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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0051026-18.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente: LUIZ CARLOS DE CARVALHO
Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e ESTADO DO
PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. IPVA. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1º DE
JANEIRO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO MANTIDA. CADIN ESTADUAL.
INSCRIÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 18.466
/2015, C/C O ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.933/2015).
ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Luiz Carlos de Carvalho propôs em face do Estado do Paraná e do
Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN-PR a presente ação,
objetivando seja declarada a inexistência de débitos de IPVA, taxa de
licenciamento e multas de trânsito referentes a veículo que alienara em 17/1
/2023. Pediu a compensação pelos danos morais sofridos em razão da indevida
inscrição de seu nome no CADIN.
O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pelo demandante, no qual
pretende a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso inominado devolve a esta Turma tão somente duas
questões: a) saber se o IPVA lançado em nome do autor recorrente e inscrito no
CADIN é ou não dele exigível; e b) saber se a inscrição do IPVA no CADIN se fez
regularmente, bem assim se dela resultaram danos morais.
2. Quanto à primeira questão, ponho-me de acordo com a sentença.
O autor recorrente vendeu o automóvel em 17/1/2023, vale dizer, após
a ocorrência do fato gerador do IPVA – o qual, tratando-se de veículo usado, se
aperfeiçoa todo dia 1º de janeiro de cada ano (Lei Estadual n. 14.260/2003, art.
2º, § 1º, letra “e”). Logo, há débito exigível em face do ora demandante, sendo
lícitos o lançamento e a respectiva cobrança.
3. Quanto ao segundo ponto, contudo, creio que com razão o
recorrente.
Ao regulamentar a comunicação prévia à inscrição no CADIN prevista
no art. 6º, § 1º, da Lei Estadual n. 18.466/2015, o Decreto Estadual n. 1.933
/2015 assim estabelece em seu art. 4º:
“Art. 4º A comunicação ao devedor de que seu nome será incluído
no Cadin Estadual será feita por via postal ou por meio
eletrônico pela SEFA, no prazo de cinco dias do recebimento dos
dados, considerando-se entregue 15 (quinze) dias após a
respectiva postagem ou envio.
§ 1º O comunicado a que se refere o "caput" conterá as
seguintes informações:
I - nome da pessoa física ou jurídica responsável pelas
obrigações pendentes;
II - número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do
responsável pelas obrigações pendentes;
III - nome do órgão ou da entidade de origem das obrigações
pendentes, previsto no art. 1º;
IV - tipo e quantidade das pendências;
V - endereço físico e eletrônico para a regularização das
pendências;
VI - data de expedição do comunicado.
§ 2º A comunicação por via postal será realizada mediante carta
comum, no endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil.
§ 3º Existindo endereço de e-mail informado nas bases de dados
do Estado do Paraná, será utilizada preferencialmente a
comunicação eletrônica.
§ 4º A comunicação de que trata o "caput" poderá ser incluída
em outras correspondências oficiais de cobrança de débitos
inadimplentes, observadas as informações do § 1º e a menção
expressa de que será registrada no Cadin Estadual caso não
ocorra a regularização da pendência, relativas a:
I - pendências inscritas em dívida ativa;
II - débitos tributários administrados pela SEFA” (grifei).
Vê-se, pois, que, embora se admita a dispensa da notificação
específica do devedor nas hipóteses listadas nos incisos I e II do § 4º do art.
4º, de modo algum está o Fisco exonerado do dever de inserir, na correspondência
de cobrança a que aludem esses dispositivos, todos os requisitos indicados nos
incisos I a VI do § 1º. No caso, porém, o Estado do Paraná não comprovou sequer
que o autor fora notificado da inscrição do débito em dívida ativa. Tampouco
demonstrou, como lhe impunha, que houve expressa advertência em eventual
comunicação de que a persistência do inadimplemento poderia ensejar a
negativação de seu nome junto ao CADIN. O que sucedeu foi o puro e simples
descumprimento das regras cogentes do Decreto Estadual n. 1.933/2015.
Ora, a notificação prévia é essencial para que o devedor, conhecendo
a possibilidade de ver seu nome apontado no CADIN, evite com a quitação do
débito o constrangimento de figurar nesse cadastro. Ao lhe suprimir essa
oportunidade, o Estado do Paraná agiu ilicitamente. Ademais, tem-se
reiteradamente entendido que, em rigor, a indenizabilidade do dano moral decorre
da só existência de registro no órgão de proteção ao crédito, independentemente
de qualquer outra prova. Esse entendimento se impõe à medida que as máximas da
experiência demonstram que a negativação do nome do cidadão junto aos cadastros
de inadimplentes, se indevida, ocasiona irrecusável constrangimento moral à
pessoa, com evidente ultraje à sua honra objetiva e subjetiva. O e. STJ, a
propósito desse específico tema, pontificou: “(...) A jurisprudência desta Corte
Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção
indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in
re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos
resultados são presumidos” (AgRg no AREsp. n. 346.089-PR, rel. Min. Luís Felipe
Salomão, Quarta Turma, julg. 27.8.2013, DJ de 3.9.2013).
Passo a fixar o quantum devido.
Como tem proclamado a melhor doutrina, ao proceder ao arbitramento
do quantum indenizatório deve o juiz pautar-se com extrema prudência,
perscrutando não apenas a natureza e a gravidade da lesão moral, mas sobretudo o
ambiente social e econômico em que inseridas as partes, o grau de culpabilidade
do ofensor e a repercussão do abalo moral verificada na pessoa do lesado e na
comunidade em que vive.
Os agravos morais sofridos foram de pequena intensidade. Embora o
autor tenha permanecido inscrito no CADIN por cerca de um ano e meio, certo é
que o valor do débito não é expressivo. De resto, importa considerar que o
recorrente concorreu, em boa medida, para o infortúnio de que padeceu, uma vez
que sabia – ou devia saber – que em 1º de janeiro ocorrera o fato gerador do
IPVA do qual era contribuinte.
Diante dessas peculiaridades, arbitro a indenização reclamada no
importe de R$ 2.000,00.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, para o fim de excluir a anotação do nome do autor no CADIN (evento
1.5) e condenar o Estado do Paraná a lhe pagar, a título de compensação por
danos morais, o valor de R$ 2.000,00.
Em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR
(rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo
presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021 – inclusive com a redação que
lhe deu a EC n. 136/2025 (promulgada em 9/9/2025) –, os acréscimos de juros e
correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) da inscrição no
Cadin até 9/9/2025 (EC n. 136/2025), incidirá exclusivamente a Taxa Selic cheia,
a qual já abrange juros de mora (Súmula n. 54/STJ) e atualização monetária; 2º)
de 10/9/2025 em diante, em vista da nova redação dada ao art. 3º da EC n. 113
/2021 pela EC n. 136/2025, ficam restabelecidos os critérios fixados nos Temas
810/STF e 905/STJ.
Provido em parte o recurso, incabível a condenação a pagar custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de LUIZ CARLOS DE
CARVALHO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
04 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator