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Processo:
0000553-67.2025.8.16.0093
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Ipiranga
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DURANTE O PROCESSO DE CURA DO TABACO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MATERIAL E DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE.  Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção do fornecimento de energia elétrica, pelo período de 2h29min, durante o processo de secagem de fumo. A parte recorrente sustenta ter sofrido prejuízo em 1.280 kg de tabaco, com desclassificação parcial e perda total do restante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser acolhida a impugnação ao benefício da justiça gratuita; (ii) se as provas produzidas demonstram a existência e a extensão dos danos materiais alegadamente decorrentes da interrupção de energia; e (iii) se o evento configurou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. Embora incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica, a falha na prestação do serviço não basta para comprovar a extensão do dano material. O laudo particular, desacompanhado de documentação sobre a efetiva comercialização do produto desclassificado ou de registros do tabaco supostamente descartado, não permite relacionar objetivamente a perda alegada ao evento. A prova testemunhal não supre as lacunas técnicas quanto à extensão econômica do prejuízo. Além disso, o documento técnico omite dados relevantes sobre a estufa e o estágio da cura do tabaco, foi elaborado a partir de vistoria realizada oito dias após a interrupção e está relacionado a contrato de prestação de serviço firmado posteriormente à própria vistoria. Ausente demonstração segura da extensão do dano patrimonial, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Também não há dano moral, porque os fatos narrados se limitam à alegada perda patrimonial ligada à atividade produtiva, sem prova de circunstância excepcional ou de violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.