENTAÇÃO E DADOS I
CONTRADITÓRIA. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP
INCOMPATÍVEIS COM A RESIDÊNCIA E O ACESSO DA
CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 162 DO
PRES/INSS. BOA-FÉ OBJETIVA. INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE.
REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR
DE 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DO EAREsp 676.608/RS.
AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE RECURSAL QUANTO AOS DANOS
MORAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0001684-17.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.11.2025) (grifei).
Sem se olvidar da legalidade dos contratos firmados eletronicamente, as
circunstâncias concretas carecem de elementos seguros que evidenciem a efetiva celebração
do negócio pelo autor.
Deve-se considerar, ainda, a especial vulnerabilidade do consumidor idoso
diante das rápidas evoluções tecnológicas e dos mecanismos utilizados na celebração remota
de operações bancárias, o que impõe à instituição financeira dever reforçado de cautela e
segurança.
Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a
regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil,
devendo ser declarada a inexigibilidade do contrato nº 0088515032 e dos descontos dele
decorrentes.
Reconhecida a inexistência da contratação, a instituição financeira deve
restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor.
No julgamento do EAREsp 676.608/RS, o Superior Tribunal de Justiça
fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do artigo
42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor
indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à
boa-fé objetiva.”
Os efeitos do entendimento foram modulados para alcançar as cobranças
realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.
Como os descontos discutidos nos autos tiveram início em dezembro de
2024, é devida a restituição em dobro de todos os valores descontados em razão do contrato
impugnado, inclusive aqueles eventualmente realizados no curso do processo.
No caso de responsabilidade extracontratual, o valor dos danos materiais
deve ser atualizado unicamente pela taxa SELIC, vez que tal índice compreende a correção
monetária e os juros de mora, a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja a data do
desembolso, nos termos das Súmulas 54 e 43 STJ, e art. 406, §1º do CC com redação dada
pela Lei nº 14.905/2024.
Também não há que se falar em compensação do valor de R$ 2.291,04
indicado no instrumento contratual como supostamente liberado ao autor.
A instituição financeira não apresentou comprovante bancário autônomo
da efetiva transferência, nem extrato da conta destinatária que demonstre o ingresso do
numerário e sua utilização ou permanência em benefício do consumidor.
A indicação do valor e dos dados da conta no próprio instrumento
unilateral de contratação não é suficiente para demonstrar que a quantia tenha sido
efetivamente disponibilizada e usufruída pelo autor.
Eventual fraude praticada por terceiro insere-se no risco da atividade
econômica da instituição financeira e configura fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do
Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de
operações bancárias”, não podendo ser oposta em face do consumidor.
No que tange ao dano moral, este é caracterizado quando a parte é
atingida em sua honra, imagem ou dignidade, ou submetida a situação capaz de provocar
transtorno psicológico relevante, que ultrapasse os inconvenientes ordinários da vida cotidiana.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a configuração do dano moral
pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar
sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um
período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1.655.465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
No caso em tela, a situação justifica a compensação pecuniária, pois o
autor, pessoa idosa e aposentada, teve durante período prolongado descontos mensais
decorrentes de empréstimo que não contratou, diretamente sobre seu benefício previdenciário,
verba destinada à sua manutenção e subsistência.
Embora o valor mensal da parcela seja de R$ 60,00, os descontos
ocorreram sucessivamente sobre verba de natureza alimentar, expondo o consumidor à
redução indevida de seus proventos e à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para
cessar uma obrigação que não assumiu.
A situação, portanto, não se limita a simples inadimplemento contratual ou
mero dissabor, pois envolve falha de segurança bancária e descontos reiterados em benefício
previdenciário de consumidor idoso.
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA
ELETRÔNICO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE
RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE
COBRADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO
CONCRETO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010394-15.2024.8.16.0031 - Guarapuava
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 03.06.2025) (grifei)
Deste modo, tratando-se de consumidor idoso, contrato não comprovado e
descontos reiterados sobre benefício previdenciário, resta caracterizado o dever de indenizar.
Em relação ao quantum indenizatório, devem ser consideradas as
circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano, o
caráter compensatório da indenização e sua função pedagógica, sem ocasionar
enriquecimento indevido.
Diante desses parâmetros, arbitra-se a indenização por danos morais em
R$ 5.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar o abalo suportado e desestimular
a repetição da falha na prestação do serviço.
Em se tratando de relação extracontratual, sobre o valor da condenação
deverá incidir de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme artigo 406
§1º, CC) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária deverá incidir a
partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A partir deste momento o valor da
condenação deve ser atualizado unicamente pela taxa SELIC, vez que tal índice compreende
a correção monetária e os juros de mora (art. 406, § 1º do CC, com redação dada pela Lei nº
14.905/2024).
Pelos fundamentos acima expostos, vota-se por conhecer e dar
provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a sentença declarando a
inexigibilidade do contrato e condenando a ré a restituição, em dobro, dos valores e ao
pagamento de indenização por danos morais.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um aposentado que
teve descontos no benefício por um empréstimo que ele diz nunca ter feito. O banco não
conseguiu provar que o contrato realmente existiu. Como houve fraude e os descontos
prejudicaram o sustento do autor, a Turma Recursal decidiu cancelar o contrato, mandar
devolver em dobro o que foi descontado e pagar indenização por dano moral.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BENEDITO SERGIO PATRON, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

Curitiba, 25 de agosto de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora