Ementa
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES DURANTE PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SEGURA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA CLASSE DO FUMO, METODOLOGIA UTILIZADA, FASE DE CURA, CONDIÇÕES DO PRODUTO OU REGISTROS OBJETIVOS DA PERDA. PROVA ORAL E NOTAS FISCAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A QUANTIDADE, CLASSIFICAÇÃO E EXTENSÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITAM CONFERIR O CÁLCULO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTÔNOMA APTA A DEMONSTRAR LESÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias 18 e 19/01/2025, as quais teriam causado a deterioração de fumo submetido à secagem em estufa. II. Questão em discussão. Discute-se: (i) se a necessidade de prova pericial afastaria a competência do Juizado Especial; (ii) se restaram demonstrados o dano material e o nexo causal entre as interrupções de energia e a perda do fumo; e (iii) se os fatos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir. A preliminar de incompetência deve ser afastada, pois a causa pode ser solucionada com base nas provas documentais e orais constantes dos autos. Embora incontroversas as interrupções no fornecimento de energia elétrica, a observância ou não de prazo regulatório não dispensa a parte autora de comprovar o dano e o nexo causal. No caso, o laudo técnico apresentado é genérico e insuficiente, pois não esclarece, com segurança, a quantidade, a classe, a fase de cura e as condições do fumo alegadamente atingido, nem apresenta elementos objetivos que permitam aferir a extensão do prejuízo. A prova oral e as notas fiscais igualmente não suprem tais lacunas, inexistindo base segura para manutenção da condenação por danos materiais. Ausente prova de prejuízo extraordinário ou de circunstância autônoma apta a caracterizar lesão relevante a direitos da personalidade, também não se configura dano moral. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001050-81.2025.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001050-81.2025.8.16.0093 Recurso Inominado Cível n° 0001050-81.2025.8.16.0093 RecIno Juizado Especial Cível de Ipiranga Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): JOÃO VERLI CARDOSO e VALDIRENE APARECIDA DE OLIVEIRA Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES DURANTE PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SEGURA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA CLASSE DO FUMO, METODOLOGIA UTILIZADA, FASE DE CURA, CONDIÇÕES DO PRODUTO OU REGISTROS OBJETIVOS DA PERDA. PROVA ORAL E NOTAS FISCAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A QUANTIDADE, CLASSIFICAÇÃO E EXTENSÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITAM CONFERIR O CÁLCULO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTÔNOMA APTA A DEMONSTRAR LESÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise.Recurso inominado interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias 18 e 19/01 /2025, as quais teriam causado a deterioração de fumo submetido à secagem em estufa. II. Questão em discussão.Discute-se: (i) se a necessidade de prova pericial afastaria a competência do Juizado Especial; (ii) se restaram demonstrados o dano material e o nexo causal entre as interrupções de energia e a perda do fumo; e (iii) se os fatos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir.A preliminar de incompetência deve ser afastada, pois a causa pode ser solucionada com base nas provas documentais e orais constantes dos autos. Embora incontroversas as interrupções no fornecimento de energia elétrica, a observância ou não de prazo regulatório não dispensa a parte autora de comprovar o dano e o nexo causal. No caso, o laudo técnico apresentado é genérico e insuficiente, pois não esclarece, com segurança, a quantidade, a classe, a fase de cura e as condições do fumo alegadamente atingido, nem apresenta elementos objetivos que permitam aferir a extensão do prejuízo. A prova oral e as notas fiscais igualmente não suprem tais lacunas, inexistindo base segura para manutenção da condenação por danos materiais. Ausente prova de prejuízo extraordinário ou de circunstância autônoma apta a caracterizar lesão relevante a direitos da personalidade, também não se configura dano moral. IV. Dispositivo.Recurso conhecido e provido. Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido o recurso inominado interposto. Trata-se de recurso inominado interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 19.526,40 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica que teriam ocasionado a deterioração de fumo submetido à secagem em estufa. A preliminar de incompetência do Juizado Especial, fundada na necessidade de prova pericial, não merece acolhimento. A controvérsia pode ser solucionada mediante os elementos documentais e orais produzidos, não se evidenciando complexidade incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. É incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias 18 e 19/01/25 por 3 horas e 57 minutos e 1 horas e 11 minutos, respectivamente. A alegação da COPEL de que o restabelecimento ocorreu dentro do prazo regulamentar de 48 horas não é, por si só, suficiente para afastar eventual responsabilidade por danos efetivamente comprovados. A observância do prazo regulatório não constitui autorização para a produção de prejuízos indenizáveis. A alegação de que o autor poderia ter utilizado gerador próprio também não afasta a responsabilidade da concessionária, pois inexiste obrigação de o consumidor manter fonte alternativa de energia para suprir eventual falha do serviço. Todavia, a responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal, cabendo aos autores demonstrar a extensão do prejuízo material alegado. No caso, essa prova não se mostra suficiente. O laudo técnico apresentado pela parte autora mostra-se insuficiente para comprovar, com segurança, a extensão dos danos materiais alegados. O documento é genérico, não indica de forma precisa a classe do fumo, não esclarece adequadamente a metodologia empregada e os critérios técnicos utilizados, tampouco descreve a fase de cura das folhas atingidas ou as condições detalhadas do produto observado. Também não contém imagens do fumo alegadamente perdido ou outros elementos objetivos que permitam concluir que a interrupção ocasionou especificamente a perda qualitativa e quantitativa indicada. Ademais, considerando que a parte autora comercializa diferentes classes de fumo, a referência genérica à categoria “B” não permite estabelecer correspondência segura com as classificações comerciais constantes das notas fiscais juntadas aos autos. Assim, o documento não é suficiente para aferir, com segurança, a quantidade e a classificação do fumo existente na estufa em 18/01/2025, tampouco a extensão do alegado prejuízo e seu nexo causal com a interrupção do fornecimento de energia. Além disso, não foi apresentada documentação relativa à efetiva comercialização do fumo supostamente desclassificado para a categoria “BK”, de modo a corroborar a alegação de que aproximadamente 15% da produção teria sido aproveitada nessa condição pelo valor indicado no laudo. Ausente, portanto, elemento objetivo que permita conferir o cálculo do prejuízo material reconhecido na sentença. A conclusão é compatível com entendimento recente desta 3ª Turma Recursal em situação semelhante, na qual se reconheceu que o laudo técnico unilateral e genérico, sem detalhamento suficiente sobre a qualidade do fumo atingido e sem permitir o adequado cotejo com as notas fiscais, não se mostra apto a comprovar o prejuízo material alegado (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001967- 70.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 27.07.2026). A prova oral, embora confirme a ocorrência das interrupções e a existência de fumo que apresentava sinais de deterioração, também não supre essas lacunas. A testemunha não soube precisar a quantidade de produto existente na estufa nem sua classificação, tendo apenas estimado a capacidade do modelo de estufa utilizado. Do mesmo modo, o depoimento do autor, por si só, não é suficiente para comprovar objetivamente a quantidade de fumo efetivamente submetida à secagem, seu enquadramento comercial e o percentual de perda. A responsabilidade objetiva da concessionária, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, não dispensa a parte autora da demonstração do dano e do nexo causal. A inversão do ônus da prova também não implica presunção da ocorrência do prejuízo ou de sua extensão, permanecendo necessária a existência de elementos mínimos aptos a sustentar a pretensão indenizatória. Embora a interrupção do fornecimento de energia possa, em determinadas circunstâncias, ultrapassar o mero dissabor, a configuração do dano extrapatrimonial depende da análise das particularidades do caso concreto. Aqui, não se comprovou de forma suficiente o prejuízo material extraordinário alegado pelos autores, tampouco circunstância autônoma capaz de demonstrar lesão relevante aos direitos da personalidade. Assim, a situação narrada não autoriza, por si só, a indenização por dano moral. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimentodo recurso interposto para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Considerando o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
|