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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0002266-83.2026.8.16.0209 ED
Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão
Embargante: Vibe Formaturas e Eventos Ltda.
Embargado: Thalita Guedes Nurnberg
Relatora: Manuela Tallão Benke

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES, INCLUSIVE ÔNUS PROBATÓRIO E DANOS MORAIS. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver
obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, CPC/15), hipóteses não verificadas no caso
em análise.
Na hipótese dos autos, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição
no acórdão, afirmando que a decisão teria deixado de enfrentar fundamentos essenciais da defesa,
especialmente quanto à alegada inexistência do áudio que teria servido de fundamento à sentença, bem
como quanto à condenação ao pagamento de danos morais.
Todavia, o que se observa é que os embargos visam exclusivamente à rediscussão do
mérito, providência absolutamente incompatível com a finalidade dos aclaratórios.
Embora o acórdão não tenha tratado de forma direta e específica sobre o áudio impugnado, é
certo que a decisão enfrentou de maneira expressa o conjunto probatório dos autos, consignando que a ré
não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A conclusão do colegiado
não se apoiou exclusivamente em eventual áudio, mas sim na análise global das provas produzidas,
especialmente quanto à ausência de demonstração da adequada prestação do serviço.
Com efeito, o acórdão embargado registrou de forma clara que:
“A parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art.373, II, CPC),
deixando de demonstrar a adequada prestação do serviço. Limitou-se a juntar algumas
fotografias da autora com a cachorra, mas não apresentou o acervo completo que seria
necessário para afastar a alegação de extravio. Importante destacar que, na inicial, a autora
relatou não ter recebido fotos com as amigas no fundo preto segurando livros, fotos no
estúdio com fundo azul, fotos da colação de grau entregando a rosa à mãe, fotos do
momento em que jogava o capelo, fotos com professores no palco. Todavia, a ré não juntou
nenhuma dessas fotografias, tampouco demonstrou que tais registros foram realizados ou
armazenados. Tal prova poderia ter sido facilmente produzida mediante a juntada integral
das fotografias da autora, ou mesmo dos arquivos originais da sessão, demonstrando a
existência, a integridade ou o armazenamento das imagens.” – mov. 20.1
Assim, não há omissão: o acórdão enfrentou diretamente a questão relativa à ausência de
provas por parte da ré, esclarecendo que a conclusão decorreu da insuficiência do acervo apresentado, e
não da existência ou inexistência de áudio específico.
No tocante aos danos morais, igualmente não há qualquer omissão ou contradição. O
acórdão examinou detidamente a controvérsia, destacando que o caso ultrapassa o mero inadimplemento
contratual, por envolver evento único e de especial significado emocional para a autora. Consta
expressamente:
“É certo que o entendimento consolidado desta Turma é no sentido de que o mero
descumprimento contratual, por si só, não enseja dano moral. Todavia, o caso em análise
configura hipótese excepcional, que ultrapassa em muito o campo dos simples
aborrecimentos cotidianos. Trata-se de formatura, evento de caráter único, carregado de
forte significado emocional para a autora e sua família. A perda de registros fotográficos de
momentos especiais, representa frustração legítima, afetando diretamente a esfera
emocional da consumidora. Assim, não há falar em mero dissabor, mas sim em violação à
legítima expectativa da consumidora, o que justifica plenamente a indenização. No
arbitramento do quantum indenizatório, devem ser balizadas as peculiaridades do caso
concreto, seu potencial ofensivo, bem como o poder econômico das partes, atentando-se,
ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. Assim, é de rigor a manutenção do
valor arbitrado em sentença (R$ 5.000,00), o qual se mostra compatível com as
especificidades deste caso, a capacidade econômica das partes, bem como os padrões
adotados por esta Turma Recursa.” – mov. 20.1.
Portanto, é inequívoco que o acórdão embargado enfrentou todos os pontos essenciais ao
deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada.
A discordância da parte embargante quanto à valoração das provas ou à interpretação
jurídica adotada não configura omissão, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que,
como já mencionado acima, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
Em derradeiro, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou
rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art.
1.025, do CPC).
Ante o exposto, inexistindo qualquer vício na decisão combatida, o voto é pelo não
acolhimento dos presentes embargos.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Vibe Formaturas e Eventos Ltda., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relatora) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso.
28 de agosto de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora