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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000519-97.2025.8.16.0059
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESIDUAL. ASSINATURA DE REVISTA. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC) DE COMPROVAR O CANCELAMENTO E ESTORNO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESTORNO MEDIANTE CRÉDITO NAS FATURAS DE ABRIL E MAIO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU AS FATURAS DE ABRIL E MAIO, SOMENTE DOS MESES SUBSEQUENTES. LANÇAMENTOS POSTERIORES QUE NÃO CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.