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Processo:
0008844-09.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DO FORNECEDOR. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL E DE DESCONTO SOBRE VERBA ALIMENTAR/PREVIDENCIÁRIA COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de refinanciamento nº 1516379128, condenar o réu a restituir em dobro os valores comprovadamente descontados no curso do processo até o trânsito em julgado, e julgar improcedente o pedido de danos morais; e, ainda, julgou procedente o pedido contraposto do réu, condenando o autor a devolver o valor de R$ 353,77 recebido a título de "troco" da operação anulada.2. O Banco Agibank S.A. recorre sustentando a validade da contratação eletrônica do refinanciamento, formalizada por biometria facial, e pugnando pela reforma da sentença para reconhecer a legitimidade dos descontos ou, subsidiariamente, para afastar a restituição em dobro. O autor recorre pretendendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecer e indenizar o dano moral alegado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação eletrônica do refinanciamento nº 1516379128, formalizada por biometria facial segundo alega o banco recorrente, restou comprovada nos autos, e qual a forma de restituição cabível; (ii) saber se estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral indenizável; e (iii) saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ao autor recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertido o ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, cabe ao fornecedor comprovar, de forma técnica e inequívoca, a autoria e a integridade da manifestação de vontade externada em ambiente digital, não bastando a mera menção, no corpo do instrumento contratual, à existência de assinatura eletrônica por biometria facial, desacompanhada de qualquer elemento técnico de suporte (art. 373, II, CPC). 5. A simples referência, no instrumento contratual, à assinatura eletrônica por biometria facial não basta para comprovar a regularidade da contratação, quando desacompanhada de elementos técnicos mínimos de suporte, tais como trilha auditável da operação, logs de acesso, IP, dispositivo utilizado, hash de validação, registro da captura biométrica, relatório de comparação facial, comprovante de envio e validação de token/SMS ou relatório da plataforma responsável pela assinatura eletrônica.6. O recebimento, pelo consumidor, de valor transferido a título de "troco" da operação questionada não convalida a contratação impugnada, tratando-se de fato jurídico distinto: a nulidade do negócio jurídico por ausência de prova da manifestação de vontade e o dever de restituir o proveito econômico efetivamente recebido, por vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC), são consequências compatíveis e cumulativas, sem incoerência lógica. 7. Também não merece reforma a sentença quanto à forma da restituição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676.608/RS, firmou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, salvo engano justificável. No caso, o contrato impugnado é datado de 23/07/2024 e, portanto, é posterior ao marco temporal da modulação dos efeitos do precedente, fixado a partir da publicação do acórdão em 30/03/2021. 7. O dano moral, em hipóteses de desconto indevido ou de contratação bancária não reconhecida, não se presume (não é in re ipsa), exigindo a comprovação de circunstância concreta que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, tal como a comprovação de desconto de valor expressivo sobre verba de natureza alimentar ou previdenciária, capaz de comprometer a subsistência do consumidor, ou outra repercussão relevante na esfera extrapatrimonial — o que não restou demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.