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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004319-12.2026.8.16.0088

Embargos de Declaração Cível n° 0004319-12.2026.8.16.0088 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaratuba
Embargante(s): Município de Guaratuba/PR
Embargado(s): MARISTELA PIOLI
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR.
OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. NÃO ACOLHIDO.
INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA
INADEQUADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. OMISSÃO QUANTO
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO À TESE DE DANO MATERIAL.
ACOLHIDO. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS
INFRINGENTES.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos porque tempestivos.
A Autora embargante opôs embargos de declaração em face do Acórdão do Recurso Inominado autos n.
0001314-16.2025.8.16.0088, objetivando a sanar a omissão quanto a análise dos danos sofridos pela
Autora para manter a condenação por danos morais no importe fixado em sede de sentença na origem.
Quanto a insurgência do Réu embargante, refere-se a omissão da análise da tese recursal quanto a
pretensão de impugnar a condenação por danos materiais.
Pois bem.
Objetivamente, são oponíveis os aclaratórios nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da
decisão, nos exatos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No presente caso, verifico que ambos os embargantes apontaram a hipótese de omissão em que se
irresigna expressa no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
De início, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a oposição oferecida pela Autora,
especificamente no que diz respeito a omissão sobre a análise de circunstância fática.
Importa salientar que sua pretensão, via aclaratórios, visa a reforma do acórdão não pela omissão de
análise, mas pelo descontentamento com o resultado obtido na oportunidade da decisão colegiada desta
Turma Recursal.
Veja, a mera irresignação da Autora com o resultado do julgamento não caracteriza qualquer dos vícios
ensejadores dos embargos declaratórios – sobretudo omissão, sendo pacífico o entendimento de que
referido recurso não se destina à reapreciação da matéria já decidida, tampouco à obtenção de novo
pronunciamento jurisdicional sobre fundamentos anteriormente analisados.
Portanto, os embargos de declaração não constituem via adequada para provocar novo exame da causa ou
reformar o entendimento adotado no julgamento, finalidade que deve ser buscada pelos meios recursais
próprios.
Quanto a pretensão oposta pelo Réu, entendo que faz necessário o acolhimento tendo em vista que não
houve pronunciamento quanto a tese formulada de impugnação a condenação por danos materiais.
Em que pese a alegação de apresentação de “gastos genéricos, tratamentos alternativos sem
recomendação médica e sem vinculação direta com o suposto acidente”, de acordo com as mídias
colacionadas nos autos, em especial as vinculadas ao mov. 1.10, é razoável atribuir que sessões de
fisioterapia e a utilização de bota ortopédica com o objetivo de estabilizar o pé e tornozelo da Autora, são
compatíveis com os danos evidenciados no laudo (mov. 1.13).
Inclusive, é a razão de decidir adotada pela sentença de origem, nos seguintes termos:
Os comprovantes de despesas (bota, medicamentos, sessões de fisioterapia e acupuntura)
estão juntos aos autos e são compatíveis com o tratamento de uma entorse de tornozelo
com sequelas. A alegação da defesa de que não há "recomendação médica" para tais
gastos é formalista e desconsidera a realidade do sofrimento da autora, que buscou
alívio para uma dor persistente através de meios ao seu alcance. O dano material está
devidamente comprovado nos autos.
Portanto, em que pese a argumentação exposta pelo Réu embargante, entendo pela manutenção da
condenação por danos materiais.
Deste modo, com relação aos embargos de declaração opostos pelo Réu e diante dos argumentos, verifico
a existência de omissão na referida decisão, por isso CONHEÇO do recurso e ACOLHO SEM
EFEITOS INFRINGENTES aos Embargos de Declaração opostos.
Já quanto aos embargos de declaração opostos pela Autora, voto por CONHECER do recurso e NÃO
ACOLHER nos termos da fundamentação.
Tratando-se de oposição simultânea dos embargos, realizado o julgamento do presente, encaminha-se
cópia para os autos n. 0004204-88.2026.8.16.0088.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Município de Guaratuba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora