Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0006803-19.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): DANIEL MATER e LUCAS MATER
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ,
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Município de Maringá
/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INFRAÇÕES
DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O
REAL CONDUTOR. DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO
ART. 257, § 7º, DO CTB QUE NÃO IMPEDE A INDICAÇÃO JUDICIAL DO
EFETIVO INFRATOR. DECLARAÇÃO ASSINADA PELO CONDUTOR INDICADO.
PROVA SUFICIENTE PARA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS
INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA
VIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO
DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN.
ART. 55 DA LEI N.º 9.099/1995. CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM SEGUNDO
GRAU RESTRITA AO RECORRENTE VENCIDO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS QUE PREVALECE SOBRE A DISCIPLINA GERAL DE
REEMBOLSO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Lucas Mater e Daniel Mater propuseram ação anulatória em face do
DETRAN-PR. Postularam a anulação de processo administrativo de suspensão do
direito de dirigir instaurado contra o primeiro autor, sob o fundamento de que a
infração de trânsito que motivara a sua instauração teria sido praticada pelo
segundo requerente.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado, requerendo a reforma da
sentença.
Ademais, requerem o reembolso das custas processuais do presente
recurso pelo DETRAN/PR, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei
Estadual n.º 18.413/2014, segundo o qual a isenção de custas concedida à Fazenda
Pública não a dispensa, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das
custas que esta efetivamente tiver suportado.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Pretende o primeiro recorrente elidir a pontuação lançada em sua
CNH – e da qual resultou a instauração de processo administrativo de suspensão
do direito de dirigir –, ao fundamento de que as infrações de trânsito teriam
sido praticadas por Daniel Mater.
A sentença deve ser reformada.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no
sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de
Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa; não afasta,
pois, o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, identificar o
verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, a fim de que a
ele sejam transferidas as respectivas pontuações. Confiram-se os julgados
adiante apontados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009. Esta
6ª Turma vem decidindo em igual sentido:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR.
DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS
AUTORES. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A
RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257,
§7º, DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0041173-82.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA
PINTO SAMPAIO - J. 23.09.2025).
Acresce que a 4ª e a 6ª Turmas dos Juizados Especiais do TJPR têm
admitido a apresentação de declaração datada e assinada pelo verdadeiro
infrator, com firma reconhecida, como prova de que as infrações foram por ele
praticadas. Vejam-se os acórdãos abaixo transcritos:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DA CONDUTORA. PERDA DO PRAZO
ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 257, § 7º, DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
PELA CONDUTORA. DECLARAÇÃO ASSINADA E RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CONDUTORA QUE COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO
C. STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0044654-87.2023.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 06.04.2025).
“RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO
ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE
ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO
5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E
DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0028913-41.2024.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 10.10.2025).
No caso, a declaração do evento 1.7, dá conta de que as infrações de
trânsito nº X003040459 (ocorrida em 19/06/2024), nº X003085531 (ocorrida em 12/07
/2024), nº X003180243 (ocorrida em 02/09/2024) e a nº Z000958452 AIT 126200
/1O2327778, 126200/1O3875228 e 126200/1O6306438, foram praticadas pelo segundo
recorrente. A ele se devem, portanto, atribuir as respectivas pontuações.
2. Quanto ao reembolso das custas, com fundamento no art. 5º,
parágrafo único, da Lei Estadual n.º 18.413/2014, entendo que a pretensão não
merece acolhimento.
Com efeito, a sistemática dos Juizados Especiais prevê a ausência de
cobrança de custas processuais em primeiro grau e, nos termos do art. 55 da Lei
n.º 9.099/1995, a condenação em custas e honorários, em segundo grau, recai
sobre o recorrente vencido.
No caso, contudo, não houve recurso interposto pelo DETRAN, mas pela
própria parte autora, que, embora vencedora na demanda, não pode exigir o
ressarcimento das custas eventualmente suportadas, pois não se enquadra na
hipótese legal de recorrente vencido prevista no referido dispositivo.
A disciplina estabelecida pela Lei n.º 9.099/1995, por se tratar de
legislação especial que rege o procedimento dos Juizados Especiais, deve
prevalecer sobre a regra geral prevista na legislação estadual quanto ao
reembolso de custas. A interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei
Estadual n.º 18.413/2014 deve, portanto, ser realizada de forma sistemática e em
harmonia com a disciplina processual estabelecida pela legislação federal.
Ademais, admitir interpretação diversa implicaria permitir que a
legislação estadual alterasse, no âmbito dos Juizados Especiais, a disciplina
federal acerca dos efeitos da sucumbência recursal, de modo que a Fazenda
Pública pudesse ser condenada ao reembolso de custas mesmo quando não tivesse
interposto recurso.
Dessa forma, não sendo o DETRAN recorrente vencido e inexistindo
previsão legal para sua condenação ao reembolso das custas, afasto o pedido de
restituição.
3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento
ao recurso inominado, para determinar a transferência definitiva dos 19 pontos
decorrentes dos Autos de Infração n.º X003040459, n.º X003085531, n.º X003180243
e n.º Z000958452 para o prontuário do real condutor, Sr. Daniel Mater, bem como
para anular o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n.º
19810369, negando, ainda, provimento ao pedido de ressarcimento das custas pelo
DETRAN/PR, nos termos da fundamentação.
Parcialmente provido o recurso, incabíveis custas e honorários.


Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIEL
MATER, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação
ao recurso de LUCAS MATER, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a)
Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator), Vanessa Villela De Biassio e Haroldo Demarchi Mendes.

09 de outubro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator