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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003330-77.2026.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0003330-77.2026.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): CLÓVIS MARCONDES FILHO
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. OPERADOR DE
MÁQUINA. PEDIDO PARA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A
TÍTULO DE ABONO PERMANÊNCIA A PARTIR DE 2023. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. SERVIDOR
ADMITIDOEM 1984, 04 (QUATRO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CF/88, QUE TORNOU OBRIGATÓRIO O INGRESSO DE SERVIDORES
POR CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CONVERTIDO PARA
ESTATUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 46/2006.AUTOR QUE
NÃO DEMONSTROU INGRESSO A PARTIR DE CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS. PARTE QUE NÃO POSSUÍA SEQUER A
ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIADOART. 19 DA ADCT. APLICAÇÃO
DO TEMA 1.157/STF. ABONO PERMANÊNCIA QUE REPRESENTA
BENEFÍCIO EXCLUSIVO AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECLAMANTE
QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA
CONCESSÃO DA VERBA. CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS DEVIDAS QUE SE MOSTRA INADEQUADA.
JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá/PR contra
sentença que reconheceu o direito do Autor à percepção do abono de permanência
desde 03/06/2023, quando cumpridos os requisitos para aposentadoria voluntária por
idade (mov. 01.6, fl. 11/AO).
Em síntese, argumenta que a parte autora ingressou no serviço Municipal em 1984,
sem a realização de concurso público, motivo pelo qual não faz jus à percepção do
abono.
2. Os servidores abrangidos pelo art. 19 da ADCT, ou seja, aqueles contratados ao
menos 05 (cinco) anos de exercício na data da promulgação da constituição, gozam
tão somente da chamada “estabilidade extraordinária” ou provisória. Ademais,
conforme bem pontuado pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema
1.157, o dispositivo supramencionado “não prevê o direito à efetividade” do servidor.
No caso concreto, porém,o histórico funcional da autora confirma seu ingresso no
serviço público pelo regime celetista em 1984, ou seja, quatro anos antes da
Constituição Federal, a qual tornou obrigatória a realização de concurso público.
3.A concessão do abono permanência aos servidores municipais depende,
necessariamente, da demonstração da efetividade da contratação, conforme
interpretação literal do §19, do art. 40, da CF. Em outros termos, cabia à parte
demonstrar seu ingresso no quadro municipal a partir da realização de concurso
público de provas e títulos, o que não ocorreu.
4. Precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR
TITULAR DE CARGO EFETIVO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE.
AUTORA ADMITIDA EM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO TRANSFORMADO
EM CARGO PÚBLICOS ATRAVÉS DA LEI Nº 10.219/92. CONVERSÃO QUE ATRIBUI
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL AO SERVIDOR, MAS NÃO LHE CONFERE
EFETIVIDADE. ARTIGO 19, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER VANTAGENS
FUNCIONAIS QUE DEPENDAM DA EFETIVIDADE DO SERVIDOR. PRECEDENTES.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0055632-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
09.03.2024).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA.
SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO AUTOR NÃO
TER INGRESSADO NO CARGO POR CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DE CARGO
NÃO EFETIVO. VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO
QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE. EMPREGO PÚBLICO TRANSFORMADO
EM CARGO PÚBLICOS ATRAVÉS DA LEI Nº 10.219/92. CONVERSÃO QUE ATRIBUI
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL AO SERVIDOR, MAS NÃO LHE CONFERE
EFETIVIDADE. ARTIGO 19, DO ADCT. TEMA 1157 DO STF. REGRA TRANSITÓRIA NÃO
PREVÊ O DIREITO À EFETIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3609. PRECEDENTES.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017947-82.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT
- J. 17.11.2025).
5.Portanto, ainda que preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária do
servidor, conclui-seque a parte não faz jus ao pagamento do abono permanência.
6. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92
do FONAJE.

VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de
admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito da percepção do abono de
permanência, eis que a parte foi contratada por regime celetista, o qual, posteriormente, se
transformou em cargo público.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECERe DAR PROVIMENTOao
recurso da parte recorrente, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os
pedidos iniciais.
Ante o êxito recursal, não há que se falar em condenação em custas e honorários
advocatícios (art. 55, Lei n.º 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
25 de setembro de 2026
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz Relator