Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, em demanda decorrente do extravio temporário de bagagem em voo doméstico. O autor requereu a condenação da transportadora ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconheceu a responsabilidade da transportadora pelo extravio temporário da bagagem e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. No recurso, a companhia aérea requer, principalmente, a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) se a observância do prazo previsto no art. 32 da Resolução ANAC nº 400/2016 afasta a responsabilidade civil da transportadora pelo extravio temporário da bagagem; (ii) se os elementos constantes dos autos caracterizam dano moral decorrente da privação temporária da bagagem; (iii) se o valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de indenização deve ser reduzido diante das circunstâncias comprovadas no caso concreto. III. Razões de decidir A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo os arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da transportadora pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. A alegação da recorrente de que a bagagem foi restituída em 19 de dezembro de 2024 está baseada em registro de origem unilateral, desacompanhado de recibo subscrito pelo passageiro. Incumbe à fornecedora, que detém o controle da operação logística, demonstrar o fato modificativo do direito do autor, de modo que subsiste o período de três dias de privação considerado na sentença. O prazo previsto no art. 32 da Resolução ANAC nº 400/2016 disciplina o procedimento de localização da bagagem e as consequências decorrentes de sua frustração, não constituindo excludente da responsabilidade civil pelos transtornos experimentados durante o período em que o passageiro permaneceu privado de seus pertences. O extravio ocorreu no trecho de ida da viagem, permanecendo o autor privado da bagagem durante sua estadia no destino, sem demonstração de assistência adequada pela transportadora. A extensão das consequências narradas pelo autor não encontra integral suporte no conjunto probatório, onde não houve comprovação dos alegados compromissos ou passeios cancelados, de despesas emergenciais, de sucessivas diligências perante a companhia aérea ou de outras repercussões concretas de maior gravidade. A quantificação da reparação deve observar a extensão do dano, conforme o art. 944 do Código Civil. Considerados o período limitado de privação da bagagem, sua posterior restituição e a ausência de prova de consequências extraordinárias, a indenização comporta redução de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008820-14.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000408-11.2025.8.16.0093 Recurso Inominado Cível n° 0000408-11.2025.8.16.0093 RecIno Juizado Especial Cível de Ipiranga Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): CELIO LEANDRO SPEKALISKI Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE TABACO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. VISTORIA POSTERIOR INAPTA A RETRATAR AS CONDIÇÕES DO PRODUTO NA DATA DO EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. LAUDO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INTEGRALIDADE DO PREJUÍZO ALEGADO. ELEMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA QUE PERMITEM RECONHECER E QUANTIFICAR O DANO MATERIAL EM R$ 10.197,00. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença proferida em ação indenizatória decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias 16 e 17/12/2024, durante o processo de secagem de tabaco, com alegação de prejuízos materiais e morais. A recorrente suscita a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial e a nulidade da sentença pelo indeferimento de vistoria no imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a necessidade de prova pericial ou de vistoria afasta a competência do Juizado Especial ou caracteriza cerceamento de defesa; (ii ) se os elementos constantes dos autos comprovam a ocorrência e a extensão dos danos materiais; e (iii) se a interrupção do serviço gerou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR.A alegação genérica de complexidade da prova não afasta a competência do Juizado Especial quando os documentos existentes permitem o julgamento da controvérsia. A vistoria pretendida, realizada muito tempo após os fatos, não seria apta a reproduzir a qualidade do tabaco durante o processo de secagem na data da interrupção, inexistindo prejuízo concreto à defesa. A interrupção do fornecimento de energia é incontroversa e caracteriza falha na prestação do serviço. O laudo particular apresentado pelo autor, contudo, não comprova com segurança a integralidade do prejuízo, pois não demonstra a comercialização do produto desclassificado nem a perda total da parcela descartada e omite dados técnicos relevantes sobre a estufa e o processo de cura. A análise técnica produzida pela requerida, fornece parâmetro objetivo e razoável para fixar os danos materiais em R$ 10.197,00. A perda narrada possui natureza exclusivamente patrimonial, sem demonstração de circunstância excepcional ou de lesão a direito da personalidade, razão pela qual não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.197,00 a título de danos materiais, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente suscita preliminarmente a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de realização de prova pericial e nulidade da sentença em razão do indeferimento do pedido de vistoria no imóvel. Sem razão. Os documentos já apresentados são suficientes para formação do convencimento do juízo no microssistema dos Juizados Especiais. Conforme o Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena do TJPR, a simples alegação de necessidade de prova complexa não afasta a competência dos Juizados, notadamente quando ainda não exauridos os meios de prova admitidos pela Lei 9.099/95. Além disso, nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A vistoria pretendida, realizada muito tempo após os fatos, não seria apta a demonstrar a qualidade do fumo em processo de secagem na data do evento. Ausente prejuízo concreto à defesa, rejeita-se a preliminar. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido o recurso inominado interposto. No mérito, o recurso merece parcial provimento. É incontroverso que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor nos dias 16 e 17/12/2024 (evento 30.7), circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço. A controvérsia, portanto, está relacionada à existência e à extensão dos danos materiais alegadamente suportados em razão da interrupção. O autor apresentou laudo técnico segundo o qual, em vistoria realizada em 02/01/2025, teria sido constatado prejuízo em 1.100 kg de tabaco da classe C, com desclassificação de 15% para CR3 e perda total de 85%, resultando no valor indenizatório pretendido. Todavia, o documento não se mostra suficiente para comprovar, com a segurança necessária, a extensão do prejuízo alegado. Embora o laudo indique a quantidade de produto supostamente afetada e a respectiva classificação, não foi apresentada documentação apta a demonstrar a efetiva comercialização dos 15% na classe CR3, tampouco a perda total dos 85% restantes. As notas fiscais juntadas aos autos, referentes a comercializações anteriores e posteriores à interrupção, registram diferentes classes de tabaco, mas não permitem estabelecer, de forma objetiva, que tenha ocorrido a alegada desclassificação em razão do evento. Também não há imagens do tabaco supostamente descartado que permitam conferir, ainda que minimamente, a existência e o volume do material cuja perda total foi afirmada no laudo. Além disso, o próprio documento técnico não apresenta informações relevantes para a aferição do dano, como as dimensões da estufa, a quantidade de estaleiros utilizados, a temperatura ou a fase de cura em que o tabaco se encontrava no momento da interrupção. Há, ainda, circunstância que fragiliza a força probatória do documento particular apresentado pelo autor. A vistoria nele indicada foi realizada em 02/01 /2025, enquanto o contrato de prestação do serviço técnico juntado no mov. 1.6 somente foi celebrado em 23/01/2025, posteriormente à realização da vistoria. Soma- se a isso o fato de o documento não indicar a própria data de sua elaboração. Isso, contudo, não conduz à conclusão de inexistência de qualquer prejuízo material. A própria análise técnica apresentada pela requerida, embora ressalve a impossibilidade de confirmação integral do montante efetivamente danificado e conclua, em princípio, pela insuficiência dos elementos para fixação do dano, apresenta estimativa subsidiária específica para o caso concreto. Para tanto, considerou o volume de 1.100 kg informado no laudo do autor e utilizou, como parâmetro, cinco casos semelhantes, da mesma microrregião, com períodos de interrupção próximos, obtendo média de receita de R$ 9,15 por quilograma de tabaco após a ocorrência. A partir desse parâmetro, estimou a receita que poderia ser obtida em condições normais de cura em R$ 20.262,00 e a receita estimada após a interrupção em R$ 10.065,00, resultando em prejuízo de R$ 10.197,00. Assim, diante da incontroversa falha na prestação do serviço e dos elementos técnicos existentes nos autos, mostra-se possível reconhecer a ocorrência de prejuízo econômico, embora não na extensão indicada pelo autor. O valor de R$ 10.197,00 revela-se, nesse contexto, parâmetro razoável para a quantificação do dano material efetivamente demonstrado. Quanto aos danos morais, igualmente não há demonstração de circunstância excepcional apta a atingir direitos da personalidade do autor. Os fatos narrados permanecem circunscritos à alegada perda patrimonial decorrente de sua atividade produtiva, sem comprovação de repercussão extrapatrimonial indenizável. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser mantido improcedente. Diante do exposto, votopelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.197,00 (dez mil, cento e noventa e sete reais), a título de danos materiais, observados os consectários legais estabelecidos na sentença. Considerando o êxito recursal parcial, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto (voto vencido) e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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