Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA DO FORNECIMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ART. 6º, § 3º, I, DA LEI Nº 8.987/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES – IQS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DO REPARO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO MANTIDO. PERDA DE MEDICAMENTOS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto em ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviço de energia elétrica, na qual o autor sustentou ter permanecido sem fornecimento por quatro dias, com danos decorrentes da perda de medicamentos termolábeis, reparo de aparelho de ar-condicionado, lucros cessantes e abalo moral. II. Questão em discussão. Discute-se: (i) a competência do Juizado Especial diante da alegação de necessidade de prova técnica; (ii) a licitude da interrupção programada do fornecimento de energia elétrica; e (iii) a comprovação dos danos materiais, dos lucros cessantes e do dano moral alegados. III. Razões de decidir. A alegação de incompetência do Juizado Especial foi afastada, pois a controvérsia pôde ser examinada com base nos elementos documentais e orais constantes dos autos. O relatório de interrupções – IQS registrou apenas uma interrupção em 31/07/2025, com duração de quatro horas, classificada como programada para melhorias e/ou ampliações, sem prova suficiente para afastar sua presunção relativa de legitimidade e veracidade. Demonstrada a comunicação prévia ao consumidor e a divulgação do desligamento, não se caracterizou descontinuidade ilícita do serviço. A perda dos medicamentos e os lucros cessantes não foram comprovados de forma segura, ao passo que o reparo do aparelho de ar-condicionado, no valor de R$ 700,00, contou com respaldo documental e nexo causal suficiente. O dano moral foi afastado por ausência de demonstração concreta de lesão a direito da personalidade ou repercussão extrapatrimonial excepcional. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar as condenações relativas aos medicamentos, aos lucros cessantes e aos danos morais, mantendo-se apenas o ressarcimento de R$ 700,00 referente ao reparo do aparelho de ar-condicionado.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029873-93.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br Embargos de Declaração Cível n° 0058651-54.2026.8.16.0014 ED 5º Juizado Especial Cível de Londrina Embargante(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Embargado(s): JOSEFA MARIA DA COSTA Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA DECORRENTE DE DÉBITO ORIGINADO DE COMPRA CONTESTADA E DE SEUS DESDOBRAMENTOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de procedência. 2. A embargante sustenta omissão quanto à análise da origem do débito que ensejou a inscrição restritiva, alegando que a negativação decorreu do inadimplemento das faturas posteriores e não da compra contestada pela consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão apta a justificar a integração do acórdão, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à origem do débito inscrito, concluindo que a negativação decorreu dos desdobramentos financeiros relacionados à compra contestada, ao parcelamento subsequente e à evolução do saldo devedor. 5. Restou consignado que, embora a inscrição tenha ocorrido em momento posterior, o débito negativado possuía nexo causal com a operação impugnada e com os encargos dela decorrentes. 6. A alegada omissão não se verifica, porquanto a controvérsia foi expressamente enfrentada pelo acórdão, revelando a insurgência da embargante mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado. 7. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar a integração do julgado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. O voto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame dos embargos de declaração. Prevê o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, podendo os erros materiais ser corrigidos de ofício. No caso, não há qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado, de modo que as questões levantadas representam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. A embargante sustenta que o acórdão deixou de analisar sua alegação de que a inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do inadimplemento das faturas posteriores, e não da compra contestada. Aduz, ainda, que foram realizados estornos em favor da consumidora, inexistindo demonstração de que tenha sido orientada a efetuar pagamento parcial das faturas ou de que tenha buscado solucionar administrativamente a controvérsia. Sem razão. O acórdão analisou as teses deduzidas pela recorrente e apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença, inexistindo vício capaz de justificar sua integração. Ademais, a decisão colegiada enfrentou adequadamente a controvérsia nos seguintes termos: "Embora a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito esteja vinculada à fatura com vencimento em fevereiro de 2022, verifica-se que o débito que a originou decorre diretamente do parcelamento de fatura inadimplida na qual ocorreu lançamento de compra não realizada ou autorizada pela titular." Ainda: "Diante da abrupta elevação do valor da fatura (...) instaurou-se o efeito cascata, com evolução desproporcional do débito nos meses seguintes." Portanto, o acórdão apreciou expressamente a tese de que a negativação teria decorrido exclusivamente do inadimplemento das faturas posteriores, concluindo que o débito inscrito possuía relação direta com o parcelamento da fatura que continha o lançamento impugnado e com os desdobramentos financeiros dele decorrentes. Ademais, embora a embargante sustente que a negativação decorreu exclusivamente do inadimplemento das faturas subsequentes, não demonstrou de forma objetiva quais valores permaneceram exigíveis independentemente da compra contestada, tampouco evidenciou que o débito inscrito era composto exclusivamente por despesas autônomas e desvinculadas da controvérsia examinada no acórdão Nesse contexto, diante dos elementos constantes dos autos, não é possível afirmar que a inscrição decorreu exclusivamente de despesas autônomas e desvinculadas da controvérsia reconhecida no acórdão. Assim, os argumentos relativos aos estornos realizados, à ausência de orientação para pagamento parcial das faturas e à alegada inexistência de tentativa de solução administrativa traduzem inconformismo com a valoração das provas efetuada pelo colegiado, não evidenciando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desse modo, verifica-se que o acórdão enfrentou adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, inexistindo vício apto a justificar sua integração. Por fim, os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da matéria decidida ou para a obtenção de novo julgamento da causa. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Moema Santana Silva. Curitiba, 13 de novembro de 2026 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
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