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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000519-97.2025.8.16.0059 Recurso Inominado Cível n° 0000519-97.2025.8.16.0059 RecIno Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Recorrente(s): Editora Globo S/A Recorrido(s): solange lunkes de oliveira e JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESIDUAL. ASSINATURA DE REVISTA. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC) DE COMPROVAR O CANCELAMENTO E ESTORNO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESTORNO MEDIANTE CRÉDITO NAS FATURAS DE ABRIL E MAIO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU AS FATURAS DE ABRIL E MAIO, SOMENTE DOS MESES SUBSEQUENTES. LANÇAMENTOS POSTERIORES QUE NÃO CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Relatório Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, na ação proposta por JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA e SOLANGE LUNKES DE OLIVEIRA em desfavor de EDITORA GLOBO S.A, para o fim de declarar a inexistência de débito referente à renovação automática do contrato, condenar a ré na restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais. Em seu recurso inominado, a ré sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, fundamentando que incumbe à administradora do cartão de crédito cancelar eventuais lançamentos de parcelas futuras. No mérito, argumenta que o contrato foi cancelado em 17/03/2025 e que realizou o estorno dos valores cobrados, sendo que o valor estornado é utilizado como crédito para abatimento mensal das parcelas que já estavam agendadas mensalmente, sem qualquer desembolso adicional pela parte autora. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais, com o afastamento das astreintes, em razão do cumprimento da liminar. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório e do valor das astreintes. De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passivasustentada pela recorrente, isto porque, com base na teoria de asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, para verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida através das afirmações feitas pelo autor na inicial. No presente caso, depreende-se da petição inicial que os autores pleiteiam a restituição de valores decorrentes da relação jurídica firmada entre as partes (assinatura de revista), de modo que hápertinência subjetiva da inclusão da recorrente no polo passivo da demanda. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). Da detida análise dos autos, restou incontroverso que a autora Solange assinou contrato para a assinatura de duas revistas, mediante pagamento de 12 parcelas de R$ 49,89 e R$ 44,90 a partir dejaneiro/2025 no cartão de crédito de titularidade do autor José. Sustentam os autores que tentaram cancelar o contrato e não conseguiram, tendo a ré continuado a realizar as cobranças das parcelas no cartão de crédito. Por outro lado, a ré alega que cancelou o contrato antes mesmo do ajuizamento da ação, na data de 17/03 /2025, bem como estornou os valores de R$ 498,88 e R$ 484,92 a serem compensados nas faturas deabril e maio de 2025 e os valores de R$ 53,88 e R$ 99,80 na data de 27/06/2025. Compulsando-se os autos, é incontroverso o estorno dos valores de R$ 53,88 e R$ 99,80 na conta corrente do autor José, conforme comprovantes (seq. 38.2 e 52.2, 69.5 e 69.6). Ademais, verifica-se que a ré comprovou por meio dos documentos juntados ao seq. 47.2 e 47.3 que na data de 19/03/2025 cancelou o contrato e procedeu os estornos de R$ 498,88 e R$ 484,92. Veja-se que durante o trâmite processual a ré peticionou por diversas vezes informando que os valores estornados seriam compensados nas faturas de abril e maio de 2025. Assim, era ônus dos autores apresentarem nos autos as faturas de abril e maio de 2025, uma vez que não se pode exigir da ré prova de um fato negativo. Ocorre que, os autores apresentaram diversas faturas (seq. 69.11 a 69.18), entretanto, deixaram de juntar as faturas de abril e maio de 2025, a fim de demonstrar que a ré não procedeu o estorno, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. De fato, houve a cobrança das parcelas subsequentes nos valores de R$ 49,89 e R$ 44,90 até completar 12 descontos mensais, conforme faturas juntadas ao seq. seq. 69.11 a 69.18. Todavia, a ré comprovou os estornos de R$ 498,88 e R$ 484,92, os quais configuram como crédito para abatimento futuro, das parcelas previamente agendadas para serem descontadas, não havendo que se falar em cobrança indevida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CARTÃO TERIA SIDO UTILIZADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. AUSENTES ELEMENTOS DE QUE O PLÁSTICO FOI UTILIZADO EM NEGÓCIO JURÍDICO DE INICIATIVA DO REQUERENTE OU POR FALHA DO CONSUMIDOR NO ARMAZENAMENTO DOS DADOS DO CARTÃO. ESTORNO MEDIANTE CRÉDITO EM FATURA. PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ESTORNO INTEGRAL DAS TRANSAÇÕES CONTROVERTIDAS, GERANDO CRÉDITO EM DUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPENSAÇÃO DE OUTROS GASTOS IDÔNEOS CONTRAÍDOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO QUE TENHA ULTRAPASSADO O CRÉDITO JÁ COMPENSADO.INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006863-48.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 02.08.2024) Portanto, tem-se que a ré se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC) de comprovar que estornou os valores antes do ajuizamento da ação, inexistindo o dever de indenizar. O voto, portanto, é pelo conhecimento e parcial provimentodo recurso, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Considerando o parcial provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento firmado no PUIL n. 3.874/PR, DJe em 05 /03/2024. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Editora Globo S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator), Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres. 06 de novembro de 2026 Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz (a) relator (a)
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