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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA DESPESAS NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUANTO À HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DA LESÃO COMPROVADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório decorrente do cancelamento de voo internacional de retorno. Na petição inicial, a autora postulou o ressarcimento proporcional do trecho aéreo não utilizado, no valor de € 656,60, bem como indenização por danos morais. A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.627,32 a título de danos materiais e de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Em sede recursal, a recorrente requereu a concessão da justiça gratuita, a majoração da indenização material para € 2.682,63, com incidência de juros e correção monetária, a elevação da compensação por danos morais para R$ 9.000,00 e a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) saber se é possível, em grau recursal, ampliar o pedido de danos materiais para abranger despesas não deduzidas na petição inicial, bem como se há prova do nexo causal quanto à despesa de hospedagem; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença comporta majoração diante das circunstâncias comprovadas nos autos, inclusive quanto às teses de hipervulnerabilidade das filhas menores e de desvio produtivo do consumidor; (iv) saber se comporta acolhimento o pedido de condenação da recorrida em custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço não foi devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal, porquanto reconhecida na origem e não impugnada pela recorrida, que não interpôs recurso, cingindo-se a insurgência à rediscussão dos valores indenizatórios, do benefício da gratuidade e do ônus sucumbencial. A presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não foi infirmada por elemento objetivo apto a demonstrar renda familiar per capita superior ao parâmetro adotado para o afastamento do benefício. A petição inicial delimitou a pretensão de ressarcimento ao valor proporcional do trecho aéreo não utilizado, correspondente a € 656,60, convertido em R$ 3.627,32, quantia integralmente reconhecida na sentença. O pedido recursal de ressarcimento do custo integral das novas passagens e da despesa de hospedagem abrange parcelas que não integraram a pretensão inicial, de modo que seu exame configuraria inovação recursal e ultrapassaria os limites objetivos da lide submetidos ao contraditório em primeiro grau. Quanto à hospedagem, não há comprovação individualizada do nexo causal entre o desembolso alegado e o cancelamento do voo, circunstância que, por si só, impede sua inclusão na condenação. O arbitramento da compensação extrapatrimonial deve corresponder à intensidade concreta da lesão aos direitos da personalidade, não autorizando majoração o mero inconformismo quanto ao valor fixado, tampouco a invocação de precedentes assentados em suporte fático mais gravoso, sobretudo quando um dos julgados trazidos pela própria recorrente fixou compensação no mesmo patamar da sentença recorrida. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos encontra previsão no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e mostra-se compatível com os princípios da simplicidade e da celeridade que orientam os Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007045-09.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007045-09.2025.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n° 0007045-09.2025.8.16.0018 RecIno 2º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): JOSIANE APARECIDA DE CARVALHO MARQUES Recorrido(s): IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Relator: Letícia Zétola Portes DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA DESPESAS NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUANTO À HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DA LESÃO COMPROVADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório decorrente do cancelamento de voo internacional de retorno. Na petição inicial, a autora postulou o ressarcimento proporcional do trecho aéreo não utilizado, no valor de € 656,60, bem como indenização por danos morais. A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.627,32 a título de danos materiais e de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Em sede recursal, a recorrente requereu a concessão da justiça gratuita, a majoração da indenização material para € 2.682,63, com incidência de juros e correção monetária, a elevação da compensação por danos morais para R$ 9.000,00 e a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) saber se é possível, em grau recursal, ampliar o pedido de danos materiais para abranger despesas não deduzidas na petição inicial, bem como se há prova do nexo causal quanto à despesa de hospedagem; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença comporta majoração diante das circunstâncias comprovadas nos autos, inclusive quanto às teses de hipervulnerabilidade das filhas menores e de desvio produtivo do