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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0024125-46.2026.8.16.0019 ED
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Embargante(s): LUCAS MALANOWSKI
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA
MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há contradição no acórdão,
porquanto haveria a decisão reconhecido o exercício de função
de maior complexidade, mas afastado o direito à indenização
correspondente. Ainda, alega omissão quanto ao enriquecimento
sem causa e às normas de organização interna da Polícia
Militar.
2. Sem razão o embargante. Isso porque o acórdão não
reconheceu a existência de desvio de função. Ao contrário,
consignou que, inexistindo previsão legal que atribua
privativamente ao 1° Tenente a Chefia da 2ª Seção, a
designação de 2° Tenente para a função não configura desvio
(mov. 14.1 - fls. 2). Além disso, ficou constatado que a
atribuição dessa função ao embargante foi esporádica, o que
impede o reconhecimento do desvio de função. Nesse sentido,
não houve contradição ou omissão nos fundamentos adotados.
3. A alegação de enriquecimento sem causa também não merece
acolhimento. A pretensão indenizatória pressupõe o
reconhecimento do desvio de função, expressamente afastado
pela Turma. Trata-se, portanto, de tentativa de modificar a
conclusão adotada no julgamento.
4. Do mesmo modo, as regras de organização interna e
hierarquia foram expressamente analisadas no acórdão, que
concluiu não ter havido desrespeito a tais normativas no caso
concreto.
5. Assim, não verifico as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, mas apenas insurgência quanto ao
mérito, do qual os embargos de declaração não se prestam à
impugnar.
6. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCAS
MALANOWSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator