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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008820-14.2025.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, em demanda decorrente do extravio temporário de bagagem em voo doméstico. O autor requereu a condenação da transportadora ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconheceu a responsabilidade da transportadora pelo extravio temporário da bagagem e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. No recurso, a companhia aérea requer, principalmente, a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) se a observância do prazo previsto no art. 32 da Resolução ANAC nº 400/2016 afasta a responsabilidade civil da transportadora pelo extravio temporário da bagagem;  (ii) se os elementos constantes dos autos caracterizam dano moral decorrente da privação temporária da bagagem;  (iii) se o valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de indenização deve ser reduzido diante das circunstâncias comprovadas no caso concreto. III. Razões de decidir A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo os arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da transportadora pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. A alegação da recorrente de que a bagagem foi restituída em 19 de dezembro de 2024 está baseada em registro de origem unilateral, desacompanhado de recibo subscrito pelo passageiro. Incumbe à fornecedora, que detém o controle da operação logística, demonstrar o fato modificativo do direito do autor, de modo que subsiste o período de três dias de privação considerado na sentença. O prazo previsto no art. 32 da Resolução ANAC nº 400/2016 disciplina o procedimento de localização da bagagem e as consequências decorrentes de sua frustração, não constituindo excludente da responsabilidade civil pelos transtornos experimentados durante o período em que o passageiro permaneceu privado de seus pertences. O extravio ocorreu no trecho de ida da viagem, permanecendo o autor privado da bagagem durante sua estadia no destino, sem demonstração de assistência adequada pela transportadora. A extensão das consequências narradas pelo autor não encontra integral suporte no conjunto probatório, onde não houve comprovação dos alegados compromissos ou passeios cancelados, de despesas emergenciais, de sucessivas diligências perante a companhia aérea ou de outras repercussões concretas de maior gravidade. A quantificação da reparação deve observar a extensão do dano, conforme o art. 944 do Código Civil.  Considerados o período limitado de privação da bagagem, sua posterior restituição e a ausência de prova de consequências extraordinárias, a indenização comporta redução de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00.