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RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA CONHECIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO TERCEIRO PREJUDICADO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. CHARGEBACK. RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. LEI Nº 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela consumidora em face da instituição financeira emissora do cartão, da administradora do cartão de crédito e da intermediadora de pagamentos, em razão de cobrança, em fatura de cartão de crédito, de parcela de compra realizada em plataforma de comércio eletrônico cujo estorno não teria sido efetivado, com posterior inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. 2. Na fase de contestação, a fornecedora responsável pela intermediação da venda compareceu espontaneamente na qualidade de terceira interessada, apresentando defesa de mérito. [mov. 23.1] 3. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito relativo ao contrato de cartão de crédito e condenando solidariamente as rés à repetição do indébito em dobro (R$ 1.864,42) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). [mov. 46.1 e 48.1] 4. Foram opostos embargos de declaração pela terceira interessada, rejeitados na origem. Na sequência, foram interpostos recursos inominados por Itaú Unibanco S.A. e Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, bem como por In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda, na qualidade de terceira interessada. Ambos foram recebidos pelo juízo de origem, que consignou a apresentação de contrarrazões e determinou a remessa dos autos a esta Turma Recursal. [mov. 51.1, 64.1/66.1, 53.1, 70.1 e 86.1] II. Questão em discussão 5. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a terceira interessada possui legitimidade e interesse recursal para interpor recurso inominado; (ii) se subsistem as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas corrés; (iii) se remanesce a declaração de inexistência do débito diante dos fundamentos recursais de chargeback extemporâneo e de mera intermediação de pagamento; (iv) se subsiste a condenação à repetição do indébito em dobro; (v) se o valor fixado a título de dano moral comporta redução; (vi) se os consectários legais aplicados na origem observam a Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 6. O terceiro prejudicado tem legitimidade recursal quando ostenta interesse jurídico próprio, não contraposto ao das partes, e não inova a causa de pedir ou o pedido, hipótese dos autos. 7. Pela teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida à luz da narrativa da petição inicial, que descreve relação de consumo única envolvendo toda a cadeia de fornecimento, o que afasta as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas. 8. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, não socorrendo à instituição financeira a alegação de mera intermediação de pagamento, tampouco a perda de prazo para chargeback, ônus cujo descumprimento não pode ser oposto ao consumidor. 9. A repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) pressupõe, além da cobrança indevida, o efetivo desembolso pelo consumidor, pressuposto não superado pela jurisprudência do STJ que dispensou a prova de má-fé subjetiva do fornecedor . Ausente comprovação de pagamento nos autos, é de ser afastada a condenação à dobra. 10. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, e o valor fixado na origem está abaixo do usualmente adotado por esta Turma, não comportando redução. 11. Em razão da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais são adequados de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. IV. Dispositivo 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001168-24.2025.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001168-24.2025.8.16.0104 Recurso Inominado Cível n° 0001168-24.2025.8.16.0104 RecInoL Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A., LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA Recorrido(s): ANIELE APARECIDA DA CRUZ Relator: Letícia Zétola Portes RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA CONHECIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO TERCEIRO PREJUDICADO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. CHARGEBACK. RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. LEI Nº 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela consumidora em face da instituição financeira emissora do cartão, da administradora do cartão de crédito e da intermediadora de pagamentos, em razão de cobrança, em fatura de cartão de crédito, de parcela de compra realizada em plataforma de comércio eletrônico cujo estorno não teria sido efetivado, com posterior inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. 2. Na fase de contestação, a fornecedora responsável pela intermediação da venda compareceu espontaneamente na qualidade de terceira interessada, apresentando defesa de mérito. [mov. 23.1] 3. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito relativo ao contrato de cartão de crédito e condenando solidariamente as rés à repetição do indébito em dobro (R$ 1.864,42) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). [mov. 46.1 e 48.1] 4. Foram opostos embargos de declaração pela terceira interessada, rejeitados na origem. Na sequência, foram interpostos recursos inominados por Itaú Unibanco S.A. e Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, bem como por In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda, na qualidade de terceira interessada. Ambos foram recebidos pelo juízo de origem, que consignou a apresentação de contrarrazões e determinou a remessa dos autos a esta Turma Recursal. [mov. 51.1, 64.1/66.1, 53.1, 70.1 e 86.1] II. Questão em discussão 5. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a terceira interessada possui legitimidade e interesse recursal para interpor recurso inominado; (ii) se subsistem as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas corrés; ( iii) se remanesce a declaração de inexistência do débito diante dos fundamentos recursais de chargeback extemporâneo e de mera intermediação de pagamento; (iv) se subsiste a condenação à repetição do indébito em dobro; (v) se o valor fixado a título de dano moral comporta redução; (vi) se os consectários legais aplicados na origem observam a Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 6. O terceiro prejudicado tem legitimidade recursal quando ostenta interesse jurídico próprio, não contraposto ao das partes, e não inova a causa de pedir ou o pedido, hipótese dos autos. 7. Pela teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida à luz da narrativa da petição inicial, que descreve relação de consumo única envolvendo toda a cadeia de fornecimento, o que afasta as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas. 8. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, não socorrendo à instituição financeira a alegação de mera intermediação de pagamento, tampouco a perda de prazo para chargeback, ônus cujo descumprimento não pode ser oposto ao consumidor. 9. A repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) pressupõe, além da cobrança indevida, o efetivo desembolso pelo consumidor, pressuposto não superado pela jurisprudência do STJ que dispensou a prova de má-fé subjetiva do fornecedor . Ausente comprovação de pagamento nos autos, é de ser afastada a condenação à dobra. 10. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, e o valor fixado na origem está abaixo do usualmente adotado por esta Turma, não comportando redução. 11. Em razão da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais são adequados de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. IV. Dispositivo 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. RELATÓRIO Dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e com o Enunciado nº 92 do FONAJE. 2. VOTO Conheço dos recursos inominados interpostos por Itaú Unibanco S.A. e Luizacred S.A., bem como por In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda., presentes os pressupostos de admissibilidade. Ressalta-se que o terceiro interessado possui legitimidade para interpor recurso inominado quando ostenta interesse jurídico que não se contraponha ao de nenhuma das partes, voltado à defesa indireta do direito da parte vencida, em benefício próprio, interesse jurídico análogo ao do assistente, desde que não inove a causa de pedir ou o pedido, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É o caso da terceira interessada, que atuou ao longo de toda a instrução em alinhamento com as demais corrés solidariamente responsáveis, sem trazer questões de fato novas em seu recurso. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Pela teoria da asserção, adotada pacificamente pela jurisprudência pátria, a legitimidade das partes é aferida in status assertionis, à luz da narrativa da petição inicial, sem incursão antecipada no mérito da causa. A petição inicial narra relação de consumo única, envolvendo a compra de produtos na plataforma Shein, paga por cartão de crédito emitido por Luizacred e administrado por Itaú Unibanco, com intermediação de pagamento por Moda Mundial, descrevendo, em tese, a participação de todos os integrantes da cadeia de fornecimento no fato gerador do dano, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Itaú Unibanco S.A. e Luizacred S.A. 2.2. Do mérito Trata-se de relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de quem tenha dado causa direta ao vício, não socorrendo à instituição financeira a alegação de mera intermediação de pagamento quando integrada à cadeia de consumo, tal como já assentado no item anterior quanto à legitimidade passiva. Quanto à alegada perda do prazo para chargeback, esta Turma Recursal já teve oportunidade de assentar que o restabelecimento da cobrança com base na narrativa de que o consumidor teria perdido o prazo para contestar a transação não pode ser acolhido, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e não ao consumidor demonstrar a negativa: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK REALIZADO. RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA COM ESTEIO NA NARRATIVA DE QUE O RECLAMANTE TERIA PERDIDO PRAZO PARA CONTESTAR A TRANSAÇÃO. NÃO ACATAMENTO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017998-25.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.05.2026) Aplica-se o mesmo raciocínio ao caso em exame: a documentação juntada aos autos evidencia que, a despeito das comunicações de reembolso, a cobrança foi restabelecida em fatura posterior [mov. 1.6 e 43.2], sem que as recorrentes tenham demonstrado a regularidade dessa recobrança, ônus que lhes competia por força da inversão determinada na origem [mov. 40.1]. Assim, correta a conclusão da sentença a respeito da declaração de inexistência do débito relativo ao contrato nº 005129478920000. 2.3. Da repetição do indébito A decisão de origem condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.864,42, a título de repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, tomando por base o valor de R$ 932,21 tido por indevidamente recobrado. [mov. 46.1] Ocorre que a repetição em dobro pressupõe, além da cobrança indevida, o efetivo pagamento do valor pelo consumidor, exigência que decorre da própria literalidade do dispositivo legal, que assegura o direito à repetição “por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que a consumidora tenha efetivamente pago o valor questionado. Ao contrário, a documentação relativa às faturas do cartão evidencia que o débito de R$ 932,21, lançado na fatura com vencimento em novembro de 2024, não foi quitado, tendo transitado para a fatura seguinte já acrescido de encargos de mora [mov. 43.2], e culminado na inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, na própria data do vencimento não pago [mov. 1.4], circunstância incompatível com a alegação de pagamento. O Recurso Inominado da In Glow também impugna a condenação à repetição do indébito, sustentando, em síntese, que o reembolso já teria sido "reconhecido na sentença" como devidamente realizado. Essa controvérsia específica, todavia, resta prejudicada diante do fundamento autônomo ora acolhido: a ausência de comprovação de efetivo desembolso pela consumidora conduz ao mesmo resultado (afastamento da repetição em dobro), independentemente do exame da suficiência da prova do estorno, fundamento que aproveita a In Glow por se tratar de condenação solidária. Ausente o pressuposto do efetivo desembolso, AFASTO a condenação à repetição do indébito em dobro (R$ 1.864,42). 2.4. Do dano moral Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. O valor fixado na origem, R$ 5.000,00, encontra-se abaixo do patamar usualmente adotado por esta Turma Recursal em hipóteses assemelhadas de negativação indevida, não comportando, portanto, redução. 2.5. Dos consectários legais Em razão da Lei nº 14.905/2024, adequam-se de ofício os critérios de correção monetária e juros de mora, sem alteração do resultado do julgamento, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros legais (art. 406, § 1º, do Código Civil). Assim, em relação aos danos morais, o valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil e ao Enunciado nº 1, “a”, da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de: • (a) CONHECER do Recurso Inominado interposto por IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, na qualidade de terceira interessada, por caracterizado o interesse jurídico de terceira prejudicada, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reconhecer, quanto à condenação solidária, o afastamento da repetição do indébito em dobro; • (b) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Itaú Unibanco S.A. e Luizacred S.A.; • (c) CONHECER do Recurso Inominado interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a condenação à repetição do indébito em dobro (R$ 1.864,42), mantendo, no mais, os termos da sentença recorrida; • (d) DETERMINAR, de ofício, a adequação dos consectários legais da condenação por danos morais nos termos do item 2.5 supra, em razão da Lei nº 14.905/2024, sem alteração do resultado do julgamento. Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de LUIZACRED S. A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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