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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS JÁ DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela transportadora aérea contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão de alteração do voo motivada por manutenção extraordinária da aeronave. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a transportadora ao ressarcimento de R$ 414,06 por danos materiais, correspondentes às despesas comprovadas e relacionadas ao atraso e ao pernoite imprevisto, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta que o evento decorreu de exigência de segurança operacional, que foram prestadas informações, assistência e reacomodação à passageira, que a reacomodação estava condicionada à efetiva disponibilidade operacional dos voos, que não houve demonstração de dano extrapatrimonial concreto e que as despesas materiais reconhecidas não apresentariam nexo causal direto com sua conduta. Invoca, ainda, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e requer a reforma da sentença. A decisão recorrida condenou a transportadora ao ressarcimento de R$ 414,06 por danos materiais e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, excluindo do ressarcimento a despesa de R$ 600,00 com sala VIP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) se a manutenção extraordinária da aeronave e as medidas de assistência e reacomodação afastam a responsabilidade da transportadora; (ii) se há nexo causal quanto aos danos materiais; (iii) se estão configurados os danos morais; (iV) se o valor da indenização comporta revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da transportadora pela prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e a manutenção extraordinária da aeronave constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade, não afastando, por si só, a responsabilidade pelo serviço prestado. A alteração do transporte ocasionou perda de conexão e espera superior a oito horas, circunstâncias consideradas em conjunto com a realocação da passageira e a alegada assistência material para a caracterização da falha na prestação do serviço. A recorrente não demonstrou concretamente a impossibilidade de reacomodação da passageira em momento anterior, tendo invocado de forma genérica condicionantes relacionadas à disponibilidade operacional. Os danos materiais foram delimitados às despesas comprovadas e diretamente relacionadas ao atraso e ao pernoite imprevisto, no montante de R$ 414,06. A despesa de R$ 600,00 com sala VIP foi excluída da condenação por ter sido considerada voluntária e sem nexo causal direto com a falha na prestação do serviço. O dano moral não decorreu da mera ocorrência do atraso, mas das circunstâncias concretas da execução contratual e de suas repercussões para a passageira, notadamente a perda da conexão e a espera superior a oito horas, de modo que a invocação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica não afasta a reparação reconhecida no caso. A indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, mostra-se compatível com as peculiaridades do caso concreto e não evidencia afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não comporta alteração. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001470-07.2025.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001470-07.2025.8.16.0184 Recurso Inominado Cível n° 0001470-07.2025.8.16.0184 RecIno 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido(s): ANDRESSA APARECIDA MIRANDA Relator: Letícia Zétola Portes DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS JÁ DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela transportadora aérea contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão de alteração do voo motivada por manutenção extraordinária da aeronave. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a transportadora ao ressarcimento de R$ 414,06 por danos materiais, correspondentes às despesas comprovadas e relacionadas ao atraso e ao pernoite imprevisto, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta que o evento decorreu de exigência de segurança operacional, que foram prestadas informações, assistência e reacomodação à passageira, que a reacomodação estava condicionada à efetiva disponibilidade operacional dos voos, que não houve demonstração de dano extrapatrimonial concreto e que as despesas materiais reconhecidas não apresentariam nexo causal direto com sua conduta. Invoca, ainda, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e requer a reforma da sentença. A decisão recorrida condenou a transportadora ao ressarcimento de R$ 414,06 por danos materiais e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, excluindo do ressarcimento a despesa de R$ 600,00 com sala VIP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) se a manutenção extraordinária da aeronave e as medidas de assistência e reacomodação afastam a responsabilidade da transportadora; (ii) se há nexo causal quanto aos danos materiais; (iii) se estão configurados os danos morais; (iV) se o valor da indenização comporta revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da transportadora pela prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e a manutenção extraordinária da aeronave constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade, não afastando, por si só, a responsabilidade pelo serviço prestado. A alteração do transporte ocasionou perda de conexão e espera superior a oito horas, circunstâncias consideradas em conjunto com a realocação da passageira e a alegada assistência material para a caracterização da falha na prestação do serviço. A recorrente não demonstrou concretamente a impossibilidade de reacomodação da passageira em momento anterior, tendo invocado de forma genérica condicionantes relacionadas à disponibilidade operacional. Os danos materiais foram delimitados às despesas comprovadas e diretamente relacionadas ao atraso e ao pernoite imprevisto, no montante de R$ 414,06. A despesa de R$ 600,00 com sala VIP foi excluída da condenação por ter sido considerada voluntária e sem nexo causal direto com a falha na prestação do serviço. O dano moral não decorreu da mera ocorrência do atraso, mas das circunstâncias concretas da execução contratual e de suas repercussões para a passageira, notadamente a perda da conexão e a espera superior a oito horas, de modo que a invocação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica não afasta a reparação reconhecida no caso. A indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, mostra-se compatível com as peculiaridades do caso concreto e não evidencia afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não comporta alteração. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. 1. Relatório O relatório encontra-se dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE. 2. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos. A recorrente reitera as teses deduzidas em contestação, sustentando que a manutenção extraordinária decorreu de exigência de segurança operacional, que foram prestadas informações e assistência material, que a passageira foi reacomodada e que os danos materiais não possuem nexo causal direto com a conduta da transportadora. Acrescenta que a reacomodação depende da efetiva disponibilidade operacional dos voos, invoca o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, impugna a configuração do dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Tais fundamentos, contudo, não infirmam a conclusão alcançada pelo Juízo de origem. A sentença reconheceu que a manutenção extraordinária da aeronave, embora tenha motivado a alteração do transporte, constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade, insuficiente para afastar a responsabilidade objetiva da transportadora prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Considerou, ainda, que a realocação e a alegada prestação de assistência material, são insuficientes para descaracterizar a falha diante das circunstâncias concretas da viagem, especialmente a perda da conexão e a espera superior a oito horas. Quanto aos danos materiais, individualizou as despesas comprovadas e diretamente relacionadas ao atraso e ao pernoite imprevisto, limitando o ressarcimento a R$ 414,06 e excluindo expressamente o gasto de R$ 600,00 com sala VIP por considerá-lo voluntário e sem nexo direto com a falha. Por fim, reconheceu o dano moral, arbitrando a indenização em R$ 3.000,00, observando o conjunto de intercorrências sofridas pela autora, consider ando a proporcionalidade da reparação, a repercussão da falha, a necessidade de não proporcionar enriquecimento ilícito à parte autora e a função sancionatória- pedagógica da indenização extrapatrimonial. Assim, impõe-se a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009). Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando a efetividade da justiça. Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado interposto, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995. Custas devidas na forma da legislação aplicável. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais invocados pelas partes. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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