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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0004901-48.2026.8.16.9000

Habeas Corpus Criminal n.° 0004901-48.2026.8.16.9000 HC
Juizado Especial Criminal de Medianeira
Impetrante(s): CAMILLE MARAYA BIAZUS
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE
AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO
DA PERSECUÇÃO PENAL. VERSÕES CONFLITANTES ENTRE OS
ENVOLVIDOS NOS FATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE DA HABILITAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER
EXAMINADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ALEGAÇÃO
DE QUE HAVERIA SIDO CONSIDERADA PRECLUSA A
APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO PELO
JUÍZO ORIGINÁRIO ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DECISÃO
SUPERVENIENTE QUE ADMITIU A APRESENTAÇÃO DO ROL
JUNTADO PELA DEFESA E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO
FORMULADA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO
PRAZO LEGAL PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA
DEFESA. TESES DEFENSIVAS FUNDADAS EM SUPOSTAS
PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS, CONTEXTO FÁTICO E ATIPICIDADE
DA CONDUTA QUE DEMANDAM APROFUNDADO EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA
INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E
DENEGADA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Christiano Soccol Branco, OAB/PR
47.728, nos interesses de Camille Maraya Biazus, cujo objetivo é o trancamento da ação penal
0000313-40.2024.8.16.0117, em trâmite no Juizado Especial Criminal de Medianeira, na qual
está sendo investigada pela suposta prática de ameaça (art. 147, CP).
Em síntese, o impetrante alegou que a persecução penal em curso carece de justa causa
e alega ausência de representação regular da suposta vítima como assistente de acusação e
preclusão do rol de testemunhas.
Com base nesse contexto, requereu, em sede liminar, a suspensão da audiência de
instrução e julgamento designada nos autos originários e, ao final, a concessão definitiva da
ordem para determinar o trancamento da ação penal.
A liminar foi indeferida (mov. 10.1 — HC).
Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, este manifestou-se pela
denegação da ordem pleiteada (mov. 14.1 — HC).
Os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O habeas corpus deve ser conhecido, visto que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consagrou, no julgamento
do Tema Repetitivo 1.306 a possibilidade de utilização da técnica per relationem nos seguintes
termos:
1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o
julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como
razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes
para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das
alegações ou provas.
2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da
decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo
interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo
colegiado.
Além disso, anote-se que, nos Juizados Especiais, é autorizada a lavratura de acórdãos
de forma sucinta, pela Turma Recursal, quando o decisum atacado for mantido pelos seus
próprios fundamentos, sendo autorizado, inclusive, a possibilidade de utilização da súmula de
julgamento (ementa) como acórdão. Eis a redação do § 5º, do art. 82, da Lei n.º 9.099/95:
Art. 82. O Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação,
que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro
grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
[…]
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.
No caso, não foram apresentados, até este momento processual, argumentos ou
elementos probatórios que possam permitir adotar posição diversa daquela contida na decisão
de mov. 10.1, na qual foi indeferida a liminar pleiteada em sede habeas corpus.
Portanto, reproduzo a fundamentação da decisão pretérita, que adoto como razões de
decidir.
O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, dispõe que “conceder-se-á habeas corpus
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Por seu turno, o Código de Processo Penal, no art. 647, dispõe que “dar-se-á habeas
corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal
na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.
E o trancamento de ação penal, pela via excepcional do habeas corpus só é possível
quando se verifica a atipicidade da conduta, a presença de alguma das causas de extinção de
punibilidade ou se inexistirem provas de materialidade ou indícios de autoria.
A este respeito o impetrante sustenta que não há justa causa.
Aury Lopes Jr. discorre que (Fundamentos Do Processo Penal - Introdução Crítica.
11ª Ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2025, p. 168):
A justa causa é um verdadeiro ponto de apoio (topos) para toda a estrutura da ação
processual penal, uma inegável condição da ação penal, que, para além disso, constitui
um limite ao (ab)uso do ius ut procedatur, ao direito de ação. Considerando a
instrumentalidade constitucional do processo penal, conforme explicamos
anteriormente, o conceito de justa causa acaba por constituir uma condição de garantia
contra o uso abusivo do poder de acusar.
A justa causa identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime
e justifique a acusação (e a própria intervenção penal). Está relacionada, assim, com
dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e,
de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal.
Adiante, o mesmo autor complementa que (Idem):
Não há que se confundir esse requisito com a primeira condição da ação (fumus
commissi delicti). Lá, exigimos fumaça da prática do crime, no sentido de demonstração
de que a conduta praticada é aparentemente típica, ilícita e culpável. Aqui, a análise
deve recair sobre a existência de elementos probatórios de autoria e materialidade. Tal
ponderação deverá recair na análise do caso penal à luz dos concretos elementos
probatórios apresentados.
A acusação não pode, diante da inegável existência de penas processuais, ser leviana e
despida de um suporte probatório suficiente para, à luz do princípio da
proporcionalidade, justificar o imenso constrangimento que representa a assunção da
condição de réu. É o “lastro probatório mínimo”, a que alude Afrânio Silva Jardim41,
exigido ainda pelos arts. 12, 39, § 5º, 46, § 1º, e 648, I (a contrário senso), do Código
de Processo Penal.
Isso decorre do caráter fragmentário do Direito Penal, posto que este “não deve
sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, mas tão somente aquelas condutas
mais graves e perigosas praticadas contra bens mais relevantes” (BITENCOURT, Cezar R.
Tratado de Direito Penal – vol. 1. 30ª Ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2024, p. 22).
No caso, há indício mínimo de autoria e materialidade com a juntada de Boletim de
Ocorrência nos autos originários, visto que a suposta vítima se deslocou até a sede policial
para registrar os fatos.
Como se observa da simples leitura da petição de habeas corpus, a pretensão do
impetrante demanda profunda análise dos autos, em especial das provas.
Note-se que o pedido é de per si inviável, visto que não foi realizada, ainda, a
audiência de instrução e julgamento.
Neste particular, ressalta-se que a (ir)regularidade da representação processual da
suposta vítima como assistente de acusação deve ser examinada pelo juízo instrutor, como de
fato o foi, visto que, na decisão de mov. 110.1, aquele juízo deliberou que “embora a
petição de habilitação contenha erro material na indicação da natureza da demanda
(mov. 96.1), a procuração juntada no mov. 96.3 foi regularmente assinada pela
ofendida e confere poderes específicos aos patronos para representá-la nestes autos,
fazendo expressa referência ao Processo nº 0000313-40.2024.8.16.0117. Cuida-se,
pois, de mero erro material, incapaz de gerar dúvida acerca da vontade da
outorgante, encontrando-se preenchidos os requisitos do artigo 268 do Código de
Processo Penal”.
Com efeito, o acerto ou o desacerto desta deliberação deverá ocorrer em momento
oportuno, pela via processual adequada, e não por meio do habeas corpus.
Também não prospera a alegação de que houve preclusão para a apresentação de rol de
testemunhas.
O art. 81, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 é claro ao estatuir que “todas as provas serão
produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que
considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias”.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica de que a preclusão
para a apresentação do rol de testemunhas ocorre tão somente quando este é apresentado
fora do prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento:
PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DESACATO - AÇÃO PENAL AJUIZADA
PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NULIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVA
TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE DE COLHEITA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA -
AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - PRINCÍPIOS QUE
NORTEIAM OS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR À
GARANTIA DE DEFESA - PRECLUSÃO - TESTEMUNHAS ARROLADAS DEPOIS DE FINDO
O PRAZO - NECESSIDADE DE ARROLAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS ANTES DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - AUDIÊNCIA ADIADA A PEDIDO DA DEFESA - PEDIDO,
ENTRETANTO, JÁ PROTOCOLADO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL ENCONTRAVA-SE
PRECLUSA - IMPERTINÊNCIA DA PROVA, POR OUTRO LADO, BEM DEMONSTRADA PELO
JUÍZO - INDEFERIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR -
MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS A RESPEITO DE EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS
NEGATIVAS DO SILÊNCIO NO INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE -
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE LOUVOU DESSA ARGUMENTAÇÃO - FALTA DE
JUSTA CAUSA - DESACATO PRATICADO EM MOMENTO DE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL
- ESTREITA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
1. Mesmo nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais Criminais, é possível a
produção de provas mediante carta precatória, pois os princípios que os norteiam
(simplicidade, oralidade, informalidade, celeridade e economia processual) não podem
se sobrepor à garantia constitucional da ampla defesa.
2. Apresentado rol de testemunhas a serem intimadas após findo o prazo legal
(até cinco dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento),
sua produção fica acobertada pela preclusão.
3. Ainda que referida audiência venha a ser adiada a pedido da defesa, deve ser
respeitado o prazo inicialmente deliberado, mormente quando o pedido de adiamento
venha a ser formalizado quando o prazo em questão já esteja finalizado.
4. Demonstrada a impertinência da prova, pode o Magistrado indeferir sua produção.
Inteligência do artigo 81, §1º, da Lei 9.099/1995.
5. Não havendo as testemunhas arroladas pela defesa (dois Deputados Federais, um
Deputado Estadual e dois Prefeitos Municipais, todos residentes em cidades diversas da
do local dos fatos) capacidade de elucidarem os fatos sob apuração (desacato
supostamente ocorrido dentro de um prédio), viável o indeferimento da suas inquirições.
6. Ainda que o representante do Ministério Público tenha feito considerações
impertinentes a respeito do silêncio da acusada durante seu interrogatório, esse fato
não é capaz de ensejar a nulidade do feito, posto que não adotado pelo Juízo na
sentença condenatória.
7. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o
exame de questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-
probatório colhido nos autos do procedimento preliminar instaurado contra a acusada,
bem como da ação penal que o seguiu. Precedentes.
8. Evidenciando-se que a tese de falta de justa causa para a persecução penal da
paciente em juízo demanda o aprofundado exame de provas, porquanto não
demonstrada cabal e inequivocamente pelos elementos de convicção colacionados aos
autos, mostra-se inviável seu acolhimento por meio da via eleita.
9. Ordem denegada.
(HC n. 112.074/PR, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ
/MG), Sexta Turma, julgado em 6/2/2009, DJe de 2/3/2009).
No caso dos autos, a acusação arrolou testemunha no oferecimento da denúncia
(mov. 20.1, em 10/06/2024).
A decisão de 22/03/2026 (mov. 88.1) estabeleceu expressamente que a ré
poderia apresentar o rol de testemunhas até 5 (cinco) dias antes da audiência de
instrução:
A ora impetrante apresentou rol de testemunhas em 30/06/2026 (mov. 97.1).
E, em decisão superveniente, o juízo deferiu a produção de prova testemunhal
requerida pela defesa da ora impetrante. Veja-se (mov. 110.1 — grifo original):
Igualmente sem razão a assistência de acusação quanto à preclusão consumativa que
atribui ao rol de testemunhas da defesa.
O procedimento dos Juizados Especiais Criminais orienta-se pelos princípios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da
Lei nº 9.099/95). Ademais, o artigo 78, §1º, do mesmo diploma faculta ao acusado
requerer a intimação de suas testemunhas com antecedência mínima de cinco dias da
audiência de instrução, prazo esse expressamente consignado por este Juízo quando da
designação da audiência.
Tendo a defesa observado o prazo legal e a determinação judicial, não há falar em
preclusão, impondo-se assegurar a produção da prova testemunhal, em observância ao
contraditório e à ampla defesa. Fica, portanto, afastada a preclusão suscitada pela
assistência de acusação.
Quanto as alegações de provocações recíprocas, o contexto demanda análise
aprofundada de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Além disso, em sendo
interesse da defesa demonstrar a existência de contexto conflituoso, deveria a paciente, nos
autos originários, ter juntado provas cabais neste sentido. Não sendo este o caso, uma vez que
é necessária a oitiva de testemunhas para esclarecer os fatos, está ausente de provas de
absoluta reciprocidade na situação narrada.
E, como bem pontuou o juízo impetrado, “o fato de a ameaça ter sido proferida
em momento de exaltação, ira ou cólera não afasta, por si só, a configuração do
delito do artigo 147 do Código Penal, desde que a conduta seja apta a intimidar a
vítima e a incutir-lhe fundado temor de sofrer mal injusto e grave” e que “a
existência de versões conflitantes acerca da dinâmica dos fatos, bem como as
alegações relativas ao contexto dos acontecimentos, à suposta provocação anterior e
à efetiva intenção da acusada, demandam aprofundamento probatório, insuscetível
de solução nesta fase processual. A absolvição sumária constitui providência
excepcional, admitida apenas quando manifesta alguma das hipóteses do artigo 397
do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso, em que ausente, de
plano, atipicidade da conduta ou causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou
punibilidade. Ao contrário, os elementos coligidos revelam lastro probatório mínimo
ao prosseguimento da ação penal, cabendo à instrução esclarecer a efetiva dinâmica
dos fatos, sob o crivo do contraditório” (mov. 110.1).
Anote-se que a jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que é
impossível a profunda análise do contexto fático-probatório por meio deste remédio
constitucional:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL
CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE
APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS EM FACE DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. APARENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO
POLICIAL EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO ANGARIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA
POSSÍVEL ATRAVÉS DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE
REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA
QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA
EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. NATUREZA DO
ENTORPECENTE ARRECADADO (COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA
ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em
preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas, com fundamento na garantia da
ordem pública. O impetrante sustenta a ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
judicial e a ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, alegando
desproporcionalidade da medida e requerendo a revogação da custódia ou sua
substituição por medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na prisão
preventiva do paciente, considerando a alegação de violação de domicílio e a ausência
de fundamentação idônea para a medida excepcional.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada
para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto
probatório produzido em juízo. Assim, questões meritórias envolvendo negativa de
autoria, álibis, qual a capitulação que será dada à conduta do paciente, dentre outras,
não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o
Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade
com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve
ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e
subsequente valoração da prova.
4. “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena
do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz
de revelar se o acusado será beneficiado com o benefício do tráfico privilegiado e a
consequente fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal
discussão neste momento preliminar.” (STJ, AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022)
5. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada
para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto
probatório produzido em juízo.
6. De acordo com o firmado pela Corte Suprema, para legitimar a diligência, desprovido
de mandado judicial, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa
prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas
razões (justa causa) para a medida. Isto é, somente quando o contexto fático anterior
permitir conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-
se possível a incursão policial no local sem autorização judicial.
7. No particular, do contexto da diligência efetivada pelos policiais, em princípio,
verifica-se a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e revista
domiciliar, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.
8. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando
demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).
9. A imprescindibilidade da medida excepcional está justificada na gravidade concreta
dos delitos, evidenciada a partir da natureza altamente deletéria da droga apreendida.
10. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas
favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar,
mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código
do Processo Penal.
11. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem
pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e
inadequação ao caso concreto.
12. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo,
prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente
sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o
acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena.
IV. Dispositivo e tese
13. Ordem conhecida em parte e denegada.
Tese de julgamento: “Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos
autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente,
visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à
vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto,
qualquer ilegalidade a ser sanada.”
_____________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI, art. 93, IX; CPP, arts. 240, § 1º,
244, 303, 310, 312, 313, 315 e 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ AgRg no HC 729.771/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC 585.034/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2020; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 761.345/PR, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, j. 28.11.2022; STJ, AgRg no RHC 168.941/SC, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, RHC 72.215/PI, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.08.2016; STJ, HC 287.573/RS, Rel. Min.
Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 08.05.2014; TJPR, AgRg no RHC 174.188/SP, Rel. Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.02.2023; STJ, RHC 50.924/SP, Rel. Min. Jorge Mussi,
Quinta Turma, j. 07.10.2014; STJ, RHC 48.813/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, j. 09.12.2014. Súmula nº 630/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0064995-93.2026.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.:
DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.06.2026).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O
RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA E QUE AFASTOU AS TESES DEFENSIVAS EM
SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ATO QUE FORMALIZA
OU RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE DISPENSA EXTENSA E COMPLEXA
FUNDAMENTAÇÃO, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, SOB
PENA DE INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO. PRECEDENTES DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. NO CASO EM MESA, A FUNDAMENTAÇÃO
ADOTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM SE ENCONTRA ADEQUADA, TENDO
APRECIADO AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO
PENAL. AVENTADA NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL, AINDA
QUE DE FORMA PARCIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA EXORDIAL
ACUSATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESACOLHIMENTO. LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO
DA PERSECUÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS
DELITOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO
DA AÇÃO PENAL PRESENTES. DENÚNCIA QUE NARRA OS FATOS E SUAS
CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA CLARA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO
ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO
PROCEDIMENTO. FLAGRANTE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONSTATADA.
APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA
POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA NEGATIVA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL PELA ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE. INSTITUTO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO
SUBJETIVO DO RÉU. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E RATIFICADA PELO
ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO
PODE INTERFERIR NA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EIS
QUE ULTRAPASSARIA O LIMITE ESTABELECIDO PELA NORMA PROCESSUAL PENAL,
HAJA VISTA QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL DETÉM A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL
PÚBLICA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que ratificou o recebimento da denúncia e
que afastou as teses defensivas aventadas em sede de resposta à acusação.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se há presença das hipóteses que
autorizam a interrupção prematura da persecução criminal pela estreita via de habeas
corpus, se há viabilidade de reconhecimento de nulidade da decisão que rejeitou a
absolvição sumária, se a denúncia é inepta ou se há ausência de justa causa para a
ação penal, bem como se existe flagrante nulidade na recusa do ANPP pelo Ministério
Público.
III. Razões de decidir
3. A decisão que recebe ou ratifica o recebimento da denúncia não demanda motivação
profunda ou exauriente, considerando sua natureza interlocutória, sob pena de indevida
antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da
instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da
ampla defesa e do contraditório.
]4. Na concreta situação dos autos, a denúncia acusatória atendeu aos requisitos do
artigo 41, do Código de Processo Penal, sem incorrer nas hipóteses de rejeição do
artigo 395, do mesmo diploma. A peça ministerial descreveu os fatos tidos por
delituosos, com as circunstâncias até então conhecidas, de modo a permitir o amplo
exercício do direito de defesa do acusado e possibilitar o regular desenvolvimento da
ação penal.
5. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional,
somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a atipicidade
da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de
autoria ou prova da materialidade do delito.
6. “A propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de
autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução
probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio
pro societate.” (STJ, RHC n. 95.818/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta
Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021).
7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal não
constitui direito subjetivo do investigado, ao passo que a negativa de oferecimento do
ANPP, quando baseada em requisitos legais não atendidos, não configura ilegalidade
passível de revisão pelo Poder Judiciário.
8. A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos se manifestou de
maneira fundamentada sobre o não preenchimento do requisito objetivo necessário e,
consequentemente, pelo indeferimento do pedido de revisão e manutenção da negativa
do Ministério Público em primeiro grau (vedação do art. 28-A, inciso IV, § 2 do CPP)
IV. Dispositivo e teses
9. Ordem conhecida e denegada.
Teses de julgamento: “Os elementos informativos coligidos aos autos, até o presente
momento, convergem para a existência de indícios suficientes de materialidade e
autoria dos fatos atribuídos ao paciente, não se vislumbrando as hipóteses que
autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via estrita”.
“Se o representante do Parquet, dentro da sua discricionariedade regrada, apresenta
fundamento razoável para negar a proposta, o Poder Judiciário não pode interferir, eis
que ultrapassaria o limite estabelecido pela norma processual penal, visto que o Órgão
Ministerial detém a titularidade da ação penal pública. Não há, portanto, como entender
tratar-se de uma fundamentação desmedida ou dissociada do que dispõe o artigo 28-A,
do Código de Processo Penal ou mesmo da realidade dos autos”.
______________
Dispositivos relevantes citados: Arts. 28-A, §§5º, 7º e 14, 41, 395 e 397, CPP. Art. 93,
IX, CR/88.
Jurisprudência relevante citada: STF, 1.ª Turma, AgRg no ARE 749864-MG, maioria, rel.
min. Rosa Weber, j. 1.º/9/2017, in DJe 26/9/2017; STJ, REsp n. 2.193.376/SP, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025;
STJ, RHC n. 188.655/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado
em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; STJ, RHC n. 196.064/RS, relator Ministro Sebastião
Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025; STJ, AgRg no RHC
n. 211.835/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4
/2025, DJEN de 28/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 841.833/SP, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; STJ, AgRg no
AREsp n. 2.405.262/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4
/6/2024, DJe de 6/6/2024; STJ, 5.ª T. – AgRg no HC n.º 872.940/SP – Rel. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca – j. 12/12/2023; STJ, AgRg no RHC n. 149.381/MG,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12
/2021; STJ, AgRg no RHC 130.300/RJ; STJ, AgRg no HC 589.111/TO.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0037335-27.2026.8.16.0000 - Almirante Tamandaré
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM
- J. 28.05.2026).
Também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de
habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar ação penal privada instaurada pela
suposta prática dos crimes de calúnia e difamação, decorrentes de publicação em rede
social.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada atipicidade da conduta,
fundada na ausência de dolo específico (animus caluniandi e diffamandi), autoriza o
trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo regimental não apresenta argumentos aptos a infirmar a decisão
monocrática, limitando-se a reproduzir as teses já deduzidas na inicial do habeas corpus.
4. A queixa-crime descreve, em tese, conduta que se amolda aos tipos penais
imputados, estando amparada em elementos indiciários mínimos de autoria e
materialidade, suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal, não se
verificando, de plano, ausência de justa causa.
5. A aferição da existência ou não de animus caluniandi ou diffamandi exige análise do
contexto da manifestação, do alcance da publicação e da finalidade da conduta, o que
demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com o juízo de
cognição sumária próprio do habeas corpus.
6. A circunstância de a postagem possuir conteúdo alegadamente pessoal, subjetivo ou
religioso, bem como de eventual expressão ofensiva ter surgido de forma incidental e
por tempo reduzido, não conduz, de forma automática, ao reconhecimento da
atipicidade da conduta, reforçando a necessidade de instrução probatória perante o
juízo natural.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A existência de elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade e a
descrição, em tese, de fato típico na queixa-crime afastam o trancamento da ação penal
em sede de habeas corpus.
2. A verificação do animus caluniandi ou diffamandi, nos crimes contra a honra,
demanda exame circunstanciado do contexto fático e probatório, incabível na via
estreita do habeas corpus.
3. O caráter pessoal, subjetivo ou religioso de publicação em rede social, bem como a
alegação de divulgação incidental e por tempo reduzido, não são suficientes, por si sós,
para o reconhecimento imediato da atipicidade da conduta em crimes contra a honra,
em juízo de cognição sumária.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138 e 139.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 898.884/MG, Rel. Min. Carlos Cini
Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 21/5/2025;
STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 212.775/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJEN de 15/4/2025.
(AgRg no HC n. 1.070.600/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado
em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026).
Finalmente, conforme bem pontuou o Ministério Público do Estado do Paraná, o mero
“oferecimento da denúncia ou queixa não constitui iminência de concretizar coação ilegal em
face do paciente na sua liberdade de ir e vir” (mov. 14.1, p. 5), principalmente quando não
demonstrada de forma cabal e inequívoca a atipicidade da conduta ou causa excludente de
ilicitude, culpabilidade ou punibilidade do agente.
Por tais razões, a ordem pleiteada em sede de habeas corpus deve ser denegada, e os
autos da ação penal devem seguir o regular curso do processo.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do habeas corpus e DENEGAR A ORDEM pleiteada, nos
termos da fundamentação, seguindo os autos n.º 0000313-40.2024.8.16.0117 o curso regular
do processo.
Sem condenação em custas.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CAMILLE MARAYA BIAZUS, julgar pelo(a) Denegação -
Habeas corpus nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
14 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora