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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024684-03.2026.8.16.0019

Embargos de Declaração Cível n. 0024684-03.2026.8.16.0019 ED
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A
Embargado(s): ROSICLER ELBL GELKIE
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. IMPUTAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O
RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO
COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.
ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., contra o
v. Acórdão (evento 14.1, autos n. 24192-79.2024.8.16.0019) proferido por esta
Turma Recursal, o qual conheceu e proveu o recurso inominado interposto pela
embargada, anulando a sentença ao concluir que a petição inicial não era inepta e
que a exigência de comprovação da inexistência de bens a inventariar não constitui
documento indispensável à propositura da demanda, impondo o retorno dos autos
à origem para regular análise do mérito.
Em suma, a instituição financeira embargante aponta a ocorrência de vício de
contradição, pois, reconhecida a recusa administrativa pela existência de bens e
dívidas a inventariar, mas posteriormente teria afirmado que tal circunstância seria
irrelevante para o deslinde da controvérsia, o que configuraria incompatibilidade
lógica interna. Defende que a embargada carece de legitimidade ativa, pois, os
fatos narrados envolveriam direitos e obrigações pertencentes ao espólio, sendo
imprescindível a prévia abertura de inventário e a nomeação de inventariante,
único legitimado para representar o espólio ativa e passivamente. Aponta que não
haveria possibilidade jurídica de encerramento da conta corrente enquanto
subsistissem débitos pendentes em nome do titular falecido. Por isso, requer o
acolhimento dos embargos para sanar a suposta contradição, bem como para fins
de prequestionamento.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Inicialmente, esclarece-se que não se admite em sede de Juizados Especiais a
oposição de embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento de
matérias passíveis de análise por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o
enunciado n. 125 do FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
No que tange a alegada contradição, é preciso diferenciar a higidez da petição
inicial para seu regular processamento e enfrentamento do mérito (causa de pedir
e pedido), do mérito em si da demanda. A conclusão do Acórdão foi no sentido de
que a existência ou inexistência de bens a inventariar não constitui documento
indispensável à propositura da demanda, ou seja, não é elemento que integra
os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, logo, não pode ser exigido
como condição de procedibilidade da petição inicial.
O Acórdão reconheceu que o reclamado justificou administrativamente a recusa no
encerramento da conta com base na existência de bens e dívidas a partilhar, mas
isto não significa que o argumento administrativo utilizado pela instituição
financeira tenha o condão de transformar tal circunstância em condição de
procedibilidade da ação, uma vez que a razão invocada para negar o
encerramento da conta conjunta constituiu questão estritamente de mérito, a ser
analisada pelo juízo de origem após instrução adequada.
Assim, a decisão colegiada apenas evidenciou que a instituição financeira baseou
sua recusa em premissa que, embora possa ser discutida no mérito, não
guarda qualquer relação com a aptidão formal da petição inicial, razão pela
qual não há contradição a ser sanada, mas apenas a constatação de que o juízo de
origem confundiu matéria de mérito com pressuposto processual, extinguindo
indevidamente a demanda.
O embargante também afirma que a sentença corretamente exigiu comprovação
mínima da inexistência de bens a inventariar e que o Acórdão teria afastado tal
premissa sem enfrentá-la adequadamente. Acontece que o Acórdão mencionou
expressamente que eventual insuficiência probatória não se confunde com
ausência de documento indispensável à propositura da ação, de modo que a
exigência de certidões negativas de bens como condição para ingresso em juízo
não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tampouco se harmoniza com a
teoria da asserção. Nesse sentido:
Quanto à ilegitimidade ativa, o Acórdão também consignou que a reclamante é
correntista conjunta e, portanto, titular de direito próprio relacionado ao
encerramento da conta, de modo que a negativa administrativa lhe causa
prejuízo direto, inclusive com débitos sendo lançados sobre valores de pensão por
morte de sua titularidade. Em razão disso, concluiu que a representação do espólio
é irrelevante para o exercício de direitos pessoais da correntista conjunta.
Como se vê, o Acórdão enfrentou de forma expressa a celeuma, inexistindo
qualquer vício a ser corrigido. Lembre-se que os vícios aptos a embasar os
embargos de declaração devem ser verificados na própria decisão ou sentença,
não se entendendo por omissa, obscura ou contraditória a decisão com conclusão
diversa da pretendida pela parte.
Ademais, como se sabe, a contradição que dá ensejo ao uso dos embargos
declaratórios é aquela interna, que se verifica no bojo do próprio julgado, quer seja
entre a fundamentação e o dispositivo, quer seja nos termos da própria
fundamentação e não entre eventual interpretação divergente entre o juízo de
origem e o órgão colegiado. Afinal, a interposição de recurso e o duplo grau de
jurisdição buscam justamente viabilizar a reanálise da conclusão da sentença.
Como se vê, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição a justificar a
interposição dos presentes embargos de declaração.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
28 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator