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Processo:
0001050-81.2025.8.16.0093
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Ipiranga
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES DURANTE PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SEGURA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA CLASSE DO FUMO, METODOLOGIA UTILIZADA, FASE DE CURA, CONDIÇÕES DO PRODUTO OU REGISTROS OBJETIVOS DA PERDA. PROVA ORAL E NOTAS FISCAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A QUANTIDADE, CLASSIFICAÇÃO E EXTENSÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITAM CONFERIR O CÁLCULO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTÔNOMA APTA A DEMONSTRAR LESÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias 18 e 19/01/2025, as quais teriam causado a deterioração de fumo submetido à secagem em estufa. II. Questão em discussão. Discute-se: (i) se a necessidade de prova pericial afastaria a competência do Juizado Especial; (ii) se restaram demonstrados o dano material e o nexo causal entre as interrupções de energia e a perda do fumo; e (iii) se os fatos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir. A preliminar de incompetência deve ser afastada, pois a causa pode ser solucionada com base nas provas documentais e orais constantes dos autos. Embora incontroversas as interrupções no fornecimento de energia elétrica, a observância ou não de prazo regulatório não dispensa a parte autora de comprovar o dano e o nexo causal. No caso, o laudo técnico apresentado é genérico e insuficiente, pois não esclarece, com segurança, a quantidade, a classe, a fase de cura e as condições do fumo alegadamente atingido, nem apresenta elementos objetivos que permitam aferir a extensão do prejuízo. A prova oral e as notas fiscais igualmente não suprem tais lacunas, inexistindo base segura para manutenção da condenação por danos materiais. Ausente prova de prejuízo extraordinário ou de circunstância autônoma apta a caracterizar lesão relevante a direitos da personalidade, também não se configura dano moral. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido.