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Processo:
0038117-07.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DE “COMANDANTE DE DESTACAMENTO”. FUNÇÃO NÃO PRIVATIVA DE TENENTE. LEIS ESTADUAIS N° 16.575/2010 E 22.354/2025. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE TAMBÉM NÃO PREVÊ A FUNÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.