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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038325-59.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0038325-59.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV e Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido(s): VALÉRIA MANCIO DE CAMPOS
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. IMPLEMENTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA DE REAJUSTE. LEI MUNICIPAL N. 5.126/2022.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Foz do Iguaçu e pela Foz
Previdência – FOZPREV contra sentença que julgou procedente ação de cobrança
ajuizada por servidora pública municipal, reconhecendo o direito ao pagamento
das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia da revisão
geral anual prevista na Lei Municipal n. 5.126/2022, com efeitos financeiros
retroativos à data-base fixada em maio pela Lei Complementar Municipal n. 17
/1993, bem como dos respectivos reflexos, condenando a FOZPREV como
devedora principal e o Município de forma subsidiária, nos termos do art. 83, §
1º, da Lei Complementar Municipal n. 107/06.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pagamento das diferenças
remuneratórias decorrentes da implementação extemporânea da revisão geral
anual viola as teses firmadas nos Temas 19 e 624 do STF; (ii) estabelecer se a
inobservância da data-base prevista na legislação municipal autoriza o pagamento
retroativo das diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido pela Lei
Municipal n. 5.126/2022; e (iii) definir se a natureza de eficácia contida no art.
326 da Lei Complementar Municipal n. 17/1993 e a alegada conclusão das
negociações coletivas em assembleia posterior ao mês de maio afastam o direito
às diferenças remuneratórias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 326 da Lei Complementar Municipal n. 17/1993 estabelece o mês de
maio como data-base para a revisão geral anual dos servidores municipais.
4. A Lei Municipal n. 5.126/2022 concedeu revisão geral anual de 8%, porém sua
implementação ocorreu de forma extemporânea, sem observância da data-base
legalmente prevista.
5. O reajuste mostra-se devido desde a data-base fixada em lei, impondo-se o
pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período em que o índice
ainda não havia sido integralmente incorporado aos vencimentos.
6. A condenação não cria índice de reajuste, não concede aumento remuneratório
sem previsão legal e não substitui a atuação do Poder Legislativo ou do Poder
Executivo na definição da polícia remuneratória.
7. A decisão judicial limita-se a assegurar os efeitos financeiros do índice já
instituído pela própria Lei Municipal n. 5.126/2022, observada a data-base
prevista na legislação local.
8. Os Temas 19 e 624 do STF não incidem na hipótese, pois a controvérsia não
envolve omissão legislativa na concessão da revisão geral anual nem
determinação judicial para apresentação de projeto de lei.
9. A possibilidade de implementação parcelada da revisão geral anual
reconhecida na ADI n. 5.560/MT não afasta o dever de observância da data-base
fixada pela legislação municipal nem elimina a obrigação de reparar as diferenças
remuneratórias decorrentes da implementação tardia do reajuste.
10. A cláusula “na forma da lei” contida no art. 326 da Lei Complementar
Municipal n. 17/1993 não retira a vinculação da Administração à data-base, uma
vez exercida a iniciativa legislativa e instituído o reajuste pela Lei Municipal n.
5.126/2022.
11. A alegada conclusão das negociações coletivas com o sindicato da categoria
em assembleia posterior ao mês de maio não constitui justificativa idônea para a
inobservância da data-base legalmente fixada.
12. O Município não comprovou justificativa idônea para o descumprimento da
data-base prevista no art. 326 da Lei Complementar Municipal n. 17/1993.
13. A FOZPREV responde como devedora principal e o Município de forma
subsidiária, nos termos do art. 83, § 1º, da Lei Complementar n. 107/2006,
restando incólume a condenação nesse ponto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recursos conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: "1. A implementação extemporânea da revisão geral anual
em desacordo com a data-base prevista em legislação municipal autoriza o
pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. 2. A determinação
judicial de pagamento das diferenças decorrentes de reajuste já previsto em lei
não configura criação de índice remuneratório nem violação às teses firmadas nos
Temas 19 e 624 do STF. 3. A possibilidade de parcelamento da revisão geral
anual não afasta a obrigação de observar a data-base legal nem exclui o dever de
reparar as diferenças financeiras decorrentes da implementação tardia do reajuste.
