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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo de Instrumento n° 0004779-35.2026.8.16.9000 AI
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Agravante(s): BANCO DO BRASIL S/A
Agravado(s): MIZAEL DUARTE
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
O recurso interposto não deve ser conhecido, conforme se demonstra a
seguir.
Com efeito, o Agravo de Instrumento não possui previsão no âmbito do
microssistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95, a qual adota procedimento
próprio, orientado, dentre outros, pelo princípio da celeridade processual.
A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista
apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração.
Cumpre ressaltar que não se trata de descuido ou omissão do legislador,
mas sim opção realizada a fim de otimizar o andamento dos feitos, limitando o número de
recursos, atendendo assim aos princípios da celeridade e da concentração.
Em razão desta sistemática, não se admite a recorribilidade imediata das
decisões interlocutórias, inexistindo previsão legal para a interposição de Agravo de
Instrumento contra decisões proferidas no curso do processo.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO
DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3.
O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO TEM PREVISÃO NA LEI Nº
9.099/95, RESULTANDO NA SUA INADMISSIBILIDADE, SEJA EM RAZÃO DO
PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE, SEJA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA
CELERIDADE PROCESSUAL, QUE ORIENTAM O PROCEDIMENTO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. 4. PRECEDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL: “AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
(0004348-45.2019.8.16.9000, 2ª TURMA RECURSAL, REL. JUÍZA FERNANDA
BERNERT MICHELIN, J: 29/11/2019). [...] TESE DE JULGAMENTO: É
INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE PROCESSUAL E TAXATIVIDADE. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0007568-41.2025.8.16.9000 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2025)
Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão de
sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Resumo em linguagem acessível: Trata-se de agravo de instrumento
apresentado contra decisão interlocutória. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis que
não possibilita a utilização deste modelo recursal. Agravo não conhecido.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo
(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

04 de agosto de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora