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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000250-26.2026.8.16.0123

Recurso Inominado Cível n° 0000250-26.2026.8.16.0123 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Sady Nadal
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO
DE CDA REFERENTE À MULTA AMBIENTAL. PROTESTO MANTIDO POR
APROXIMADAMENTE 01 (UM) ANO APÓS A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM
RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE
DO PROTESTO DA CDA NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS. PARTE QUE
NÃO COMPROVOU DANOS IRREPARÁVEIS EM DECORRÊNCIA DA MANUTEN
ÇÃO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
reconheceu a prescrição do crédito constante da CDA nº 03286435-0, referente ao Auto de
Infração Ambiental n.º 90011088, declarando inexigível o débito e determinando a baixa do
protesto em nome do Autor. No mais, condenou o ente público ao pagamento de indenizaçã
o a título de danos morais no importe de R$2.000,00.
Em síntese, o Estado do Paraná argumenta não caracterizado o dano moral indenizável,
vez que, quando protestado, o título ainda não estava prescrito. Assim, busca a reforma da
decisão.
3. No caso dos autos, restou suficientemente comprovado que a CDA n.º 03286435-0 foi
inscrita em dívida ativa em 16/12/2019, sendo levada a protesto em 24/09/2020.
Em se tratando de multa ambiental, o termo inicial da contagem do prazo prescricional de
05 (cinco) anos para execução da dívida ocorre com o encerramento do processo
administrativo, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso
administrativo, conforme orientaçõesfirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema
Repetitivo n.º 135 e Súmula n.º 467 do STJ. Assim, mister o reconhecimento da prescrição
do débito em 16/12/2024, vez que o protesto extrajudicial não tem o condão de interromper
o transcurso do prazo quinquenal.
4.Embora o protesto tenha permanecido até 12/12/2025, conforme certidão acostada ao
mov. 01.7, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça entende que os atos administrativos
de cobrança, incluindo protesto e inscrição em dívida ativa, quando baseados em título vá
lido à época, não configuram ato ilícito, ainda que posteriormente anulados judicialmente.
5.A Administração Pública, ao promover a emissão da CDA e o protesto da dívida em 2020
atuou no exercício regular de seu direito, não se caracterizando abuso ou ilegalidade que
fundamente responsabilização civil. Ademais, não foi comprovada a inscrição do nome do
reclamante em órgãos de proteção de crédito, ou mesmo eventuais danos irreparáveis
decorrentes da manutenção do protesto até 2025.
6.Jurisprudência sobre o tema:
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA POSTERIORMENTE NULA. AUSÊ
NCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA PRÁTICA
DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PR
ÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedente:DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO
INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO
DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA POSTERIORMENTE NULA. AUSÊNCIA DE
ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS.
EXISTÊNCIA DE OUTRO DÉBITO NO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁ
VEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado
interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por
danos morais supostamente decorrentes do protesto e inscrição em dívida ativa de contribuição de
melhoria relativa a pavimentação objeto da ação nº 0003034-71.2023.8.16.0190, posteriormente
declarada indevida. A autora alega que tais atos configuram protesto indevido e requer reparação
moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ato ilícito
na inscrição e protesto de dívida posteriormente declarada inexigível; (ii) analisar se houve dano
moral indenizável decorrente da conduta da Administração Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O
ajuizamento de execução fiscal e os atos administrativos de cobrança, incluindo protesto e
inscrição em dívida ativa, quando baseados em título válido à época, não configuram ato ilí
cito, ainda que posteriormente anulados judicialmente.4. A Administração Pública, ao
promover a cobrança judicial, atuou no exercício regular de seu direito, não se caracterizando
abuso ou ilegalidade que fundamente responsabilização civil.5. A mera cobrança
administrativa ou judicial, sem demonstração de excesso ou ilegalidade manifesta, não
enseja dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.IV.
DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A execução fiscal ajuizada com
base em crédito vigente à época não configura ato ilícito, mesmo que posteriormente anulada
judicialmente.2. A cobrança administrativa ou judicial, por si só, não gera dano moral indenizável,
salvo em casos excepcionais de abuso ou ilegalidade manifesta. (…).(TJPR - 4ª Turma Recursal -
0005806-36.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI
FERREIRA DA COSTA - J. 02.03.2026)”. (Destacado).
7. Recurso conhecido e provido.
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92
do FONAJE.

VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECERe DAR PROVIMENTOao
recurso interposto, a fim de afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de
indenização a título de danos morais.
Logrando êxito em seu recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei n.º 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
25 de setembro de 2026
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz Relator