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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025708-62.2026.8.16.0182
Embargos de Declaração Cível n. 0025708-62.2026.8.16.0182 ED
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): AUTOCRUZ MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Embargado(s): Bruna Marciele dos Santos
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DA
EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA CAUSA QUE NÃO
TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTOCRUZ MULTIMARCAS
COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA. contra o v. Acórdão (evento 14.1) proferido por esta
Turma Recursal, o qual conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pela
embargante, mantendo a sentença que a condenou ao ressarcimento em favor da
reclamante, em razão dos dispêndios com o reparo da caixa de câmbio do veículo
usado.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a presença de omissão e
contradição, pois, não se levou em consideração que os componentes substituídos
são afetados pelo desgaste natural que decorrem do uso do veículo e não de
vício oculto. Discorre que não há comprovação nos autos de que os reparos
impugnados decorreram do mesmo defeito anteriormente reparado por ela e que a
atribuição de responsabilidade em seu desfavor ocorreu com esteio em provas
unilaterais. Defende a presença de contradição no Acórdão, uma vez que
reconheceu que veículos usados sofrem desgaste natural e, ao mesmo tempo,
concluiu pela existência de vício oculto. Aduz que “demonstrou que a adquirente
realizou inspeção prévia do veículo, efetuou teste de funcionamento antes da
aquisição e assinou documento reconhecendo tratar-se de automóvel usado, em
bom estado de conservação, assumindo ciência das condições do bem adquirido”
(evento 1.1, página 06). Assim, pleiteia pela reforma do v. Acórdão embargado.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia, as alegações formuladas pela embargante retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado do julgamento ao invés de propriamente corrigir vícios de contradição,
omissão, obscuridade ou erro material.
Como já descrito no Acórdão, é inegável que houve a compra do veículo usado,
circunstância que naturalmente o sujeita ao desgaste de seus componentes,
contudo, destacou-se que isto não exime o vendedor da responsabilidade pelos
vícios apresentados, especialmente quando demonstrado que o defeito surgiu
pouco tempo após a aquisição, tanto que foi objeto de reparo realizado pela própria
embargante, com a persistência do defeito, o que ensejou a necessidade de novo
conserto suportado pela reclamante.
Não obstante a embargante se queixe que a decisão se escorou apenas em
provas unilaterais, como ordens de serviço, mensagens trocadas entre as
partes, vídeos e comprovantes de pagamento, como já dito, o conserto original da
reclamada deveria ter assegurado o reparo exitoso do componente, todavia, como
visto foi ineficaz, não se desincumbindo a reclamada de seu ônus de refutar o
referido conjunto probatório.
Nem mesmo a tese arguida pela embargante no sentido de que houve contradição,
pelo reconhecimento de que veículos usados estão sujeitos ao desgaste natural de
seus componentes, torna a decisão colegiada viciada, isto porque tal afirmação não
contradiz a constatação de que houve vício na caixa de câmbio e posterior reparo
inexitoso, tampouco significa que o veículo usado não esteja sujeito a vícios que
exijam do revendedor o reparo, ainda mais por ser bem durável e que exige a
manutenção periódica de seus componentes. Aliás, foi explicado (evento 14.1,
página 05) que:
Na realidade, as alegações da embargante evidenciam mero inconformismo com a
conclusão adotada por esta Turma Recursal e traduzem pretensão de rediscussão
do mérito, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTOCRUZ MULTIMARCAS
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator