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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000553-67.2025.8.16.0093 Recurso Inominado Cível n° 0000553-67.2025.8.16.0093 RecIno Juizado Especial Cível de Ipiranga Recorrente(s): Osvaldo Vieira e MARIELE APARECIDA SILVERIO Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DURANTE O PROCESSO DE CURA DO TABACO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MATERIAL E DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção do fornecimento de energia elétrica, pelo período de 2h29min, durante o processo de secagem de fumo. A parte recorrente sustenta ter sofrido prejuízo em 1.280 kg de tabaco, com desclassificação parcial e perda total do restante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser acolhida a impugnação ao benefício da justiça gratuita; (ii) se as provas produzidas demonstram a existência e a extensão dos danos materiais alegadamente decorrentes da interrupção de energia; e (iii) se o evento configurou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Embora incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica, a falha na prestação do serviço não basta para comprovar a extensão do dano material. O laudo particular, desacompanhado de documentação sobre a efetiva comercialização do produto desclassificado ou de registros do tabaco supostamente descartado, não permite relacionar objetivamente a perda alegada ao evento. A prova testemunhal não supre as lacunas técnicas quanto à extensão econômica do prejuízo. Além disso, o documento técnico omite dados relevantes sobre a estufa e o estágio da cura do tabaco, foi elaborado a partir de vistoria realizada oito dias após a interrupção e está relacionado a contrato de prestação de serviço firmado posteriormente à própria vistoria. Ausente demonstração segura da extensão do dano patrimonial, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Também não há dano moral, porque os fatos narrados se limitam à alegada perda patrimonial ligada à atividade produtiva, sem prova de circunstância excepcional ou de violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido o recurso inominado. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A COPEL não produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, deixando de demonstrar sua alegada capacidade econômica. Assim, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, deve ser mantida a concessão da justiça gratuita. Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica durante a secagem de fumo. No mérito, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009). Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando a efetividade da justiça. É incontroverso que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor em 29.12.2024,conforme relatório da concessionária juntado no evento 52.3, no qual consta interrupção pelo período de 2h29min. A circunstância caracteriza falha na prestação do serviço. A controvérsia, portanto, restringe-se à existência e, sobretudo, à extensão dos danos materiais alegadamente decorrentes da interrupção. Os autores sustentam que, em razão da falta de energia durante o processo de cura do tabaco, teriam sofrido prejuízo em 1.280 kg, sendo 30% desclassificados para a classe BR3 e 70% considerados como perda total. Para demonstrar o prejuízo, foi apresentado laudo técnico, segundo o qual, em vistoria realizada em 06.01.2025, teria sido constatada a referida perda. Todavia, o documento não é suficiente, por si só, para conferir segurança à extensão do dano alegado. Com efeito, não foi apresentada documentação que demonstre a efetiva comercialização dos 30% supostamente desclassificados para BR3. As notas fiscais juntadas aos autos, relativas a comercializações anteriores e posteriores ao evento, registram diferentes classes de tabaco, mas não permitem estabelecer objetivamente que tenha ocorrido a alegada desclassificação em razão da interrupção de energia de 29.12.2024. Da mesma forma, não foram apresentadas imagens do produto supostamente descartado que permitissem verificar, ainda que minimamente, a existência e o volume do material cuja perda total foi afirmada no laudo. A prova testemunhal, embora possa corroborar a interrupção e a alteração da qualidade do produto, não supre as lacunas técnicas nem comprova a extensão econômica do dano. O próprio documento técnico, ademais, não apresenta informações relevantes para a aferição da extensão do prejuízo, tais como as dimensões da estufa, a quantidade de estaleiros utilizados, a temperatura ou a fase de cura em que o tabaco se encontrava no momento da interrupção. Também merece consideração a circunstância temporal relacionada ao documento particular. O laudo indica que a vistoria foi realizada em 06.01.2025, oito dias após o evento de 29.12.2024, mas não informa a data de sua elaboração. Além disso, conforme o TRT juntado no evento 1.7, o contrato de prestação do serviço técnico somente foi celebrado em 22.01.2025,posteriormente à própria realização da vistoria. Desse modo, ausente prova suficiente da extensão do dano material, deve ser mantida a improcedência do respectivo pedido. Quanto aos danos morais, igualmente não há demonstração de circunstância excepcional apta a atingir direitos da personalidade do autor. Os fatos narrados permanecem circunscritos à alegada perda patrimonial decorrente de sua atividade produtiva, sem comprovação de repercussão extrapatrimonial indenizável. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimentodo recurso interposto. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, conforme art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Osvaldo Vieira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de MARIELE APARECIDA SILVERIO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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