consumidor; (iv) saber se comporta acolhimento o pedido de condenação da recorrida em custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço não foi devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal, porquanto reconhecida na origem e não impugnada pela recorrida, que não interpôs recurso, cingindo-se a insurgência à rediscussão dos valores indenizatórios, do benefício da gratuidade e do ônus sucumbencial. A presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não foi infirmada por elemento objetivo apto a demonstrar renda familiar per capita superior ao parâmetro adotado para o afastamento do benefício. A petição inicial delimitou a pretensão de ressarcimento ao valor proporcional do trecho aéreo não utilizado, correspondente a € 656,60, convertido em R$ 3.627,32, quantia integralmente reconhecida na sentença. O pedido recursal de ressarcimento do custo integral das novas passagens e da despesa de hospedagem abrange parcelas que não integraram a pretensão inicial, de modo que seu exame configuraria inovação recursal e ultrapassaria os limites objetivos da lide submetidos ao contraditório em primeiro grau. Quanto à hospedagem, não há comprovação individualizada do nexo causal entre o desembolso alegado e o cancelamento do voo, circunstância que, por si só, impede sua inclusão na condenação. O arbitramento da compensação extrapatrimonial deve corresponder à intensidade concreta da lesão aos direitos da personalidade, não autorizando majoração o mero inconformismo quanto ao valor fixado, tampouco a invocação de precedentes assentados em suporte fático mais gravoso, sobretudo quando um dos julgados trazidos pela própria recorrente fixou compensação no mesmo patamar da sentença recorrida. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos encontra previsão no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e mostra-se compatível com os princípios da simplicidade e da celeridade que orientam os Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. 1. Relatório O relatório encontra-se dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE. 2. Voto O recurso é tempestivo, conforme certificado nos autos, e encontram-se satisfeitos os demais pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. 2.1. Da gratuidade da justiça Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, a recorrente juntou, no mov. 76, certidões de nascimento das filhas, documentos escolares, comprovantes de despesas domésticas e extratos bancários. Embora a documentação acostada aos movs. 76.1 a 76.11 revele movimentação financeira relevante, também demonstra que a recorrente integra núcleo familiar composto por quatro pessoas, com duas filhas dependentes, além da existência de despesas ordinárias ligadas à manutenção familiar, à educação, à habitação e a obrigações financeiras correntes, verificando-se, ainda, utilização de limite bancário, saldo devedor e incidência de encargos de crédito. Movimentação bancária expressiva, acompanhada de igual volume de despesas e de endividamento, não equivale a capacidade contributiva líquida. Considerando o critério objetivo adotado para a aferição da hipossuficiência econômica, bem como a ausência de elementos seguros a demonstrar renda familiar per capita superior ao parâmetro utilizado para o afastamento da benesse, mostra-se preservada a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro, portanto, o benefício da gratuidade da justiça. Superada a preliminar, e da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos. Registre-se, inicialmente, que a falha na prestação do serviço é incontroversa, porquanto reconhecida na sentença e não impugnada pela recorrida, que não interpôs recurso. A devolução, portanto, restringe-se aos capítulos indenizatórios e ao ônus sucumbencial, não havendo controvérsia remanescente quanto à responsabilidade da transportadora, cuja natureza objetiva decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Da pretensão de majoração dos danos materiais A petição inicial (mov. 1.1) delimitou expressamente a pretensão indenizatória ao ressarcimento proporcional do trecho aéreo não utilizado, tomando por base o valor global da reserva comprovado no mov. 1.9, a divisão entre os oito trechos contratados e a supressão dos quatro trechos de retorno, do que resultou o montante de € 656,60, convertido para R$ 3.627,32. A sentença acolheu integralmente esse pedido, nos exatos termos em que formulado. Em sede recursal, a recorrente pretende ampliar essa pretensão para alcançar o custo integral das novas passagens adquiridas, no valor de € 1.332,63, acrescido de suposta despesa de hospedagem estimada em € 1.350,00, totalizando € 2.682,63. A alteração não se limita a aspecto quantitativo. Trata-se de substituição do próprio critério de composição do dano material, com inclusão de parcelas que não foram deduzidas na inicial nem submetidas ao contraditório em primeiro grau. O princípio da reparação integral, invocado nas razões recursais, opera dentro dos limites objetivos da demanda e não autoriza a ampliação do pedido após a prolação da sentença, de