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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0025716-39.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante: CLOVIS SUALETE DE MELLO
Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O
PROCESSO EM QUE INTERPOSTO. PEÇA DIRIGIDA A ÓRGÃO JULGADOR
DIVERSO, REFERENTE A PARTES DISTINTAS E A CONTROVÉRSIA
ESTRANHA À DISCUTIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE
FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Sustentam os embargantes a existência de omissão no
acórdão, postulando manifestação acerca da suspensão do prazo
prescricional em razão do falecimento de servidor e da
habilitação de herdeiros em cumprimento individual de sentença
coletiva.
2. Os embargos, contudo, não comportam conhecimento.
3. Verifica-se que a petição recursal apresentada não se
refere ao processo em julgamento, envolvendo partes distintas,
causa de pedir estranha à dos presentes autos e dirigida,
inclusive, a órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu
o acórdão embargado.
4. Enquanto o acórdão recorrido versa sobre pedido de
indenização decorrente de alegada mora administrativa na
concessão de promoção por merecimento de servidor estadual, os
embargos discutem matéria relacionada à prescrição de
pretensão executória, suspensão processual por óbito e
habilitação de sucessores em cumprimento de sentença coletiva.
Não há, portanto, qualquer impugnação aos fundamentos adotados
no acórdão embargado, inexistindo correlação entre as razões
recursais deduzidas e a controvérsia efetivamente decidida.
5. A ausência de correspondência entre as razões dos embargos
e o conteúdo da decisão recorrida evidencia violação ao
princípio da dialeticidade recursal, circunstância que impede
o conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade.
7. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.

Ante o exposto, o voto é pelo não conhecimento dos presentes
embargos de declaração, nos termos da ementa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLOVIS SUALETE DE
MELLO, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
04 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
relatorJuiz