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Processo:
0001595-54.2025.8.16.0093
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Ipiranga
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DE PERDA E DESCLASSIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL COM BASE NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E ORAIS DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO PARTICULAR COM FRAGILIDADES FORMAIS E TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO DA PRODUÇÃO EXAMINADA. QUANTIDADE E CLASSE DO PRODUTO NÃO COMPROVADAS DE FORMA SEGURA. NOTAS FISCAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por prejuízo material alegadamente decorrente da interrupção do fornecimento de energia, por aproximadamente 6 horas, com suposta perda e desclassificação de produção de fumo. II. Questão em discussão. Discute-se: (i) se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial; e (ii) se os autores comprovaram, de forma suficiente, o dano material, sua extensão e o nexo causal entre a interrupção do serviço e a perda da produção agrícola. III. Razões de decidir. A preliminar de incompetência deve ser rejeitada, pois a controvérsia pode ser apreciada com base nas provas documentais e orais produzidas. Embora seja incontroversa a interrupção do fornecimento de energia, a observância ou não do prazo regulatório não dispensa a parte autora de comprovar o dano indenizável e o nexo causal. No caso, o laudo particular apresentado possui fragilidades formais e temporais, não há registro fotográfico da produção supostamente examinada, a quantidade de fumo foi estimada a partir da pesagem parcial do produto e as notas fiscais não demonstram com segurança a classe e a extensão da perda alegada. A inversão do ônus da prova não gera presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais, permanecendo necessária prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido.