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Processo:
0015070-69.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA SEM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de indenização decorrente de contrato de proteção veicular e de reparação por danos morais, formulados por associado em face de associação de proteção veicular, ao fundamento de que a negativa administrativa seria legítima diante do agravamento do risco caracterizado pela realização de manobra de ultrapassagem em local sinalizado por faixa contínua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prática de infração administrativa de trânsito, por si só, configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura contratada; (ii) estabelecer se a associação se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação quanto às cláusulas limitativas de direito; (iii) verificar se a negativa de cobertura enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A associação de proteção veicular presta serviço materialmente equiparado ao de seguro mediante contraprestação periódica, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, sendo irrelevante sua constituição formal como entidade sem fins lucrativos. A perda do direito à garantia pressupõe agravamento intencional do risco, nos termos do art. 768 do Código Civil, não bastando a culpa ordinária inerente à circulação viária. A infração administrativa de trânsito é punível na esfera própria e não se converte automaticamente em conduta temerária excludente de cobertura. Cláusula que exclui genericamente a cobertura por "inobservância das leis em vigor" esvazia a função econômico-social do contrato, que se destina precisamente a cobrir riscos decorrentes de condutas culposas, configurando-se abusiva à luz do art. 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas restritivas de direito devem ser redigidas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC), incumbindo ao fornecedor a prova do cumprimento do dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC), ônus expressamente invertido em primeiro grau e do qual não se desincumbiu a recorrida. Inexiste prova de ciência inequívoca do associado quanto à consequência de perda integral do benefício em razão de infração de trânsito, não tendo sido sequer juntado aos autos o Regimento Interno invocado como fundamento primeiro da negativa administrativa. Não configurada omissão de informações pelo associado, porquanto a manobra de ultrapassagem foi consignada em campo próprio da comunicação de sinistro lavrada perante a autoridade de trânsito. Ilegítima a negativa, impõe-se a condenação ao pagamento do valor de tabela FIPE do veículo na data do evento, deduzida a cota de participação contratualmente prevista e condicionado o pagamento à entrega do salvado e da documentação de transferência. A negativa de cobertura, ainda que indevida, configura descumprimento contratual que não gera dano moral in re ipsa, ausentes inscrição em cadastros restritivos, cobrança vexatória ou ofensa a direito da personalidade que extrapole o dissabor ordinário das relações negociais. IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e parcialmente provido.