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Processo:
0000408-11.2025.8.16.0093
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Ipiranga
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE TABACO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. VISTORIA POSTERIOR INAPTA A RETRATAR AS CONDIÇÕES DO PRODUTO NA DATA DO EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. LAUDO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INTEGRALIDADE DO PREJUÍZO ALEGADO. ELEMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA QUE PERMITEM RECONHECER E QUANTIFICAR O DANO MATERIAL EM R$ 10.197,00. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença proferida em ação indenizatória decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias 16 e 17/12/2024, durante o processo de secagem de tabaco, com alegação de prejuízos materiais e morais. A recorrente suscita a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial e a nulidade da sentença pelo indeferimento de vistoria no imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a necessidade de prova pericial ou de vistoria afasta a competência do Juizado Especial ou caracteriza cerceamento de defesa; (ii) se os elementos constantes dos autos comprovam a ocorrência e a extensão dos danos materiais; e (iii) se a interrupção do serviço gerou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alegação genérica de complexidade da prova não afasta a competência do Juizado Especial quando os documentos existentes permitem o julgamento da controvérsia. A vistoria pretendida, realizada muito tempo após os fatos, não seria apta a reproduzir a qualidade do tabaco durante o processo de secagem na data da interrupção, inexistindo prejuízo concreto à defesa. A interrupção do fornecimento de energia é incontroversa e caracteriza falha na prestação do serviço. O laudo particular apresentado pelo autor, contudo, não comprova com segurança a integralidade do prejuízo, pois não demonstra a comercialização do produto desclassificado nem a perda total da parcela descartada e omite dados técnicos relevantes sobre a estufa e o processo de cura. A análise técnica produzida pela requerida, fornece parâmetro objetivo e razoável para fixar os danos materiais em R$ 10.197,00. A perda narrada possui natureza exclusivamente patrimonial, sem demonstração de circunstância excepcional ou de lesão a direito da personalidade, razão pela qual não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.197,00 a título de danos materiais, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.