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Processo:
0029873-93.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA DO FORNECIMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ART. 6º, § 3º, I, DA LEI Nº 8.987/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES – IQS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DO REPARO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO MANTIDO. PERDA DE MEDICAMENTOS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto em ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviço de energia elétrica, na qual o autor sustentou ter permanecido sem fornecimento por quatro dias, com danos decorrentes da perda de medicamentos termolábeis, reparo de aparelho de ar-condicionado, lucros cessantes e abalo moral. II. Questão em discussão. Discute-se: (i) a competência do Juizado Especial diante da alegação de necessidade de prova técnica; (ii) a licitude da interrupção programada do fornecimento de energia elétrica; e (iii) a comprovação dos danos materiais, dos lucros cessantes e do dano moral alegados. III. Razões de decidir. A alegação de incompetência do Juizado Especial foi afastada, pois a controvérsia pôde ser examinada com base nos elementos documentais e orais constantes dos autos. O relatório de interrupções – IQS registrou apenas uma interrupção em 31/07/2025, com duração de quatro horas, classificada como programada para melhorias e/ou ampliações, sem prova suficiente para afastar sua presunção relativa de legitimidade e veracidade. Demonstrada a comunicação prévia ao consumidor e a divulgação do desligamento, não se caracterizou descontinuidade ilícita do serviço. A perda dos medicamentos e os lucros cessantes não foram comprovados de forma segura, ao passo que o reparo do aparelho de ar-condicionado, no valor de R$ 700,00, contou com respaldo documental e nexo causal suficiente. O dano moral foi afastado por ausência de demonstração concreta de lesão a direito da personalidade ou repercussão extrapatrimonial excepcional. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar as condenações relativas aos medicamentos, aos lucros cessantes e aos danos morais, mantendo-se apenas o ressarcimento de R$ 700,00 referente ao reparo do aparelho de ar-condicionado.