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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001446-76.2026.8.16.0205
Embargos de Declaração Cível n°. 0001446-76.2026.8.16.0205 ED
Juizado Especial Cível de Irati
Embargante(s): Elcio Antonio Berger
Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ RECHAÇADAS
NOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. CARÁTER
PROTELATÓRIO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS
REJEITADOS.

XXX INICIO RELATORIO XXX

1. 1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELCIO ANTONIO BERGER contra
o v. Acórdão (evento 14.1 dos autos de embargos de declaração n. 710-
58.2026.8.16.0205) proferido por esta Turma Recursal, o qual rejeitou os
embargos de declaração anteriormente opostos pelo embargante, mantendo o
Acórdão prolatado no âmbito do recurso inominado autuado sob n. 574-
95.2025.8.16.0205.

Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante sustenta a presença de
omissão e contradição no v. Acórdão, apontando, em síntese que a inversão do
ônus da prova prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor,
atribui o ônus da prova à reclamada. Aduz que houve a comprovação da
interrupção de energia elétrica, de modo que deve incidir o artigo 341 do Código de
Processo Civil. Aponta ainda, contradição, pois, reconheceu a responsabilidade
objetiva da reclamada, mas exigiu prova "irretorquível" do dano. Defende que
houve ausência de enfrentamento do calendário agrícola e da classificação do
tabaco pela fumageira. Destaca, ainda, o intuito de prequestionamento.

2. 2. VOTO

Observa-se de maneira contundente que o embargante simplesmente reitera as
teses suscitadas nos embargos anteriormente opostos. Confira-se:

Houve, entretanto, o enfrentamento das questões apresentadas, pontuando-se:

Dispensável maior digressão para perceber que houve enfrentamento das questões
controvertidas.

Com todo o respeito, os Acórdãos em recurso inominado e em embargos de
declaração apresentaram inúmeros argumentos para colocar em xeque a
credibilidade do laudo, inclusive, pontuando que não elucida adequadamente os
critérios técnicos utilizados, tampouco estabelece a correlação necessária entre a
classificação das folhas, a nota fiscal emitida e os prejuízos apontados.

Na realidade, os embargos são manifestamente protelatórios, pois, não
apontam ou omissão ou contradição propriamente ditas, simplesmente
renovando teses já rechaçadas, procrastinando o trânsito em julgado da decisão
desfavorável, o que exige reprimenda exemplar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos
de declaração opostos, aplicando-se ao embargante multa equivalente a 01%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a completa falta
de correlação das teses suscitadas com as matérias passíveis de uso dos
embargos, na forma do § 2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Elcio Antonio Berger, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.

14 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator