SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001470-07.2025.8.16.0184
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS JÁ DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela transportadora aérea contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão de alteração do voo motivada por manutenção extraordinária da aeronave. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a transportadora ao ressarcimento de R$ 414,06 por danos materiais, correspondentes às despesas comprovadas e relacionadas ao atraso e ao pernoite imprevisto, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta que o evento decorreu de exigência de segurança operacional, que foram prestadas informações, assistência e reacomodação à passageira, que a reacomodação estava condicionada à efetiva disponibilidade operacional dos voos, que não houve demonstração de dano extrapatrimonial concreto e que as despesas materiais reconhecidas não apresentariam nexo causal direto com sua conduta.  Invoca, ainda, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e requer a reforma da sentença. A decisão recorrida condenou a transportadora ao ressarcimento de R$ 414,06 por danos materiais e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, excluindo do ressarcimento a despesa de R$ 600,00 com sala VIP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em:  (i) se a manutenção extraordinária da aeronave e as medidas de assistência e reacomodação afastam a responsabilidade da transportadora; (ii) se há nexo causal quanto aos danos materiais;  (iii) se estão configurados os danos morais; (iV) se o valor da indenização comporta revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da transportadora pela prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e a manutenção extraordinária da aeronave constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade, não afastando, por si só, a responsabilidade pelo serviço prestado. A alteração do transporte ocasionou perda de conexão e espera superior a oito horas, circunstâncias consideradas em conjunto com a realocação da passageira e a alegada assistência material para a caracterização da falha na prestação do serviço. A recorrente não demonstrou concretamente a impossibilidade de reacomodação da passageira em momento anterior, tendo invocado de forma genérica condicionantes relacionadas à disponibilidade operacional. Os danos materiais foram delimitados às despesas comprovadas e diretamente relacionadas ao atraso e ao pernoite imprevisto, no montante de R$ 414,06. A despesa de R$ 600,00 com sala VIP foi excluída da condenação por ter sido considerada voluntária e sem nexo causal direto com a falha na prestação do serviço. O dano moral não decorreu da mera ocorrência do atraso, mas das circunstâncias concretas da execução contratual e de suas repercussões para a passageira, notadamente a perda da conexão e a espera superior a oito horas, de modo que a invocação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica não afasta a reparação reconhecida no caso. A indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, mostra-se compatível com as peculiaridades do caso concreto e não evidencia afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não comporta alteração.  IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.