Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DE PERDA E DESCLASSIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL COM BASE NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E ORAIS DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO PARTICULAR COM FRAGILIDADES FORMAIS E TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO DA PRODUÇÃO EXAMINADA. QUANTIDADE E CLASSE DO PRODUTO NÃO COMPROVADAS DE FORMA SEGURA. NOTAS FISCAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por prejuízo material alegadamente decorrente da interrupção do fornecimento de energia, por aproximadamente 6 horas, com suposta perda e desclassificação de produção de fumo. II. Questão em discussão. Discute-se: (i) se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial; e (ii) se os autores comprovaram, de forma suficiente, o dano material, sua extensão e o nexo causal entre a interrupção do serviço e a perda da produção agrícola. III. Razões de decidir. A preliminar de incompetência deve ser rejeitada, pois a controvérsia pode ser apreciada com base nas provas documentais e orais produzidas. Embora seja incontroversa a interrupção do fornecimento de energia, a observância ou não do prazo regulatório não dispensa a parte autora de comprovar o dano indenizável e o nexo causal. No caso, o laudo particular apresentado possui fragilidades formais e temporais, não há registro fotográfico da produção supostamente examinada, a quantidade de fumo foi estimada a partir da pesagem parcial do produto e as notas fiscais não demonstram com segurança a classe e a extensão da perda alegada. A inversão do ônus da prova não gera presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais, permanecendo necessária prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001595-54.2025.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001595-54.2025.8.16.0093 Recurso Inominado Cível n° 0001595-54.2025.8.16.0093 RecIno Juizado Especial Cível de Ipiranga Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): ADELIA MARIA DA ROCHA ALMEIDA e VALDINEI DE ALMEIDA Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DE PERDA E DESCLASSIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL COM BASE NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E ORAIS DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO PARTICULAR COM FRAGILIDADES FORMAIS E TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO DA PRODUÇÃO EXAMINADA. QUANTIDADE E CLASSE DO PRODUTO NÃO COMPROVADAS DE FORMA SEGURA. NOTAS FISCAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise.Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por prejuízo material alegadamente decorrente da interrupção do fornecimento de energia, por aproximadamente 6 horas, com suposta perda e desclassificação de produção de fumo. II. Questão em discussão.Discute-se: (i) se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial; e ( ii) se os autores comprovaram, de forma suficiente, o dano material, sua extensão e o nexo causal entre a interrupção do serviço e a perda da produção agrícola. III. Razões de decidir.A preliminar de incompetência deve ser rejeitada, pois a controvérsia pode ser apreciada com base nas provas documentais e orais produzidas. Embora seja incontroversa a interrupção do fornecimento de energia, a observância ou não do prazo regulatório não dispensa a parte autora de comprovar o dano indenizável e o nexo causal. No caso, o laudo particular apresentado possui fragilidades formais e temporais, não há registro fotográfico da produção supostamente examinada, a quantidade de fumo foi estimada a partir da pesagem parcial do produto e as notas fiscais não demonstram com segurança a classe e a extensão da perda alegada. A inversão do ônus da prova não gera presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais, permanecendo necessária prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado. IV. Dispositivo.Recurso conhecido e provido. Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido o recurso inominado interposto. A preliminar de incompetência do Juizado Especial, fundada na necessidade de prova pericial, não merece acolhimento. A controvérsia pode ser solucionada mediante os elementos documentais e orais produzidos, não se evidenciando complexidade incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. É incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica em 29 /12/2025, por aproximadamente 6 horas. A alegação da COPEL de que o restabelecimento ocorreu dentro do prazo regulamentar de 48 horas não é, por si só, suficiente para afastar eventual responsabilidade por danos efetivamente comprovados. A observância do prazo regulatório não constitui autorização para a produção de prejuízos indenizáveis. Todavia, a responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal, cabendo aos autores demonstrar a extensão do prejuízo material alegado. No caso, essa prova não se mostra suficiente. O laudo particular apresentado pelos autores indica visita técnica em 03 /01/2025, mas não apresenta data e assinatura identificáveis, constando apenas a informação de que teria sido “datado e assinado digitalmente”. Além disso, o TRT juntado no evento 1.10 registra que o contrato foi celebrado somente em 01/05/2025, meses após o evento e a suposta vistoria, circunstância temporal que não foi esclarecida e que reduz a força probatória do documento. A isso se soma a ausência de registro fotográfico da produção supostamente examinada. Embora o laudo atribua percentuais específicos de perda e desclassificação, não há fotografias que permitam verificar o estado do fumo no momento da vistoria. Também há fragilidade quanto à quantidade do produto. Segundo o próprio relato do autor, foi pesada apenas uma grade do galpão, utilizando-se esse dado para estimar a existência de aproximadamente 1.300 kg de fumo, sem medição integral do produto. Soma-se a isso o fato de o autor ter afirmado que continuou a secagem por mais 5 ou 6 dias após o restabelecimento da energia, circunstância que também enfraquece a utilização da vistoria de 03/01/2025 como comprovação segura da situação do produto imediatamente após a interrupção. As notas fiscais anteriores e posteriores ao evento igualmente não solucionam a questão, pois registram a comercialização de diversas classes de fumo, não demonstrando que os 1.300 kg supostamente existentes no galpão em 29/12 /2024 correspondiam à classe utilizada como parâmetro para o cálculo indenizatório, tampouco que 1.170 kg tenham sido efetivamente perdidos em razão da interrupção. A inversão do ônus da prova não implica presunção de veracidade das alegações da parte autora, permanecendo necessária a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Assim, ainda que reconhecida a interrupção do fornecimento, não há elementos seguros que permitam estabelecer a quantidade e a classe do fumo atingido, a efetiva perda do produto e sua extensão, bem como o correspondente nexo causal. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimentodo recurso interposto para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Considerando o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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