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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0027781-12.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0027781-12.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Maisa de Araujo Magalhães
Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator: Irineu Stein Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE
REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE
AUTORA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A
DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO.
QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto por Maisa de Araujo Magalhães contra
sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato de
refinanciamento de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais
ajuizada em face de Banco Santander Brasil S.A.
A sentença reconheceu a ocorrência de vício de consentimento decorrente da
inobservância do dever de informação pela instituição financeira, determinando a anulação do
contrato de refinanciamento n.º 000712523630, o restabelecimento do contrato anterior n.º
900271573809, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no
valor de R$ 1.000,00 e a restituição, pela autora, da quantia de R$ 181,08 recebida a título de
"troco", autorizada a compensação dos valores.
Em suas razões recursais, a recorrente não impugna o reconhecimento da
nulidade contratual, insurgindo-se exclusivamente contra o valor arbitrado a título de danos
morais, sustentando que a quantia fixada seria insuficiente diante da gravidade da conduta da
instituição financeira, requerendo sua majoração para R$ 10.000,00.
Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção integral da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal restringe-se à verificação da adequação do valor da
indenização por danos morais arbitrado em R$ 1.000,00, analisando-se se existem elementos
concretos que justifiquem a sua majoração para o montante pretendido pela recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, observa-se que a recorrente não impugna os fundamentos da
sentença relativos à nulidade do contrato de refinanciamento, à restituição da quantia
recebida ou ao reconhecimento da falha na prestação do serviço. A insurgência limita-se à
pretensão de majoração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais.
O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as peculiaridades do
caso concreto, o caráter compensatório da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa,
nos termos do art. 944 do Código Civil.
No caso dos autos, embora a sentença tenha reconhecido a ocorrência de dano
moral decorrente da falha informacional praticada pela instituição financeira, não se verifica
situação excepcional apta a justificar a elevação da indenização para o patamar pretendido
pela recorrente.
Conforme consignado pelo magistrado sentenciante, a controvérsia decorreu de
erro substancial quanto à natureza da operação contratada, situação que levou à anulação do
refinanciamento e ao retorno das partes ao estado anterior, com preservação do contrato
originário e compensação do valor disponibilizado à consumidora.
Além disso, o dano moral foi expressamente reconhecido e compensado
mediante condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 1.000,00. A recorrente,
contudo, não demonstra a existência de circunstâncias extraordinárias aptas a evidenciar que
o valor arbitrado se mostra manifestamente irrisório ou incompatível com a extensão dos
prejuízos efetivamente comprovados.
A mera discordância da parte com o quantum fixado não constitui fundamento
suficiente para sua alteração em grau recursal.
A intervenção da instância revisora no arbitramento dos danos morais justifica-
se apenas quando o valor estabelecido na origem se revela manifestamente exorbitante ou
irrisório, hipótese não configurada nos presentes autos.
Ressalte-se que a própria sentença observou as circunstâncias específicas da
demanda, ponderando a conduta da parte ré, a ausência de consequências patrimoniais
permanentes para a autora e a necessidade de retorno ao status quo ante mediante a anulação
contratual.
Dessa forma, inexistindo elementos concretos capazes de demonstrar a
inadequação do quantum arbitrado, impõe-se a manutenção integral da sentença.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso
inominado, mantendo a sentença nos termos da fundamentação.
Frente ao insucesso recursal resta a parte recorrente condenada ao pagamento de
honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099
/95).
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa
- CSJEs, art. 18).
Observe-se a gratuidade de justiça concedida pelo juízo de origem ao Recorrente
(art. 98, §3º do CPC).
Tese de Julgamento: A majoração da indenização por danos morais exige
demonstração concreta de que o valor arbitrado na origem é manifestamente irrisório ou
desproporcional, circunstância não verificada quando a compensação fixada atende às
peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Dispositivos Relevantes Citados: Art. 944 do Código Civil; Art. 98, §3º, do CPC
; Art. 55 da Lei 9.099/95.
Resumo em Linguagem Acessível: A autora ganhou a ação em primeiro grau e
conseguiu anular o refinanciamento que foi realizado sem informações adequadas, além de
receber indenização por danos morais de R$ 1.000,00. No recurso, pediu apenas o aumento
desse valor para R$ 10.000,00. Contudo, não foram apresentados elementos concretos que
demonstrassem que a indenização fixada era insuficiente ou incompatível com os fatos
efetivamente comprovados. Por isso, o recurso foi negado e a sentença foi mantida
integralmente.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maisa de Araujo Magalhães, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

01 de setembro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)