4. A ausência de justificativa idônea para o descumprimento da data-base impõe o
reconhecimento dos efeitos financeiros do reajuste desde o marco temporal
previsto na legislação municipal. 5. A cláusula ‘na forma da lei’ prevista na
norma instituidora da data-base não afasta a vinculação da Administração ao
marco temporal legal após a instituição do reajuste, tampouco a conclusão de
negociação coletiva em assembleia posterior constituir justificativa idônea para a
sua inobservância.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei Complementar
Municipal n. 17/1993, art. 326; Lei Municipal n. 5.126/2022; Lei Complementar
Municipal n. 107/2006, art. 83, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19 da Repercussão Geral; STF,
Tema 624 da Repercussão Geral; STF, ADI n. 5.560/MT; TJPR, 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 0032584-
38.2025.8.16.0030, Rel. Designado Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.
12.06.2026.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Município de Foz do Iguaçu e pela Foz
Previdência - FOZPREV contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial em ação de
cobrança. Em breve síntese, a parte recorrida ajuizou a presente demanda alegando que é servidora
pública municipal aposentada, de modo que tem direito à revisão geral anual da remuneração dos
Servidores Públicos. Requereu o pagamento retroativo à data-base, delimitada em 1º de maio, além dos
pagamentos devidos nas reposições salariais não pagas de forma única e integral no ano de 2022, além
dos reflexos, em razão da implementação extemporânea pela Lei Municipal n. 5.126/2022, que não teria
observado a data-base prevista na Lei Complementar Municipal n. 17/1993.
Em suas razões recursais, o Município de Foz do Iguaçu pretende a reforma da sentença que o
condenou ao pagamento das diferenças remuneratórias, para que sejam julgados improcedentes os
pedidos da origem. Sustenta que o art. 326 da Lei Complementar Municipal n. 17/1993 constitui norma
de eficácia contida, cuja concretização depende de lei específica, de modo que a data-base não geraria
recomposição automática. Afirma que a Lei n. 5.126/2022 instituiu a revisão de 8% e, simultaneamente,
definiu o cronograma de sua implementação escalonada, elementos indissociáveis. Alega que cabe ao
Poder Executivo a decisão sobre a revisão, sendo vedada a sua imposição pelo Poder Judiciário, em
conformidade com as teses firmadas nos Temas 19 e 624 do STF, bem como a Súmula Vinculante 37 e
ADI n. 5.560/MT, pugnando, ainda, pela realização de distinguishing em relação aos precedentes
oriundos do Município de Cascavel.
A FOZPREV, por sua vez, também busca a reforma integral da sentença, aduzindo, no mesmo
sentido, a natureza de eficácia contida do art. 326 da LCM 17/93, de modo que a data-base geraria apenas
direito à negociação, e não ao reajuste automático. Sustenta que a Lei n. 5126/2022 resultou de
negociações coletivas com o sindicato da categoria, aceitas em assembleia realizada em 27 de junho de
2022, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 2022, razão pela qual a data-base teria sido
observada. Invoca, ainda, o art. 22 da LINDB, a ADI n. 5.560/MT, os Temas 19, 24 e 624 do STF e a
Súmula Vinculante 37, requerendo o afastamento de qualquer condenação imposta à autarquia
previdenciária.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os recursos devem ser
conhecidos.
Na hipótese dos autos, o direito à revisão geral anual dos vencimentos, insculpido no art. 37, X,
da Constituição Federal, é norma que possui eficácia limitada, dependendo de edição de lei de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, in casu, do Prefeito Municipal – em atenção ao princípio da simetria –,
observado o disposto no art. 61, § 1º do mesmo dispositivo.
Apenas a título de debate, não obstante seja notório que a municipalidade ré, por meio da Lei
Complementar Municipal n. 17/1993, art. 326, estabeleça que a revisão geral anual ocorrerá no mês de
maio de cada ano, não foi o que se deu nos anos em discussão nos autos.
A publicação da lei municipal de revisão geral anual se deu de forma extemporânea, não tendo
sido observada a data-base estabelecida para o mês de maio. Assim, o reajuste mostrava-se devido desde
maio do respectivo ano, tal como reconhecido na sentença pelo Juízo de origem.
Desse modo, tal como reconhecido pelo Juízo de origem, deve ser respeitada a data-base e os
efeitos financeiros devem incidir desde maio do respectivo ano, com o pagamento das diferenças
relativamente aos meses em que o reajuste integral ainda não havia sido absorvido pelas parcelas
escalonadas.
O Município de Foz do Iguaçu, sustenta, dentre outras teses, a violação às teses fixadas nos
Temas 19 e 624 do Supremo Tribunal Federal, assim dispondo:
Tema 19 – O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos
servidores públicos, previsto no inciso X, do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a
indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca
das razões pelas quais não propôs a revisão.
Tema 624 – Impossibilidade de o poder judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação
de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Entretanto, não comporta acolhimento o pleito recursal. Isso porque não houve a criação de índice
de reajuste pela sentença, não houve concessão de aumento remuneratório sem previsão legal ou
substituição do legislador na política remuneratória. A condenação se limita a assegurar a aplicação do
índice fixado pela própria Lei Municipal n. 5.126/2022 a partir da data-base prevista pela legislação
municipal.
De igual forma, quanto à alegada possibilidade de pagamento parcelado em razão do julgamento
proferido na ADI n. 5560/MT, tal fato não afasta a necessidade de se garantir o cumprimento da data-
base estabelecido na legislação municipal, bem como o dever de reparar as diferenças resultantes da
implementação tardia do reajuste.
Igualmente não prospera o argumento, comum a ambos os recursos, de que o art. 326 da Lei
Complementar Municipal n. 17/1993, por conter a cláusula “na forma da lei”, constituiria norma de
eficácia contida apta a afastar o direito às diferenças. Ainda que se reconheça a necessidade de lei
específica para a concretização da revisão, uma vez exercida a iniciativa legislativa e instituído o reajuste
de 8% pela Lei Municipal n. 5.126/2022, a Administração vinculou-se ao marco temporal legalmente
fixado, não sendo lícito transformar a data-base em mera faculdade sujeita à livre conveniência do gestor
público.
No mesmo sentido, a alegação da FOZPREV de que as negociações coletivas com o sindicato da
categoria se encerraram apenas em assembleia realizada em 27 de junho de 2022 não elide a
inobservância da data-base. A previsão de efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2022 não
recompõe o interregno relativo ao mês de maio, tampouco a extensão das tratativas para além do marco
legal, desacompanhada de justificativa idônea, constitui fundamento apto a afastar o direito às diferenças
remuneratórias reconhecido na origem.
Por fim, no que tange à responsabilidade pelo adimplemento, deve ser mantida a condenação tal
como fixada na origem, respondendo a FOZPREV como devedora principal e o Município de Foz do
Iguaçu de forma subsidiária, nos termos do art. 83, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 107/06, que
estabelece a responsabilidade solidária do ente político na hipótese de insuficiência dos recursos da
autarquia previdenciária.
Portanto, imperioso reconhecer que os recorrentes não comprovaram justificativa idônea para o
descumprimento da data-base prevista no artigo 326 da Lei Complementar Municipal n. 17/1993, qual
seja, o mês de maio do respectivo ano, motivo pelo qual a sentença prolatada pelo Juízo de origem deve
ser mantida por seus próprios fundamentos.
A respeito, inclusive, há precedente desta 6ª Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL Nº
5.126/2022. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DO REAJUSTE. DATA-BASE
PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADI
Nº 5.560/MT. TEMAS 19 E 624 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO
EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou
procedente pedido de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da implementação
gradual da revisão geral anual de 8% prevista na Lei Municipal nº 5.126/2022. 2. O recorrente
sustenta a validade do cronograma de implementação escalonada do reajuste e a inexistência de
direito ao pagamento retroativo desde a data-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão
em discussão consiste em saber se são devidas diferenças remuneratórias decorrentes da
implementação extemporânea da revisão geral anual em desacordo com a data-base prevista na
legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 326 da Lei Complementar Municipal
nº 17/1993 estabelece o mês de maio como data-base para revisão salarial dos servidores
municipais. 5. Embora a Lei Municipal nº 5.126/2022 tenha instituído a revisão geral anual
de 8%, o Município não demonstrou justificativa idônea para afastar os efeitos financeiros da
data-base legalmente prevista. 6. A constitucionalidade do parcelamento da revisão geral anual
reconhecida na ADI nº 5.560/MT não afasta o dever de observância da data-base fixada na
legislação local. 7. Os Temas 19 e 624 do STF não incidem na hipótese, pois não se trata de
criação judicial de reajuste, mas de aplicação dos efeitos financeiros de índice já previsto em lei.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O
descumprimento injustificado da data-base prevista em legislação municipal autoriza o pagamento
das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação extemporânea da revisão geral anual,
ainda que o reajuste tenha sido concedido de forma escalonada. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0032584-38.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - Rel. Desig. p/ o
Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 12.06.2026) (grifo nosso)
Assim, não há que se falar na reforma da sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO,
mantendo-se a r. sentença (Lei n. 9.099/95, art. 46), conforme acima fundamentado.
Ante a sucumbência, condeno as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública,
conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual n.
18.413/14.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo
Trevisan.

16 de setembro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora