SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007045-09.2025.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA DESPESAS NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUANTO À HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DA LESÃO COMPROVADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório decorrente do cancelamento de voo internacional de retorno. Na petição inicial, a autora postulou o ressarcimento proporcional do trecho aéreo não utilizado, no valor de € 656,60, bem como indenização por danos morais. A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.627,32 a título de danos materiais e de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Em sede recursal, a recorrente requereu a concessão da justiça gratuita, a majoração da indenização material para € 2.682,63, com incidência de juros e correção monetária, a elevação da compensação por danos morais para R$ 9.000,00 e a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) saber se é possível, em grau recursal, ampliar o pedido de danos materiais para abranger despesas não deduzidas na petição inicial, bem como se há prova do nexo causal quanto à despesa de hospedagem; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença comporta majoração diante das circunstâncias comprovadas nos autos, inclusive quanto às teses de hipervulnerabilidade das filhas menores e de desvio produtivo do consumidor; (iv) saber se comporta acolhimento o pedido de condenação da recorrida em custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço não foi devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal, porquanto reconhecida na origem e não impugnada pela recorrida, que não interpôs recurso, cingindo-se a insurgência à rediscussão dos valores indenizatórios, do benefício da gratuidade e do ônus sucumbencial. A presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não foi infirmada por elemento objetivo apto a demonstrar renda familiar per capita superior ao parâmetro adotado para o afastamento do benefício. A petição inicial delimitou a pretensão de ressarcimento ao valor proporcional do trecho aéreo não utilizado, correspondente a € 656,60, convertido em R$ 3.627,32, quantia integralmente reconhecida na sentença. O pedido recursal de ressarcimento do custo integral das novas passagens e da despesa de hospedagem abrange parcelas que não integraram a pretensão inicial, de modo que seu exame configuraria inovação recursal e ultrapassaria os limites objetivos da lide submetidos ao contraditório em primeiro grau. Quanto à hospedagem, não há comprovação individualizada do nexo causal entre o desembolso alegado e o cancelamento do voo, circunstância que, por si só, impede sua inclusão na condenação. O arbitramento da compensação extrapatrimonial deve corresponder à intensidade concreta da lesão aos direitos da personalidade, não autorizando majoração o mero inconformismo quanto ao valor fixado, tampouco a invocação de precedentes assentados em suporte fático mais gravoso, sobretudo quando um dos julgados trazidos pela própria recorrente fixou compensação no mesmo patamar da sentença recorrida. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos encontra previsão no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e mostra-se compatível com os princípios da simplicidade e da celeridade que orientam os Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.