Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000943-03.2026.8.16.0093
Embargos de Declaração Cível n. 0000943-03.2026.8.16.0093 ED
Juizado Especial Cível de Ipiranga
Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Embargado(s): KELLY DA ROCHA VINISKI e ISRAEL VINISKI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE
REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O
DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA
PRESENTE VIA RECURSAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O
JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA
EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

XXX INICIO RELATORIO XXX

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A contra
o v. Acórdão (evento 32.1 dos autos de recurso inominado n. 1868-47.67.2024.
8.16.0093) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e proveu
parcialmente o recurso interposto pela embargante, reformando a sentença
apenas para afastar a condenação dela ao pagamento de indenização por dano
moral.

Em suma, a embargante aponta vícios de omissão e contradição, pois, no
laudo técnico acostado aos autos não consta qualquer assinatura ou autenticação
sistêmica, de modo que o documento é frágil para servir de prova ao dano
material, citando precedente. Aduz que o referido laudo não deve ser
considerado como prova idônea. Pede, enfim, o acolhimento dos embargos, com
efeitos infringentes.

2. VOTO

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.

Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.

A rigor, as alegações da embargante retratam mero inconformismo com o
entendimento deste órgão colegiado, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vícios de omissão e contradição.

Ora, em nenhum momento a recorrente veio a apontar objetivamente qualquer
vício sanável pela via estreita dos embargos de declaração. Na realidade, em
essência, questiona o juízo de valor probatório empreendido pelo órgão colegiado,
em especial ao laudo que escora a pretensão inicial, o que é manifestamente
inadequado.

Com todo o respeito, o Acórdão não ignorou a extemporaneidade do Termo de
Responsabilidade Técnica (TRT), contudo, excepcionalmente, levou em conta
outros elementos de convicção arrimados aos autos, especialmente o relatório de
interrupções emitido pela própria embargante confirmando a queda de energia, os
contratos firmados com empresa fumageira, as notas do produtor que demonstram
a habitual comercialização de fumo na classificação indicada pelo reclamante,
outrossim, a prova oral produzida em audiência, circunstâncias que foram
suficientes para comprovar o dano material e o nexo causal, e que não foram
infirmados pela reclamada, conforme já alinhavado.

A alegação de ausência de assinatura ou autenticação eletrônica no laudo técnico
não é suficiente para descaracterizar o dano material, pois, a decisão embargada
não atribuiu força probatória exclusiva a esse laudo, mas sim cotejou seu conteúdo
com o conjunto probatório em seu contexto global, o que permitiu confirmar o
prejuízo como alegado na petição inicial.

Deveras, não há dúvida no presente caso quanto à clara intenção da embargante
de revisar o teor da decisão atacada, na tentativa de obter outro resultado que lhe
seja, desta vez, favorável.

Lembre-se que os vícios aptos a embasar os embargos de declaração devem ser
verificados na própria decisão ou sentença, não se entendendo por omissa, obscura
ou contraditória a decisão com conclusão diversa da pretendida pela parte.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.

14 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator