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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002139-75.2026.8.16.0200
Embargos de Declaração Cível n. 0002139-75.2026.8.16.0200 ED
1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial
Cível
Embargante(s): Sebastião Osmair Kanka
Embargado(s): COONECTA TRUCK - ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL
MUTUALISTA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO
E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM
O ENTENDIMENTO ADOTADO. INADEQUAÇÃO DESTA VIA
RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO OSMAIR KANKA
(evento 1.1) em face do v. Acórdão (evento 15.1) proferido por esta Turma
Recursal, o qual conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pelo
embargado para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante aponta a existência de
omissão e contradição no v. Acórdão, ao argumento de que a infração de trânsito
praticada não seria suficiente, por si só, para caracterizar o agravamento
intencional do risco. Aponta que houve contradição interna, ao confundir dolo com
o agravamento intencional do risco. Sustenta, ainda, que incumbia à embargada
demonstrar a existência de dolo ou intenção deliberada de agravar o risco, bem
como que a negativa administrativa de cobertura teria se fundado inicialmente em
documentação equivocada, relativa a sinistro diverso. Pede, então, a concessão de
efeitos infringentes aos presentes embargos, para reformar o Acórdão embargado
e restabelecer a condenação.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pelo embargante no presente recurso mostram
mero inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar
o resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de contradição ou
omissão.
Basta ver que não aponta contradição propriamente dita, pois, esta se caracteriza
quando a fundamentação exposta apresenta raciocínio antagônico à conclusão ou
resultado. Em relação à omissão, esta se evidencia quando questão de Direito ou
fato suscitada em sede recursal foi ignorada e não quando a conclusão alcançada
diverge da desejada.
Na realidade, o embargante tenta rediscutir o mérito, no entanto, o Acórdão
embargado foi feliz ao apontar que:
“Com todo o respeito, o agravamento intencional não significa o ato doloso extremo, ou seja,
no sentido de que o segurado quis provocar o sinistro, tampouco de má-fé. Na realidade, o
dolo é aferido com esteio em dados objetivos da conduta exteriorizada, pois, não se
pode exigir a investigação subjetiva da intenção do agente.
É evidente que o reclamante não queria que o sinistro viesse a ocorrer, no entanto, ao
conscientemente realizar a manobra de retorno em local que tinha ciência de ser proibido,
tanto que diz "...pra voltar taria errado eu sei...", somado ao fato de que se tratava de via
com razoável fluxo de veículos, o que agrava ainda mais sua conduta pela maior assunção do
risco de colisão, como se dependesse apenas do fluxo contrário e não de quem vinha atrás, é
forçoso concluir que houve sim agravamento intencional do risco que legitima a
exclusão da cobertura.
Pensar diferente do que foi apontado acima simplesmente impede que qualquer agravamento
do risco possa vir a ser sopesado como determinante para impedir a cobertura. Lembre-se que
as peculiaridades do caso concreto demonstram, à saciedade, que a conduta do reclamante foi
grave a tal ponto que o risco foi majorado significativamente, o que desnatura a proteção
veicular, tornando-a proteção integral simplesmente.”
Como se vê, o Acórdão expôs detidamente as razões pelas quais não havia como
subsistir a pretensão indenizatória, de modo que a discussão trazida pelo
embargante busca revisar o mérito, o que é inadequado nesta via recursal.
Ora, o reclamante insiste na tese de atribuir responsabilidade ao reclamado de
demonstrar o agravamento do risco apto a justificar a negativa de cobertura
securitária, contudo, tal fundamentação desconsidera que o próprio conjunto
probatório dos autos, em especial as imagens do sinistro, as quais evidenciam a
contribuição direta do reclamante para o evento danoso, ao assumir
conscientemente risco incompatível com o dever de cautela exigido na condução
de seu veículo.
Tal insurgência diz respeito ao mérito do julgamento, não consistindo propriamente
em contradição, pois, esta se verifica na inconformidade entre a fundamentação e
o dispositivo.
Aliás, os precedentes citados envolvem situações fáticas distintas e que ensejam
valoração própria, casuísticamente, sem que se verifique dissenso jurisprudencial
sobre questão de direito material ou de completa similaridade fática.
Assim, o que se evidencia é mera irresignação do embargante com o
posicionamento sedimentado, ao defender que a prática de infração de trânsito
consciente não implicaria em agravamento intecional do risco, portanto, com clara
intenção de rediscutir o mérito, não indicando objetivamente a apregoada
contradição, nem mesmo omissão.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Sebastião Osmair Kanka, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator