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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025313-70.2026.8.16.0182
Embargos de Declaração Cível n. 0025313-70.2026.8.16.0182 ED
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A
Embargado(s): Suely Ruon
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO E
/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FLAGRANTE
PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL
FINALIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS
REJEITADOS.

XXX INICIO RELATORIO XXX

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra o v.
Acórdão (evento 18.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e
proveu parcialmente o recurso inominado interposto pela embargada para “...
anular a sentença e reconhecer a competência do Juizado Especial Cível, julgando,
pela causa madura, parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os
reclamados, solidariamente, a restituir de forma dobrada, os valores debitados da
conta da reclamante em favor da PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E
PAGAMENTOS LTDA, com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada
desconto, mais juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar
mensalmente desde a data da citação, pois, a responsabilidade é contratual”.

Em suas razões recursais, o embargante aponta vícios de omissão e contradição,
sob o fundamento de que não obstante a atribuição de responsabilidade à co-
reclamada PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, houve
condenação em seu desfavor à repetição em dobro, ignorando que a falsificação e
má-fé foram apenas da referida co-reclamada. Aponta, ainda, a culpa exclusiva da
referida co-reclamada, o que impediria sua condenação. Pede, destarte, o
acolhimento dos embargos para enfrentar esses pontos.

2. VOTO

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Quanto ao mérito dos embargos, o que se percebe é que o embargante busca a
rediscussão do julgamento, por puro inconformismo, sem tencionar solucionar
efetivo vício de omissão ou contradição.
Ora, o Acórdão foi enfático em reconhecer a responsabilidária solidária dos
reclamados, portanto, não atribuiu o problema exclusivamente à co-reclamada
PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., tanto que em
relação ao embargante (evento 18.1, página 03) consignou:
Além disso, em virtude da responsabilidade solidária de ambos os reclamados
pelos descontos indevidos na conta corrente da reclamante, a repetição do
indébito em dobro era consequência lógica, nos termos do artigo 42, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor.

Na realidade, os embargos são manifestamente protelatórios, pois, não apontam
omissão ou contradição propriamente dita, restando nítido o propósito de
procrastinar os efeitos do julgamento desfavorável, o que exige reprimenda
exemplar.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, aplicando-se ao embargante multa equivalente a 01% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a completa falta de
correlação das teses suscitadas com as matérias passíveis de uso dos embargos,
na forma do § 2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.

28 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator