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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001168-24.2025.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA CONHECIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO TERCEIRO PREJUDICADO CARACTERIZADA.  DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. CHARGEBACK. RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. LEI Nº 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.   I. Caso em exame   1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela consumidora em face da instituição financeira emissora do cartão, da administradora do cartão de crédito e da intermediadora de pagamentos, em razão de cobrança, em fatura de cartão de crédito, de parcela de compra realizada em plataforma de comércio eletrônico cujo estorno não teria sido efetivado, com posterior inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito.   2. Na fase de contestação, a fornecedora responsável pela intermediação da venda compareceu espontaneamente na qualidade de terceira interessada, apresentando defesa de mérito. [mov. 23.1]   3. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito relativo ao contrato de cartão de crédito e condenando solidariamente as rés à repetição do indébito em dobro (R$ 1.864,42) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). [mov. 46.1 e 48.1]  4. Foram opostos embargos de declaração pela terceira interessada, rejeitados na origem. Na sequência, foram interpostos recursos inominados por Itaú Unibanco S.A. e Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, bem como por In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda, na qualidade de terceira interessada. Ambos foram recebidos pelo juízo de origem, que consignou a apresentação de contrarrazões e determinou a remessa dos autos a esta Turma Recursal. [mov. 51.1, 64.1/66.1, 53.1, 70.1 e 86.1]   II. Questão em discussão   5. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a terceira interessada possui legitimidade e interesse recursal para interpor recurso inominado; (ii) se subsistem as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas corrés; (iii) se remanesce a declaração de inexistência do débito diante dos fundamentos recursais de chargeback extemporâneo e de mera intermediação de pagamento; (iv) se subsiste a condenação à repetição do indébito em dobro; (v) se o valor fixado a título de dano moral comporta redução; (vi) se os consectários legais aplicados na origem observam a Lei nº 14.905/2024.   III. Razões de decidir   6. O terceiro prejudicado tem legitimidade recursal quando ostenta interesse jurídico próprio, não contraposto ao das partes, e não inova a causa de pedir ou o pedido, hipótese dos autos.  7. Pela teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida à luz da narrativa da petição inicial, que descreve relação de consumo única envolvendo toda a cadeia de fornecimento, o que afasta as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas.   8. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, não socorrendo à instituição financeira a alegação de mera intermediação de pagamento, tampouco a perda de prazo para chargeback, ônus cujo descumprimento não pode ser oposto ao consumidor.   9. A repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) pressupõe, além da cobrança indevida, o efetivo desembolso pelo consumidor, pressuposto não superado pela jurisprudência do STJ que dispensou a prova de má-fé subjetiva do fornecedor . Ausente comprovação de pagamento nos autos, é de ser afastada a condenação à dobra.   10. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, e o valor fixado na origem está abaixo do usualmente adotado por esta Turma, não comportando redução.   11. Em razão da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais são adequados de ofício, sem alteração do resultado do julgamento.   IV. Dispositivo   12. Recursos conhecidos e parcialmente providos.