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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0027398-63.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): PAULO HENRIQUE KUHL
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INCLUSÃO DO ADICIONAL
DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO IDÊNTICA À QUE O SINDICATO DA CATEGORIA FORMULOU EM
AÇÃO COLETIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE
SUSPENSÃO. TEMA 60/STJ. IRRELEVÂNCIA DE A PARTE AUTORA SER OU
NÃO FILIADA À ENTIDADE SINDICAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE
SE OBSERVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO DO ESTADO DO
PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM.

RELATÓRIO
Paulo Henrique Kuhl, Agente de Segurança Socioeducativo, propôs a
presente ação em face do Estado do Paraná, objetivando que o denominado
Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS) integre a base de cálculo do
adicional de tempo de serviço (ATS). Pediu o pagamento das diferenças
apuradas.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Estado do Paraná, no
qual pleiteia a anulação da sentença para que o processo seja sobrestado até
final julgamento da ação coletiva n. 0002693-84.2024.8.16.0004, ou
subsidiariamente seja reformada a sentença para declarar a improcedência dos
pedidos iniciais.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso comporta provimento.
Tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de
Curitiba a ação coletiva n. 2693-84.2024.8.16.0004 proposta pelo SINDSEC-PR em
face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. Postula-se nessa demanda que o
Adicional de Atividade Socioeducativa integre a base de cálculo do adicional de
tempo de serviço. Cuida-se da mesmíssima pretensão formulada na inicial pelo
servidor demandante.
Em hipóteses assim, o entendimento sedimentado do Superior Tribunal
de Justiça, expresso no julgamento do REsp n. 1.110.549/RS (Tema 60/STJ), é no
sentido da obrigatoriedade da suspensão da ação individual até final julgamento
da lide coletiva. Confira-se a tese fixada pela Corte: “Ajuizada ação coletiva
atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as
ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.
Irrelevante, ademais, que o autor da ação individual não seja
filiado à entidade sindical que ajuizou a ação coletiva. É que a Primeira Seção
do Superior Tribunal, ao julgar o tema 1130, firmou o entendimento de que a
coisa julgada formada nas demandas coletivas propostas por sindicatos abrange
todos os integrantes da categoria profissional, estejam ou não filiados. Basta
que tenham domicílio na base territorial. Confira-se: “A eficácia do título
judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual
está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com
domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base
territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em
missão em outra localidade” (Primeira Seção, tema 1130, rel. min. Afrânio
Vilela, julg. 9/10/2024, grifei).
Tratando-se de questão decidida em recurso repetitivo, o julgamento
possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos judiciais (CPC, art.
927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a contrario sensu).
Logo, ao negar a suspensão do processo que o Superior Tribunal
entende em recurso repetitivo como obrigatória, a sentença recorrida expôs-se à
anulação em grau de recurso.
Deixo registrado haver acórdão no qual, como juiz vogal, concorri
com o meu voto para determinar a anulação da sentença em caso idêntico:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE
SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO COLETIVA.
INSURGÊNCIA QUANTO À AFRONTA DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º XXXV DA CF/88).
TEMA 60/STJ. SUSPENSÃO QUE VISA A PRESERVAR A EFICÁCIA DO SISTEMA.
NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da
sentença de procedência dos pedidos iniciais que tratam da implementação
do Adicional de Atividade Socioeducativa – AAS na base de cálculo do
Adicional por Tempo de Serviço – ATS, referente à remuneração do cargo de
agente de segurança socioeducativo estadual. 2. O Recorrente insurge-se
para o fim de suspender a tramitação de processo individual em razão da
pendência de ação coletiva proposta por sindicato. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser
suspensa a ação individual em razão de litispendência com ação coletiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ante a evidente identidade de pretensões,
interesses e direitos que se encontram abarcados sobre os mesmos
fundamentos jurídicos e motivações, não há como afastar o reconhecimento
da litispendência, respeitando a tese firmada pelo Superior Tribunal de
Justiça (Tema 60/STJ). 4. A suspensão do processo individual visa a
preservar a eficácia do sistema jurisdicional e harmonizar a
interpretação do caso, considerando a macrolide em questão. IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A
propositura de ação coletiva que abrange questões comuns a um grupo de
servidores públicos importa na suspensão das ações individuais
relacionadas, visando à preservação da eficácia do sistema jurisdicional
e à harmonização da interpretação do caso concreto. [...] (TJ-PR
00025803720258160056 Cambé, Relator.: Austregésilo Trevisan, Data de
Julgamento: 27/06/2026, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de
Publicação: 28/06/2026).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, anulando a sentença, determinar que o processo permaneça suspenso
em primeiro grau até final julgamento da ação coletiva n. 2693-84.2024.8.16.0004.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio (voto vencido).

25 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator