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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007369-06.2026.8.16.0069

Embargos de Declaração Cível n° 0007369-06.2026.8.16.0069 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte
Embargante(s): ALCIDES ZACARIAS
Embargado(s): Município de Japurá/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM
PECÚNIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
RECURSO DO SERVIDOR. INSURGÊNCIA RESTRITA
AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. ART. 55, CAPUT, DA
LEI N. 9.099/95 QUE NÃO PREVÊ A CONDENAÇÃO DO
RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEI
ESTADUAL N. 18.413/2014 QUE PREVÊ A
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES,
SALVO QUANDO EFETUADO PAGAMENTO POR
EQUÍVOCO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TJPR,
EM CONSULTA REALIZADA PELA OAB-PR, QUE
RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO
DE VALORES DE PREPARO QUANDO O RECORRENTE
FOR VENCEDOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS.
REGIME ESPECIAL DE CUSTAS DO MICROSSISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL
RECURSAL QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O
RECORRENTE VENCIDO. PREPARO QUE CONSTITUI
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
(ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995), ENCARGO
ASSUMIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE.
INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 82, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. ENUNCIADO N. 161 DO FONAJE.
PARTE RECORRIDA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO E
NÃO SUPORTA ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO
SUBSIDIÁRIO DE ESCLARECIMENTO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE
RESTITUIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À VIA
ACLARATÓRIA. PRETENSÃO DE NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO
DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE OFENSA À
LEI N. 9.099/95. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos arts. 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/1995, e Enunciado 92 do
FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de
declaração devem ser conhecidos.
Inicialmente, convém ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022
do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O objetivo não é
a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la.
Ainda, a respeito dos aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart
e Daniel Mitidiero:
Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais,
propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos
declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais(STJ,
2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ
18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de
obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam
os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º,
CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição
ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias,
sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1ª Turma, REsp
762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os
embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo,
permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um
efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisidicional. (MARINONI, Luiz Guilherme;
ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado
. [livro eletrônico] 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 875) (grifo
nosso)
Pois bem. Feitas tais considerações, passa-se à análise da peça recursal.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Alcides Zacarias (ref. evento 1.1) em face do acórdão
proferido por esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (ref. evento 24.1), que conheceu e deu
provimento ao recurso inominado por ele interposto, reformando parcialmente a sentença para condenar
o Município de Japurá ao pagamento de indenização adicional correspondente à conversão em pecúnia de
três meses de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 01/04/2014 a 31/03/2019, calculada com
base na última remuneração do recorrente na data da aposentadoria, observados os consectários legais
fixados no comando sentencial, mantida a sentença nos demais termos.
No capítulo da sucumbência, o acórdão embargado consignou que, diante do êxito recursal, não há
imposição à parte recorrente para arcar com as custas processuais, conforme estabelecido pelo art. 55 da
Lei n. 9.099/1995.
Irresignado exclusivamente quanto a esse ponto, o embargante sustenta a existência de omissão, ao
argumento de que o acórdão, embora tenha reconhecido o recolhimento do preparo recursal e o seu êxito
no recurso, teria deixado de determinar expressamente a restituição das custas recursais adiantadas.
Invoca, para tanto, a aplicação subsidiária do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, o princípio da
causalidade e a restituição integral. Requer, ao final, que conste do dispositivo a condenação expressa do
Município de Japurá ao reembolso integral do preparo ou, subsidiariamente, que se esclareça o
procedimento adequado à restituição, a fim de viabilizar a expedição da respectiva guia, alvará ou
certidão, atribuindo-se efeitos infringentes caso necessário.
Intimado nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, o Município de Japurá apresentou
contrarrazões (ref. evento 11.1), pugnando pelo conhecimento da peça e pela rejeição integral dos
aclaratórios, ao fundamento de inexistência de vício e de inaplicabilidade da disciplina do Código de
Processo Civil ao regime especial de custas dos Juizados Especiais.
No mérito, contudo, não merece acolhimento a irresignação do embargante. Veja-se.
A Lei n. 9.099/1995 prevê que o acesso ao Juizado Especial independe de pagamento de custas, taxas ou
despesas no âmbito do primeiro grau de jurisdição, prevendo o pagamento de custas e honorários
advocatícios quando o recorrente for vencido, conforme se verifica dos dispositivos legais transcritos:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do
pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei,
compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em
primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários
de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o
recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados
entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo
condenação, do valor corrigido da causa.
Portanto, apenas há que se falar no pagamento de custas e honorários advocatícios apenas quando o
recorrente não obtiver sucesso em seu recurso, com o objetivo de evitar a interposição de recursos em
razão dos princípios norteadores dos Juizados.
Cumpre destacar, ainda, que o recolhimento do preparo recursal, por sua vez, é condição de
conhecimento do recurso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, sendo também um dos
elementos utilizados com a mesma finalidade, sempre em atenção aos princípios basilares do
microssistema processual dos Juizados. Para tanto, o êxito no recurso afasta a incidência das custas de
sucumbência sobre o vencedor – exatamente o que consignou o acórdão embargado –, mas não converte
o encargo de admissibilidade em crédito exigível do adversário.
Já, quanto à invocação do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, o argumento desconsidera que a
aplicação subsidiária do diploma processual comum ao sistema dos Juizados Especiais é excepcional e
condicionada. Nos termos do Enunciado n. 161 do FONAJE, o Código de Processo Civil somente incide
sobre o sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de
compatibilidade com os critérios do art. 2º da Lei n. 9.099/1995. Não há, no ponto, lacuna a ser
preenchida: o art. 55 regula integralmente o regime de custas e sucumbência na fase recursal, de sorte
que, onde a lei especial dispõe de forma completa, não há espaço para a incidência supletiva da lei geral,
sob pena de subverter a opção legislativa pela simplicidade e pela informalidade que norteiam o
microssistema.
Não obstante, a Lei Estadual n. 18.413/2014, em seu art.5º, parágrafo único, assim dispõe:
Art. 5º. No âmbito dos Juizados Especiais, as Fazendas Públicas Estaduais e
Municipais, bem como o Ministério Público, são isentos do pagamento de custas.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo não dispensa seus
beneficiários, quando vencidos, de reembolsar a parte vencedora das custas que esta
efetivamente tiver suportado.
E, em análise de sua redação, verifica-se que o parágrafo único do dispositivo legal conclui que quando a
Fazenda Pública for vencida deveria reembolsar a outra parte pelas custas suportadas, afastando-se a
isenção prevista no caput do art. 5º.
Ocorre que, como fundamentado acima, no âmbito dos Juizados Especiais, o pagamento das custas
processuais apenas ocorre quando a parte recorre e não obtém êxito com seu recurso, o que não é o caso
em tela. Isto é, apenas há condenação em custas e honorários quando o recorrente for vencido.
Outrossim, a própria legislação estadual, em seu art. 4º, prevê que não há devolução de custas, inclusive
no caso de desistência do recurso ou acordo realizado após a sua interposição, ressalvando-se apenas
quando se tratar de pagamento por equívoco.
Por fim, cabe destacar que houve consulta formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do
Paraná quanto à restituição das custas no âmbito dos Juizados Especiais, independentemente do resultado
do recurso, o qual tramitou por meio do SEI!TJPR N. 0013724-63.2021.8.16.6000, em que a 2ª Vice-
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que “[…] no âmbito dos Juizados
Especiais é descabida a devolução de custas ao recorrente […]”.
O fundamento reside justamente nas disposições contidas na Lei n. 9.099/1995 quanto ao preparo
recursal e impossibilidade de condenação da recorrida em custas e honorários, cabendo tal ônus apenas
ao recorrente que não obter êxito no seu recurso.
Além disso, o art. 18 da Instrução Normativa n. 01/2015-G2VP, que regulamenta a Lei Estadual n. 18.413
/2014 e dispõe sobre as custas no âmbito dos Juizados, prevê que não há restituição das custas pagas,
independentemente do resultado do recurso.
E quanto à impossibilidade de reembolso das custas processuais nos Juizados Especiais, há precedentes
das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS
CUSTAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE ERRO
MATERIAL NO ACÓRDÃO. VERIFICADO E RETIFICADO. Embargos
conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027745-
18.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 11.08.2025) (grifo nosso)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO EM RELAÇÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS.
IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. NÃO VERIFICADA
QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029914-56.2025.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FERNANDA BERNERT MICHIELIN
- J. 05.08.2025) (grifo nosso)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO
PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. POSTERIOR PAGAMENTO DAS
CUSTAS RECURSAIS PELA AGRAVANTE. JULGAMENTO FAVORÁVEL
DO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE
PERMITAM AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA APREGOADA, AINDA MAIS SE
O RECOLHIMENTO DO PREPARO CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL A
QUEM PLEITEIA A GRATUIDADE. REEMBOLSO DE CUSTAS.
IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL N. 18413
/2014. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001258-18.2025.8.16.0044 -
Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 04.08.2025) (grifo nosso)
E, de modo específico, há precedente desta 6ª Turma Recursal reconhecendo-se a impossibilidade de
determinação de reembolso do preparo pela Fazenda Pública, sob pena de configurar ofensa ao art. 55,
caput, da Lei n. 9.099/95, por se tratar de uma condenação do recorrido ao pagamento de custas e
honorários, o que é vedado pela legislação federal:
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ISSQN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 18.413/2014. AFASTADA.
AUSENTES ERROS DE FUNDAMENTAÇÃO A SEREM SUPRIDOS EM
SEDE DE ACLARATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA
QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA. DO ART. 55 DA
LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS. […]. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são
recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses legais de omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Em
relação às custas, a Lei Estadual nº 18.413/2014, art. 5º, caput, estabelece a isenção da
Fazenda Pública, ressalvado o reembolso de despesas comprovadas pela parte
vencedora. Contudo, tratando-se de recurso provido da parte autora, descabe o
reembolso pela parte vencida, sob pena de contrariedade ao sistema dos Juizados
Especiais (não há condenação em custas do recorrido vencido, art. 55 da Lei nº
9.099/95). 6. Inexiste, portanto, base legal para condenar o Município ao
pagamento das custas referentes ao recurso interposto pela parte autora, mesmo
que vencido, por ausência de previsão legal para essa responsabilização. IV.
DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. […]
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003327-94.2025.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.06.2025) (grifo nosso)
Assim, não se mostra possível a condenação da Fazenda Pública ao reembolso do preparo recursal
recolhido pela parte recorrente vencedor, sob pena de violação ao art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
Nesse contexto, o que o embargante persegue não é a correção de defeito do acórdão, mas a inserção, no
dispositivo, de capítulo condenatório diverso daquele que resultou do julgamento, pretensão de nítido
caráter infringente, incompatível com a via eleita. Os efeitos infringentes somente se justificam quando o
saneamento de vício efetivamente existente conduz, por consequência lógica e necessária, à alteração do
resultado do julgamento; inexistente o vício, não há substrato para a modificação pretendida.
Sem prejuízo, embora o acórdão embargado tenha advertido quanto à possibilidade de aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de impô-la na espécie. A insurgência,
conquanto improcedente, é pontual, encontra-se articulada em fundamentação jurídica e não revela
intuito manifestamente protelatório, requisito indispensável à incidência da sanção.
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração e, no mérito, para
REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALCIDES ZACARIAS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

28 de agosto de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora