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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA SEM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de indenização decorrente de contrato de proteção veicular e de reparação por danos morais, formulados por associado em face de associação de proteção veicular, ao fundamento de que a negativa administrativa seria legítima diante do agravamento do risco caracterizado pela realização de manobra de ultrapassagem em local sinalizado por faixa contínua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prática de infração administrativa de trânsito, por si só, configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura contratada; (ii) estabelecer se a associação se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação quanto às cláusulas limitativas de direito; (iii) verificar se a negativa de cobertura enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A associação de proteção veicular presta serviço materialmente equiparado ao de seguro mediante contraprestação periódica, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, sendo irrelevante sua constituição formal como entidade sem fins lucrativos. A perda do direito à garantia pressupõe agravamento intencional do risco, nos termos do art. 768 do Código Civil, não bastando a culpa ordinária inerente à circulação viária. A infração administrativa de trânsito é punível na esfera própria e não se converte automaticamente em conduta temerária excludente de cobertura. Cláusula que exclui genericamente a cobertura por "inobservância das leis em vigor" esvazia a função econômico-social do contrato, que se destina precisamente a cobrir riscos decorrentes de condutas culposas, configurando-se abusiva à luz do art. 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas restritivas de direito devem ser redigidas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC), incumbindo ao fornecedor a prova do cumprimento do dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC), ônus expressamente invertido em primeiro grau e do qual não se desincumbiu a recorrida. Inexiste prova de ciência inequívoca do associado quanto à consequência de perda integral do benefício em razão de infração de trânsito, não tendo sido sequer juntado aos autos o Regimento Interno invocado como fundamento primeiro da negativa administrativa. Não configurada omissão de informações pelo associado, porquanto a manobra de ultrapassagem foi consignada em campo próprio da comunicação de sinistro lavrada perante a autoridade de trânsito. Ilegítima a negativa, impõe-se a condenação ao pagamento do valor de tabela FIPE do veículo na data do evento, deduzida a cota de participação contratualmente prevista e condicionado o pagamento à entrega do salvado e da documentação de transferência. A negativa de cobertura, ainda que indevida, configura descumprimento contratual que não gera dano moral in re ipsa, ausentes inscrição em cadastros restritivos, cobrança vexatória ou ofensa a direito da personalidade que extrapole o dissabor ordinário das relações negociais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015070-69.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015070-69.2025.8.16.0031 Recurso Inominado Cível n° 0015070-69.2025.8.16.0031 RecIno 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Recorrente(s): ANTONIO CARLOS KOSOUSKI Recorrido(s): CONFIANCE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA E BENEFÍCIOS Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA SEM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de indenização decorrente de contrato de proteção veicular e de reparação por danos morais, formulados por associado em face de associação de proteção veicular, ao fundamento de que a negativa administrativa seria legítima diante do agravamento do risco caracterizado pela realização de manobra de ultrapassagem em local sinalizado por faixa contínua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prática de infração administrativa de trânsito, por si só, configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura contratada; (ii) estabelecer se a associação se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação quanto às cláusulas limitativas de direito; (iii) verificar se a negativa de cobertura enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A associação de proteção veicular presta serviço materialmente equiparado ao de seguro mediante contraprestação periódica, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, sendo irrelevante sua constituição formal como entidade sem fins lucrativos. A perda do direito à garantia pressupõe agravamentointencionaldo risco, nos termos do art. 768 do Código Civil, não bastando a culpa ordinária inerente à circulação viária. A infração administrativa de trânsito é punível na esfera própria e não se converte automaticamente em conduta temerária excludente de cobertura. Cláusula que exclui genericamente a cobertura por "inobservância das leis em vigor" esvazia a função econômico-social do contrato, que se destina precisamente a cobrir riscos decorrentes de condutas culposas, configurando-se abusiva à luz do art. 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas restritivas de direito devem ser redigidas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC), incumbindo ao fornecedor a prova do cumprimento do dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC), ônus expressamente invertido em primeiro grau e do qual não se desincumbiu a recorrida. Inexiste prova de ciência inequívoca do associado quanto à consequência de perda integral do benefício em razão de infração de trânsito, não tendo sido sequer juntado aos autos o Regimento Interno invocado como fundamento primeiro da negativa administrativa. Não configurada omissão de informações pelo associado, porquanto a manobra de ultrapassagem foi consignada em campo próprio da comunicação de sinistro lavrada perante a autoridade de trânsito. Ilegítima a negativa, impõe-se a condenação ao pagamento do valor de tabela FIPE do veículo na data do evento, deduzida a cota de participação contratualmente prevista e condicionado o pagamento à entrega do salvado e da documentação de transferência. A negativa de cobertura, ainda que indevida, configura descumprimento contratual que não gera dano moral in reipsa, ausentes inscrição em cadastros restritivos, cobrança vexatória ou ofensa a direito da personalidade que extrapole o dissabor ordinário das relações negociais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Antoniocontra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança c/c indenização por dano moral ajuizada em face de ConfianceProteção Patrimonial Mutualista e Benefícios. Sustenta o recorrente que, apesar de a recorrida constituir-se como associação sem fins lucrativos, presta serviço de natureza securitária mediante contraprestação do associado, enquadrando-se no conceito de fornecedor do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que os termos da proteção não foram esclarecidos ao consumidor com o devido destaque, em violação ao art. 6º, III, ao art. 14 e ao art. 54, § 4º, todos do CDC. Aduz que a mera infração de trânsito não é suficiente para afastar a proteção veicular, por se tratar de ato culposo, sendo justamente para tais situações que a cobertura é contratada. Afirma que a negativa configurou inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço, gerando privação do uso do veículo, necessidade de ajuizamento de demanda judicial e frustração da legítima expectativa. Requer o deferimento da justiça gratuita e a total procedência da ação, com condenação ao pagamento de R$ 40.851,00 a título de danos materiais, correspondente ao valor de tabela FIPE do veículo, e de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Contrarrazões apresentadas pela recorrida, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Compulsando as razoes recursais, verifico que assiste razão ao recorrente. da relação e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo. A circunstância de a recorrida constituir-se formalmente como associação sem fins lucrativos não afasta a incidência da legislação consumerista, porquanto presta, mediante contraprestação pecuniária periódica, serviço materialmente equiparado ao de seguro, enquadrando-se no conceito de fornecedor do art. 3º, § 2º, do CDC. Aliás, a questão já se encontrava resolvida em primeiro grau, tendo o Juízo de origem expressamente reconhecido a natureza consumerista do vínculo e deferido a inversão do ônus da prova, consignando que passaria a ser encargo da requerida "a prova da regularidade da negativa". Da ilegitimidade da negativa de cobertura O ponto nodal da controvérsia consiste em definir se a realização de manobra de ultrapassagem em local sinalizado por faixa contínua, por si só, autoriza a recusa do benefício contratado. A resposta é negativa. Nos termos do art. 768 do Código Civil, o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. A exigência legal é de conduta intencional dolo ou, quando muito, culpa gravíssima que a ele se equipare, não bastando a culpa ordinária, inerente e estatisticamente previsível na circulação viária. E é precisamente essa a razão de ser do contrato de proteção veicular: cobrir os riscos decorrentes de condutas culposas. Se a simples imprudência do condutor bastasse para exonerar a associação, o contrato restaria esvaziado de sua própria função econômico-social, pois praticamente todo acidente de trânsito decorre de negligência, imprudência ou imperícia de algum dos envolvidos. Admitir a exclusão nesses termos equivaleria a reconhecer cobertura apenas para o caso fortuito absoluto, o que frustra a legítima expectativa do aderente e viola a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A ultrapassagem em faixa contínua constitui infração administrativa de trânsito, punível na esfera própria, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Não se converte, automaticamente, em agravamento intencional do risco. Cláusula que assim dispõe, de modo genérico, a pretexto de excluir "inobservância das leis em vigor", revela-se abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e por esvaziar o objeto do contrato, atraindo a nulidade do art. 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a cláusula de exclusão fundada na prática de infração de trânsito, sem comprovação de dolo ou agravamento intencional do risco, configura- se abusiva, não podendo a conduta do associado, por si só, afastar a cobertura, por se tratar de risco comum e previsível em contratos dessa natureza. Da ausência de prova do dever de informação A questão ganha contornos ainda mais nítidos no plano probatório. As cláusulas que restringem direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, por imposição expressa do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta que a limitação exista no instrumento: é indispensável que o fornecedor demonstre ter cumprido o dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC), ônus que lhe incumbe. E dos autos não há prova de que o recorrente tenha sido efetivamente cientificado de que a prática de uma infração de trânsito, situação corriqueira e previsível na condução de veículos, implicaria a perda integral do benefício pelo qual vinha contribuindo. A cláusula 5.1 encontra-se inserida em instrumento extenso, entre inúmeras outras disposições, sem qualquer realce tipográfico que chame a atenção do aderente para consequência de tamanha gravidade. A recorrida, embora afirme em contestação que a disposição "estava devidamente destacada", não produziu prova de ciência inequívoca do associado quanto ao alcance da limitação. Registre-se, ademais, que o fundamento primeiro invocado na decisão administrativa de indeferimento, o art. 66, inciso IV, do Regimento Interno, relativo a suposta omissão ou alteração de fatos, sequer veio amparado pelo respectivo documento, não tendo o Regimento Interno sido juntado aos autos. Tampouco se sustenta a alegação de omissão dolosa: o formulário de Comunicação de Sinistro de Trânsito preenchido pelo condutor registra, em campo próprio e específico, que o veículo "estava ultrapassando", de modo que a circunstância foi desde logo informada à autoridade de trânsito e à própria associação. Não sendo oponível ao consumidor a cláusula limitativa e não configurado o agravamento intencional do risco, a negativa de cobertura mostra-se ilegítima, impondo-se a condenação da recorrida ao pagamento da indenização contratada. Do quantum indenizatório O veículo Ford Ka SE 1.0, placas BCF6099, ano/modelo 2018, possuía valor de tabela FIPE de R$ 40.851,00 na referência de julho de 2025, conforme consulta juntada aos autos. O orçamento elaborado por oficina credenciada pela própria recorrida apontou custo de reparo de R$ 48.295,12, superior ao valor de mercado do bem, caracterizando a perda total. Tais valores não foram especificamente impugnados. Do montante deverá ser deduzida a cota de participação em evento, fixada em 5% do valor de tabela FIPE conforme o Termo de Filiação, sob pena de enriquecimento sem causa do associado. Fica ainda a recorrida autorizada a exigir, como condição ao pagamento, a entrega do salvado e da documentação de transferência do veículo. Do dano moral O pedido de indenização por danos morais, contudo, não merece acolhida. A negativa de cobertura, ainda que ora reconhecida como indevida, configura descumprimento contratual, situação que não gera, por si só, lesão a direito da personalidade. O dano moral não se presume do mero inadimplemento, exigindo-se circunstância excepcional que extrapole o dissabor ordinário das relações negociais. No caso, não há nos autos notícia de inscrição indevida em cadastros restritivos, cobrança vexatória, exposição pública ou tratamento desrespeitoso dispensado ao consumidor. A recorrida submeteu o pedido a procedimento interno de apuração e comunicou formalmente sua decisão, ainda que sob fundamento juridicamente equivocado. A privação do uso do bem e a necessidade de ajuizamento de demanda judicial, isoladamente consideradas, não ultrapassam o patamar do aborrecimento inerente ao conflito contratual. Mantém-se, portanto, a improcedência nesse ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, parareformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 40.851,00 (quarenta mil, oitocentos e cinquenta e um reais), a título de danos materiais, deduzida a cota de participação de 5% sobre o valor de tabela FIPE, c orrigido pelo índice IPCA (art.389, parágrafo único, CC), desde o efetivo prejuizo, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil, condicionado o pagamento à entrega do salvado e da documentação de transferência do veículo; Sem condenação em honorários advocatícios, ante ao parcial êxitodo recurso. Custas devidas conformeartigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO CARLOS KOSOUSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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