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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0008094-30.2026.8.16.0025 ED
Juizado Especial Cível de Araucária
Embargante(s): KARINA RIBEIRO MACENO
Embargado(s): IRMAOS MUFFATO S.A
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de
admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
De início, destaco que tal medida constitui instrumento processual
destinado a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme
dispõem o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022, incisos I a III, do CPC.
Da análise do pedido, verifica-se que os embargos opostos não
comportam acolhimento, diante da inexistência de vícios passíveis de saneamento.
Em síntese, a Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão,
sob o argumento de ausência de enfrentamento de circunstâncias fáticas relevantes, aptas, em
seu entendimento, a afastar a conclusão de inexistência de dano moral.
Todavia, da leitura atenta do acórdão embargado, verifica-se que a
controvérsia foi devidamente enfrentada, com análise suficiente dos elementos fáticos e
jurídicos relevantes à solução da lide.
Conforme expressamente consignado no julgado, restou comprovado o
estorno dos valores, inexistindo retenção indevida por parte da fornecedora, sendo que
eventual demora na disponibilização do crédito decorreu de trâmites operacionais alheios à
sua atuação, circunstância que afasta a caracterização de falha relevante na prestação do
serviço.
Ademais, consignou-se que os transtornos narrados, embora incômodos,
não se mostram aptos a configurar violação a direito da personalidade, caracterizando-se
como meros dissabores inerentes às relações de consumo.
Nesse contexto, as alegações deduzidas desvirtuam a finalidade dos
aclaratórios, pois se voltam contra o próprio mérito e a valoração probatória da demanda, e
não contra vício integrativo do julgado.
Cabe pontuar que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
cada argumento ou prova de forma minuciosa ou exaustiva, sendo suficiente que fundamente
sua decisão com base nos elementos que considerar pertinentes e suficientes para a formação
de seu convencimento, conforme dispõe o art. 371 do CPC e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp nº 1.037.131/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22
/11/2017).
Portanto, não se identifica omissão relevante no acórdão, mas tão somente
inconformismo da Embargante com o resultado alcançado, o que revela nítida tentativa de
rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de
declaração (STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.622.962/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 02
/12/2024).
Nesse sentido, segue o entendimento desta C. Turma Recursal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. MERO
INCONFORMISMO. FIXAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC, ART. 1.026, § 2º). EMBARGOS
DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0014973-31.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
11.11.2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0011051-03.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: IRINEU STEIN
JUNIOR - J. 11.11.2025).
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos
de declaração, mantendo integralmente o acórdão proferido.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Karina Ribeiro Maceno, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.
11 de agosto de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora