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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0038117-07.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0038117-07.2025.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): Maycon Junior Thomazini Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DE “COMANDANTE DE DESTACAMENTO”. FUNÇÃO NÃO PRIVATIVA DE TENENTE. LEIS ESTADUAIS N° 16.575/2010 E 22.354/2025. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE TAMBÉM NÃO PREVÊ A FUNÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança por desvio de função proposta por MAYCON JUNIOR THOMAZINI, policial militar, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual o autor requer a condenação do réu à concessão do pagamento das diferenças salariais decorrentes de desvio de função, uma vez que foi designado para exercer posto superior. Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial (mov. 19.1 - autos de origem). Inconformada, o autor interpôs recurso inominado, para que a sentença seja reformada a fim de que o pedido inicial seja considerado procedente (mov. 24.1 - autos de origem). Após a apresentação das contrarrazões (mov. 34.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o julgamento colegiado. É o breve relatório. 2. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Preliminarmente, no que diz respeito ao pleito em contrarrazões (mov. 34.1- autos de origem), visto que inexistem elementos nos autos que possam desconstituir o deferimento do benefício da justiça gratuita, não há que se falar em indeferimento da gratuidade à parte recorrente, razão pela qual mantenho a decisão que concedeu o benefício e afasto a impugnação trazida pela parte ré. Portanto, rejeito a preliminar arguida pela parte ré de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alega a parte recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença sob o argumento de violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, em virtude da menção a terceiro estranho à lide na fundamentação do ato judicial, sustentando a existência de decisão padronizada. Nesse sentido, da detida análise dos autos, denota-se que a pontual inclusão do nome de terceiro constitui mero erro material de digitação, incapaz de macular a higidez do julgado ou de acarretar a anulação da sentença. Portanto, rejeito a preliminar arguida, já que não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa da parte, que exerceu amplamente o contraditório e o manejo recursal, não se há falar em vício de fundamentação ou ofensa ao art. 489 do CPC, No mérito, cinge-se a demanda em analisar a existência ou não de desvio de função em relação à parte autora e, por consequência, o seu direito a ser indenizada em decorrência das diferenças salariais entre os cargos. De início, cabe pontuar que, à época dos fatos, o Código da Polícia Militar do Paraná, Lei nº 1.943 /1954, previa o direito ao vencimento e vantagens correspondentes àquele que ocupar cargo superior ao seu: “Art. 118. O oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação. (...) § 2º. A substituição em consequência de afastamento, por incompatibilidade do ocupante do cargo, assegura ao oficial designado a percepção da gratificação atribuída ao substituído”. A Lei nº 17.169/2012, em seu art. 3º, incisos V e X, trazia a previsão da possibilidade da percepção da diferença dos subsídios dos militares: “Art. 3º. O subsídio não exclui o direito à percepção de: (...) V - verba transitória decorrente do exercício de função privativa policial de chefia, direção, assessoramento e aos integrantes da Casa Militar da Governadoria do Estado, a ser regulamentado por Lei. (...) X - diferença de subsídio, na forma da presente Lei”. Além disso, necessário se faz destacar que as atribuições e funções de cada posto, além de serem definidas por disposições estaduais e federais, também são delineadas internamento, pelo próprio órgão. Assim, em conformidade com a Lei nº 16.575/2010, cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a aprovação do Quadro Organizacional de funções. Veja-se: “Art. 4º A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção. (...) Art. 57. Respeitado a efetivo fixado em Lei, cabe ao Comandante-Geral aprovar os Quadros de Organização (QO), elaborados pela 1ª Seção do Estado-Maior da Corporação, com observância da legislação específica”. Logo, a existência de um Quadro Organizacional tem o objetivo de inserir atribuições específicas a serem exercidas pelos militares, de modo que a não observação dessas atribuições caracterizaria desvio de função. Pois bem. O autor alega que, no período de março de 2023 a janeiro de 2024, quando ocupante do cargo de Cabo, foi designado para exercer a função de “Comandante de Destacamento da 9ª Cia da PMPR”, cargo este Tenente, segundo a parte autora. Ocorre que, conforme muito bem elucidado pela r. sentença, a legislação que rege o tema o tema (tanto a Lei Estadual nº 16.575/2010, quanto, atualmente, a Lei Estadual nº 22.354/2025) estabelece que o Destacamento será constituído de, pelo menos, um Grupo de Polícia Militar, sendo ou por um sargento e três soldados, no mínimo, no caso da Lei Estadual nº 16.575/2010, ou por um Sargento ou Cabo e três soldados, conforme estabelecido pela recente Lei Estadual nº 22.354/2025: “(...) Durante a maior parte do período discutido, encontrava-se em vigor a Lei Estadual nº 16.575/2010, que previa, nos termos dos artigos 52, §1º, e 53, que o Destacamento Policial Militar é constituído, no mínimo, por um Grupo de Polícia Militar, sendo o Grupo de Polícia Militar composto por um Sargento e três Soldados, no mínimo. Veja-se: Art. 52. A organização e o efetivo de cada OPM operacional será em função das necessidades, das características fisiográficas, psicossociais, políticas e econômicas das áreas, subáreas ou setores de responsabilidade. § 1°. Um batalhão (regimento) de Polícia Militar terá de 2 (duas) a 6 (seis) companhias (esquadrões) e elementos de comando e serviços; uma companhia terá de dois a seis pelotões e elementos de comando e serviços; um pelotão terá de dois a seis grupos; um grupo será constituído de um sargento e três soldados, no mínimo. § 2°. Quando o número de companhias de Polícia Militar necessário à determinada área ultrapassar a seis subunidades, a mesma deverá dar origem a duas novas áreas de batalhão. Art. 53. A cada município que não seja sede de BPM, Cia PM ou Pel PM, corresponderá um Destacamento Policial-Militar (Dst PM), constituído de, pelo menos, um Grupo de Polícia Militar. (g. n.) Em nenhum momento a lei estabelece que o comando ou chefia do Destacamento seja atribuição privativa de Tenente, tampouco vincula a função ao oficialato. Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.354/2025, o legislador foi ainda mais explícito ao prever, no art. 46, §4º, que o Grupo de Polícia Militar pode ser constituído por um Sargento ou Cabo e três soldados, no mínimo, reforçando a inexistência de exclusividade da função a oficiais. Assim, restou evidenciado que a referida função não é restrita a patentes superiores a do autor, podendo ser exercida por Cabos, em consonância com a estrutura hierárquica e as disposições legais aplicáveis. (...)” Ainda, nem mesmo no Quadro Organizacional da 9ª CIPM consta a função de Comandante de Destacamento da Polícia Militar (mov. 13.2 – fl. 4): Aliás, conforme informado pela PMPR (mov. 13.2 – autos de origem): “(...) Verifica-se que em nenhum momento a legislação trata como função “exclusiva” ou “típica” em relação ao Comandante de Destacamento. O que fica mantido em ambos textos legislativos é que, um Destacamento será constituído no mínimo de um “Grupo de Polícia Militar”; que, até 14 de abril de 2025 esse grupo (GpPM) seria constituído de um sargento e três soldados, no mínimo. A partir de 15 de abril de 2025 o grupo (GpPM) passa a ser constituído de um sargento ou cabo e três soldados, no mínimo. Deixando evidente que a figura do Comandante de um Grupo Policial Militar, pode também ser um Cabo, a partir de então. (...)” Com efeito, uma vez que o recorrido não exerceu função diversa da que lhe cabia, não há que se falar em desvio de função, razão pela qual o autor não faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias pelo período pleiteado. Nesse sentido, não é outro o entendimento desta Turma Recursal ao decidir casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE 2º SARGENTO DESIGNADO PARA A EXERCER A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE POLICIAMENTO DE UNIDADE. DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE POLICIAMENTO DE UNIDADE – ADJUNTO DE OFICIAL CPU. FUNÇÃO CONDIZENTE COM A PATENTE DE 2º SARGENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA EXPRESSAMENTE A ATRIBUIÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CPA - COORDENADOR DE POLICIAMENTO DE UNIDADE – ADJUNTO DE OFICIAL CPU. QUADRO ORGANIZACIONAL ESTABELECIDO PELO COMANDANTE-GERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES E ENCARGOS ATRIBUÍDOS À CADA POSTO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme escalas de serviço apresentadas pela parte autora ao mov. 1.7, a designação é para a função de CPA - COORDENADOR DE POLICIAMENTO DE UNIDADE – ADJUNTO DE OFICIAL CPU.2. No mesmo sentido a informação trazida aos autos ao mov. 13.4, emitida pelo Subcomandante do 30ºBPM, cuja designação do autor era para a função de Adjunto ao CPU ou CPA, e não para as funções de Oficial de CPU. 3. Sentença mantida. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018877-03.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.11.2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SUPERVISOR 190. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE 1º TENENTE. FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE ATENDIMENTO 190 QUE NÃO CORRESPONDE À CHEFIA DA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO .I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias, alegando ter exercido, no período de Outubro a Novembro de 202023, a função de “Supervisor do Atendimento 190” no COPOM, correspondente, segundo sustenta, ao cargo de 1º Tenente, enquanto ocupava a graduação de Cabo. A sentença rejeitou a pretensão ao concluir, com base em documentos oficiais e no Quadro Organizacional da PMPR, que a função exercida era compatível com a patente de 1º Sargento (efetivamente ocupada pelo autor), e não privativa de oficial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se o exercício da função de “Supervisor do Atendimento 190” configura desvio de função, apto a gerar direito ao recebimento das diferenças remuneratórias devidas entre a graduação efetiva do autor (cabo) e o cargo de 1º Tenente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O recurso baseia-se em alegação de que a função de Supervisor 190 corresponderia à chefia da Seção de Comunicação, prevista no Quadro Organizacional da PMPR como privativa de oficial, especificamente 1º Tenente.4. Contudo, conforme reiterada jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR, não se caracteriza desvio de função quando as atividades exercidas estão compatíveis com a graduação ocupada, sobretudo quando não há designação legal ou normativa clara que reserve a atividade alegada exclusivamente a oficial superior .5.O Quadro Organizacional da Polícia Militar indica que a função de Supervisor 190, também conhecida como “Chefe da Seção de Atendimento de Emergência”, não se confunde com a função de Chefe da Seção de Comunicação ou de Operações, sendo regularmente atribuída a praças a partir da graduação de 3º Sargento, e não exclusiva de Tenente.6.O autor, no período indicado, ocupava o posto de cabo, portanto devidas as diferenças de subsídio com relação ao posto de 3º Sargento conforme consignado em sentença.7.A 4ª Turma Recursal do TJPR tem uniformemente julgado improcedentes pedidos semelhantes, reforçando a necessidade de demonstração inequívoca do exercício de função com atribuições normativamente incompatíveis com a graduação do militar, o que não se verificou no presente caso.8.Precedentes isolados de outros juizados, ainda que existentes, não vinculam o colegiado e divergem da orientação pacificada e consolidada desta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. No período apontado, o autor possuía a graduação de cabo e, portanto, a diferença remuneratória reconhecida judicialmente limitou-se à compatibilidade com o cargo de 3º Sargento, não havendo respaldo para equiparação à remuneração de 1º Tenente. 2 .A jurisprudência consolidada da 4ª Turma Recursal do TJPR rejeita pretensões baseadas em equiparações funcionais genéricas ou por analogia com cargos de oficiais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 38 e 41.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002483-95.2022.8.16.0103, j. 20.06.2024; RI nº 0023910-18.2023.8.16.0182, j. 08.05.2024; RI nº 0018632-33.2022.8.16.0182, j. 18.04.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023702-53.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.08.2025) (destaquei) Destarte, não faz jus a parte autora à indenização por diferenças de subsídio, ante a ausência de desvio de função, devendo a r. sentença ser mantida em sua integralidade. Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maycon Junior Thomazini, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Marcos José Vieira. 09 de outubro de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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