modo que a pretensão, nesse ponto, configura inovação recursal insuscetível de apreciação nesta instância. Ainda que assim não fosse, a parcela relativa à hospedagem carece de suporte probatório autônomo. O lançamento bancário invocado não identifica período de permanência, número de diárias ou vinculação ao cancelamento do voo, além de apresentar valor diverso daquele indicado nas razões recursais. Não há reserva, fatura ou documento equivalente apto a estabelecer, com segurança, relação de causalidade entre o desembolso e a falha da transportadora. Registre-se, por fim, que não procede a alegação de que a sentença teria desconsiderado a aquisição das novas passagens. Ao contrário, o juízo de origem valeu-se expressamente desse elemento como demonstração do prejuízo suportado e da necessidade de a recorrente providenciar o próprio retorno, deixando de incluí-lo na condenação apenas porque o pedido material havia sido delimitado de outro modo na inicial. Não há, portanto, fundamento para a modificação da condenação material fixada na origem. 2.3. Da pretensão de majoração do dano moral Cabe ressaltar que o arbitramento da compensação extrapatrimonial deve corresponder à intensidade concreta da lesão aos direitos da personalidade. Sob esse critério, verifica-se que o cancelamento do voo de retorno na véspera do embarque, associado à ausência de prova de reacomodação ou de assistência material por parte da companhia aérea, autorizou o reconhecimento do dano moral na origem, cujo montante de R$ 4.000,00 se mostra compatível com as circunstâncias efetivamente comprovadas nos autos. Quanto à alegada hipervulnerabilidade decorrente da presença de filhas menores, observa-se que somente a recorrente integra o polo ativo da demanda. Eventuais transtornos experimentados pelos demais integrantes do grupo familiar compõem o contexto da situação por ela vivenciada e, nessa medida, já foram valorados na origem, mas não autorizam, neste processo, a indenização de lesões extrapatrimoniais próprias de terceiros não demandantes. No que se refere à tese do desvio produtivo do consumidor, retomada nas razões recursais como circunstância de agravamento, constata-se que a alegação não veio acompanhada de individualização do tempo efetivamente despendido, da quantidade de contatos realizados ou de impacto concreto na rotina pessoal ou profissional da recorrente. A conduta omissiva da transportadora quanto à solução administrativa, por sua vez, já integrou a valoração empreendida pelo juízo singular ao fixar o quantum. Tampouco há prova de desdobramento agravador adicional, tal como permanência prolongada em aeroporto, perda de compromisso inadiável, necessidade de atendimento médico ou exposição a situação de desamparo material, elementos que usualmente justificam a elevação da compensação. Os precedentes invocados, por sua vez, não guardam identidade com a hipótese em exame. O julgado relativo a passageira idosa envolve situação em que, cumulativamente à falta de realocação, houve extravio temporário de bagagem por quase todo o período da viagem. O aresto que majorou a compensação para R$ 10.000,00 por autor trata de atraso superior a quinze horas. Há, ainda, precedente trazido pela própria recorrente em que a compensação foi fixada precisamente em R$ 4.000,00, mesmo patamar adotado na sentença recorrida, circunstância que infirma a alegação de irrisoriedade do valor arbitrado. O montante estabelecido na origem revela-se, assim, proporcional à extensão da lesão comprovada e alinhado aos parâmetros praticados por esta Turma Recursal em hipóteses assemelhadas. Mantida a condenação em seus valores originários, permanecem igualmente inalterados os consectários legais tal como fixados na sentença, quanto aos índices, termos iniciais e critérios de incidência, restando prejudicado o pedido recursal de readequação formulado no item b.1 das razões. 2.4. Do pedido de condenação da recorrida em custas e honorários O pedido formulado no item "c" das razões recursais, de condenação da recorrida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, não comporta acolhimento. Em primeiro grau, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvadas as hipóteses legais, tal como expressamente consignado na sentença. Em segundo grau, o ônus sucumbencial recai sobre o recorrente vencido, condição que, no caso, é ostentada pela própria recorrente, razão pela qual a pretensão se mostra incompatível com o resultado do julgamento. 2.5. Da manutenção da sentença por seus próprios fundamentos Nesse sentido, o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009). Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando a efetividade da justiça. Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado interposto, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Dão-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais invocados pelas partes. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSIANE APARECIDA DE CARVALHO MARQUES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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