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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009665-73.2026.8.16.0045

Embargos de Declaração Cível n° 0009665-73.2026.8.16.0045 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Embargante(s): MARCELO JUNIO DE SOUZA
Embargado(s): Município de Arapongas/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU
ADEQUADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
FIXAÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO CONFORME A LEI. AUSÊNCIA
DE VINCULAÇÃO DE DE ENTENDIMENTO DIVERSO. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e, no mérito, passo a
decidir.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são
cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando,
contudo, à rediscussão do mérito da decisão embargada.
No caso, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de
que foram fixados honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,
enquanto, em outros julgados, foi adotado o percentual de 15% (quinze por cento).
Inicialmente, o embargante pleiteia a suspensão dos autos em razão do ajuizamento de
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIF) perante a Turma de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Paraná (autos nº 0005707-83.2026.8.16.9000).
Entretanto, referido incidente ainda não foi apreciado pelo Juiz competente, tampouco há
decisão determinando a suspensão dos processos semelhantes, razão pela qual não subsiste a suspensão
requerida.
Ademais, verifica-se que o presente recurso se limita a impugnar o percentual fixado a
título de honorários advocatícios, o que limita à apreciação jurisdicional.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza os
embargos de declaração é a interna ao próprio julgado, jamais a alegada contradição com a lei, com
precedentes ou com o entendimento da parte” (STJ, EDcl no REsp nº 218.528/SP, Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha, DJ 22.04.2002).
Analisando-se os autos, verifica-se que não há qualquer contradição interna no acórdão
embargado.
Com efeito, o julgado foi claro ao fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por
cento) sobre o valor da causa, inexistindo qualquer incongruência lógica ou incompatibilidade entre os
fundamentos adotados e a conclusão alcançada.
Embora tenham sido fixados honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por
cento) nos autos nº 0013507-95.2025.8.16.0045 e nº 0013685-44.2025.8.16.0045, ambos de relatoria do
Dr. Marcos, tal entendimento não possui caráter vinculante em relação aos demais magistrados
integrantes desta Turma Recursal.
O Código de Processo Civil, em seus arts. 927 e 928, prevê as hipóteses de precedentes
obrigatórios aptos a vincular a atuação dos magistrados, não se enquadrando os julgados mencionados
pela parte embargante em nenhuma dessas hipóteses.
Dessa forma, verifica-se que a insurgência da parte embargante traduz mero
inconformismo com o resultado do julgamento, especialmente no que se refere ao percentual arbitrado a
título de honorários advocatícios.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO RELATIVA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.
VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS
CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A
CONCLUSÃO QUE É INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 1.022 DO CPC. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO-
JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000143-09.2026.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.:
SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 28.03.2026)
Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. omissões.
contradições. não constatadas. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero
inconformismo. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0002523-39.2025.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN
JUNIOR - J. 17.03.2026).
Por todo o exposto, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022
do Código de Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
III- VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos
de declaração.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELO JUNIO DE SOUZA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

09 de outubro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora