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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007571-80.2026.8.16.0069

Embargos de Declaração Cível n° 0007571-80.2026.8.16.0069 ED
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): MARIA DE FATIMA ALDROVANDI DA COSTA
Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO
Relator: Irineu Stein Junior

EMANTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM, JULGANDO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL
PARCIALMENTE VERIFICADA. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NO
RECURSO INOMINADO E SUSCITADAS APENAS EM SEDE DE
EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO
ADOTADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE
CONHECIDA, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria de Fatima Aldrovandi da Costa contra
o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso da autora e conheceu e deu provimento ao recurso da
ré, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecer a regularidade das cobranças discutidas e julgar
procedente o pedido contraposto formulado pela instituição financeira.
Nos embargos, a parte embargante sustenta, em síntese: (i) omissão quanto à distribuição do
ônus da prova da contratação das tarifas e seguros; (ii) omissão quanto à incidência do Tema 972 do Superior
Tribunal de Justiça; (iii) omissão e contradição quanto à aplicação dos institutos da supressio, surrectio e
venire contra factum proprium; (iv) omissão quanto à tese da prescrição decenal; (v) omissão, obscuridade e
contradição relacionadas ao pedido contraposto; e (vi) necessidade de prequestionamento de dispositivos
legais e constitucionais.
É o necessário relatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão submetida à apreciação consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,
bem como se as matérias suscitadas nos aclaratórios já integravam a devolução recursal anteriormente
realizada ou se constituem inovação recursal insuscetível de conhecimento em sede de embargos de
declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes parcialmente os pressupostos de admissibilidade recursal, os embargos merecem
conhecimento apenas parcial.
Da inovação recursal
Inicialmente, verifica-se que parcela relevante das alegações deduzidas nos embargos não foi
objeto das razões do recurso inominado anteriormente interposto pela embargante.
Com efeito, ao cotejar as razões recursais com a petição de embargos de declaração, constata-
se que determinadas teses são veiculadas pela primeira vez apenas nesta fase processual, especialmente: a)
aplicação do art. 39, III, e parágrafo único, do CDC, sob o argumento de equiparação do serviço não solicitado
à amostra grátis; b) incidência dos arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil para sustentar nulidade
absoluta das cobranças e impossibilidade de convalidação pelo decurso do tempo; d) alegação de
hipervulnerabilidade decorrente da condição etária da autora; e) ausência de memória de cálculo do pedido
contraposto; f) ausência de liquidez e certeza do valor de R$ 5.257,00; g) alegações específicas relativas à
necessidade de detalhamento da composição matemática do débito objeto do pedido contraposto.
Tais matérias não integraram os limites da devolução promovida pelo recurso inominado,
razão pela qual sua apreciação apenas em sede de embargos de declaração caracteriza inequívoca inovação
recursal.
Cediço que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para introdução
de argumentos, fundamentos jurídicos ou causas de pedir não anteriormente submetidos ao contraditório e à
apreciação jurisdicional.
Assim, quanto a tais matérias, os embargos não comportam conhecimento, por incidência da
preclusão consumativa e por ofensa ao princípio da estabilização objetiva da demanda recursal.
Das alegações conhecidas
Superada a questão anterior, passa-se ao exame das matérias efetivamente submetidas à
apreciação da Turma por ocasião do julgamento do recurso inominado.
Do alegado vício quanto ao ônus da prova
Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omisso por não enfrentar a tese relacionada ao
ônus probatório da contratação das tarifas e seguros.
Sem razão.
O acórdão consignou expressamente que a instituição financeira admitiu a inexistência do
contrato de abertura da conta corrente, mas concluiu que a solução da controvérsia não decorria da mera
ausência do instrumento contratual, diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente da
manutenção da relação jurídica por mais de uma década, da continuidade dos débitos e da ausência de
qualquer insurgência por longo período de tempo.
A decisão enfrentou a questão jurídica reputada relevante para o deslinde da causa e concluiu
pela incidência dos institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. Eventual discordância
da parte quanto ao enquadramento jurídico adotado não configura omissão.
Do alegado vício relativo ao Tema 972 do STJ
Também não se verifica omissão.
A tese referente à alegada venda casada foi expressamente enfrentada no acórdão, que
concluiu pela improcedência da pretensão diante da aceitação prolongada das cobranças pela consumidora e
das particularidades da relação jurídica analisada.
O julgador não está obrigado a mencionar nominalmente todos os precedentes invocados
pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento da questão jurídica submetida ao julgamento, o que ocorreu
no caso concreto.
Da alegada contradição na aplicação da supressio
Igualmente não procede a insurgência.
A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao próprio
pronunciamento judicial, isto é, a incompatibilidade lógica entre suas premissas, fundamentos ou entre a
fundamentação e o dispositivo.
Não é o que ocorre.
O acórdão reconheceu a ausência do contrato físico de abertura da conta, mas concluiu, a
partir do conjunto probatório e da longa execução da relação contratual, pela incidência dos institutos
derivados da boa-fé objetiva.
Trata-se de construção argumentativa coerente e compatível com o dispositivo adotado,
inexistindo qualquer antagonismo interno.
Na realidade, a parte embargante busca apenas rediscutir a valoração jurídica atribuída aos
fatos examinados, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.
Da prescrição
Também não assiste razão à embargante.
O acórdão apreciou expressamente a tese recursal relativa à aplicação do prazo prescricional
decenal e concluiu pela incidência da prescrição quinquenal, expondo fundamentação suficiente para
justificar a solução adotada.
Não há omissão quando a matéria é analisada e decidida em sentido contrário ao pretendido
pela parte.
Do pedido contraposto
Quanto aos pontos efetivamente devolvidos à apreciação da Turma, tampouco há omissão. A
embargante sustenta ausência de demonstração da origem da dívida e inexistência de memória de cálculo.
Não há omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão registrou: “Dos autos, verifica-se que
foram juntados documentos aptos a demonstrar a existência da dívida, bem como a quitação, pela
instituição financeira, de obrigação da parte autora perante a administradora do cartão.” (pág. 4).
Esclarece-se que o reconhecimento do crédito decorreu da análise conjunta dos documentos
constantes dos movs. 23.7 e 1.16.
A fatura juntada no mov. 23.7, vinculada à própria autora, registra expressamente a operação
denominada: “HONRA DE AVAL CARTÃO – R$ 5.257,00”, lançada em 12/06/2024.”
O documento demonstra, ainda, a existência da conta cartão nº 7564340572021, o saldo
anterior da operação e os lançamentos que compõem a dívida, evidenciando a origem do valor reconhecido no
pedido contraposto.
Por sua vez, o extrato bancário juntado pela própria autora registra sucessivas tentativas de
débito sob a rubrica: “DÉB PAGTO AVAIS E FIANÇAS HONRADAS”, sempre no valor de R$ 5.257,00,
seguidas de estorno por insuficiência de saldo.
Os registros iniciam-se em 14/06/2024 e repetem-se sucessivamente, confirmando a
existência do débito e as tentativas de recuperação do crédito pela instituição financeira.
Desse modo, o valor de R$ 5.257,00 não decorre de cálculo complexo ou evolução contábil a
exigir memória de cálculo específica, mas de obrigação individualizada e determinada, documentalmente
identificada tanto na fatura do cartão quanto no extrato bancário.
Além disso, foi consignado no acórdão: “a autora não apresentou impugnação específica
quanto à origem ou validade do débito objeto do pedido contraposto, circunstância que atrai a incidência
do art. 374, III, do CPC” (pág. 4)
Portanto, também neste aspecto os embargos traduzem mero inconformismo com a valoração
da prova efetuada pelo colegiado.
O acórdão examinou os documentos juntados aos autos, reconheceu a comprovação da dívida,
registrou a sub-rogação da instituição financeira e consignou que a autora não apresentou impugnação
específica quanto à origem ou validade da obrigação objeto do pedido contraposto, concluindo pela
procedência da pretensão regressiva.

Novamente, o que se verifica é mero inconformismo da embargante com a conclusão
alcançada pelo colegiado.
Do prequestionamento
Por fim, no que se refere ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que o art. 1.025
do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante,
ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência
de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Portanto, não se mostra necessária manifestação individualizada acerca de todos os
dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte.
Da pretensão de rediscussão do mérito
Observa-se que os embargos possuem nítido caráter infringente e objetivam, em realidade, a
rediscussão das conclusões adotadas pelo colegiado quanto: à aplicação da prescrição quinquenal; à
incidência dos institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium; à regularidade das
cobranças; à procedência do pedido contraposto.
Todavia, os embargos declaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão
regularmente fundamentada.
Nesse sentido:
"Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria já
examinada e decidida pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição,
omissão ou erro material." (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.167.234/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 18/09/2023).

IV. DISPOSITIVO E TESE
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO e, na parte conhecida, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão
embargado.
Tese de julgamento
É inadmissível a veiculação, em embargos de declaração, de teses jurídicas e fundamentos não
suscitados nas razões recursais originárias, por configurar inovação recursal atingida pela preclusão
consumativa. Não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos
declaratórios devem ser rejeitados quando evidenciam mera pretensão de rediscussão do mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.167.234/SP, Quarta Turma.
Resumo em linguagem acessível
A autora apresentou embargos de declaração alegando que o acórdão não teria analisado
diversos argumentos relacionados às cobranças bancárias e ao pedido contraposto reconhecido em favor da
cooperativa. Contudo, parte dessas alegações foi apresentada pela primeira vez apenas nos embargos, sem ter
sido discutida no recurso anterior, motivo pelo qual não puderam sequer ser analisadas. Quanto às demais
questões, verificou-se que todas já haviam sido enfrentadas pelo colegiado quando do julgamento do recurso
inominado. A autora, na verdade, busca reabrir a discussão sobre pontos já decididos. Como os embargos de
declaração não servem para modificar o mérito da decisão quando inexistem omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, o acórdão foi integralmente mantido.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA DE FATIMA ALDROVANDI DA
COSTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

11 de agosto de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)