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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0006844-38.2026.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n.° 0006844-38.2026.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): JANELIS DA SILVA ANDERSEN
Embargado(s): Município de Paranaguá/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
PROFESSOR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL N.º 4.270/2023 QUE
ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO
REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU
SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA
QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO
RETROATIVO INDEVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente o
recurso inominado interposto pelo Embargado, para afastar da condenação o pagamento
retroativo previsto na Lei Municipal n.º 4.270/2023.
A parte embargante argumenta, em síntese: i) a omissão quanto à análise dos artigos
57 e 96 da Lei Complementar Municipal n.º 113/2009; ii) omissão quanto à análise do art. 3º
da Lei Municipal nº 4.270/2023; iii) contradição interna consistente em afirmar que a
controvérsia decorre de lei municipal e, ao mesmo tempo, afastá-la; iv) erro material quanto
ao parâmetro do piso nacional utilizado para o ano de 2023; v) omissão quanto à
impossibilidade de soma de vínculos distintos para afastar direito remuneratório incidente
sobre salário base e tabela de vencimentos. Por fim, faz o prequestionamento de dispositivos
constitucionais.
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos embargos aclaratórios é reiterada pela
redação dada ao artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios
assinalados em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material
eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão
do mérito da demanda:
Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer
matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente
previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o
desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por
irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três:
recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse
último caso o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional,
limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes,
nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses legais de omissão,
obscuridade e contradição.(in: Daniel Amorim Assumpção Neves – 4o ed. rev. e atual. –
Salvador: Editora JusPodivm, 2019, p. 1848).
Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais
vícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Conforme entendimento fixado pelo e. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou
que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art.
1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando
destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não
para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda
para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os
embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de
declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).
No caso dos autos, verifico que, não há qualquer omissão ou contradição no v. acórdão.
Isto porque, no caso, não é possível o pagamento retroativo do reajuste referente ao
ano de 2023. Desse modo, restou assim consignado no v. acórdão:
No entanto, em relação a Lei Municipal n.º 4.270/2023, restou assim consignado:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do percentual de 14,95% (quatorze inteiros e
noventa e cinco centésimos por cento), no salário base dos servidores públicos do
quadro magistério, que até a presente data estão abaixo do Piso Nacional do
Magistério, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com efeito financeiro
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica concedido o reajuste no mesmo percentual do reajuste do Piso
Nacional do Magistério, 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por
cento), no salário base dos servidores públicos do quadro do magistério, que até a
presente data estão acima do piso, devendo a implantação ser realizada no
percentual de 6% em fevereiro, 6% em maio e 2,95% em setembro de 2023,
considerando o salário base atual. (Destaquei).
Nota-se que, em relação ao ano de 2023, o pagamento com efeito financeiro a partir de
1º de janeiro caberia apenas aos servidores do magistério que auferiam remuneração
abaixo do piso nacional da categoria.
Assim, aos demais servidores, que recebessem acima do piso, a implementação
ocorreria em fevereiro, maio e setembro daquele ano.
Dito isso, as fichas financeiras aos movimentos 1.8, p.10, e 1.9, p.6, indicam que a
Autora possui dois vínculos empregatícios e, ainda, que auferia renda superior ao piso
nacional estabelecido em R$ 3.845,63 (Portaria MEC n.º 54/2022) para a jornada de 40
horas semanais.
Portanto, ao menos em relação ao ano de 2023, não é devido o pagamento retroativo
do reajuste salarial, uma vez que foram observados os critérios estabelecidos pela
própria lei municipal.
Em relação à Lei Complementar Municipal n.º 113/2009, tem-se os artigos 57 e 96:
Art. 57 A tabela de vencimentos para as funções do magistério municipal, em suas
divisões e respectivas subdivisões ocupacionais, contidas nos anexos III, IV, V e VI,
parte integrante desta lei, será composta por 20(vinte) níveis para cada classe,
corrigidos automaticamente segundo a legislação municipal aplicável. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 116/2010)
§ 1º Ficam extintos os adicionais de produtividade, assiduidade, bem como a
gratificação de efetivo exercício.
§ 2º O valor em horas aula e regência de hora aula fica limitado às necessidades reais
do serviço público.
(...)
Art. 96 Os reajustes nos vencimentos dos profissionais do magistério, concedidos pela
administração municipal, deverão incidir sobre o vencimento básico, mediante alteração
das tabelas de vencimentos.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput atenderá ao disposto na
legislação federal sobre o piso salarial profissional do magistério. (Destaquei).
Por seu turno, tem-se o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.270/2023:
Art. 3º As tabelas constantes dos Anexos III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 113,
de 22 de dezembro de 2009, alteradas pela Lei Complementar nº 184, de 03 de
dezembro de 2015, passam a vigorar com as modificações instituídas pela presente Lei,
devendo a projeção da tabela de vencimento de cargos, referente aos meses de maio
de 2023 e setembro de 2023 serem revogadas. (Redação dada pela Lei nº 4378/2023).
Nesse cenário, o v. acórdão solucionou a questão jurídica submetida à apreciação ao
interpretar diretamente a Lei Municipal n.º 4.270/2023, considerada suficiente para a resolução
da controvérsia. A pretensão da parte embargante consiste em obter novo exame da legislação
municipal sob ótica diversa daquela adotada por esta Colenda Turma, providência incompatível
com a finalidade dos embargos.
Além disso, os arts. 57 e 96 da Lei Complementar Municipal n.º 113/2009 tratam da
estrutura remuneratória e da incidência dos reajustes sobre o vencimento básico, mas não
afastam a disciplina específica estabelecida pela Lei Municipal n.º 4.270/2023 quanto à forma e
ao cronograma de implementação do reajuste para os servidores que percebiam remuneração
superior ao piso.
A parte embargante sustenta que a alteração das tabelas remuneratórias implicaria,
necessariamente, reconhecimento de efeitos financeiros retroativos.
Todavia, é preciso observar o momento definido pelo legislador municipal para sua
implementação financeira.
O fato de o art. 3º promover alteração das tabelas de vencimentos não elimina a eficácia
das regras específicas contidas nos arts. 1º e 2º da mesma lei, que estabeleceram tratamento
diferenciado entre os grupos de servidores e previram implantação parcelada para aqueles que
estavam acima do piso nacional. Nessa toada, é preciso considerar a existência de disposição
legal específica determinando datas distintas de implementação.
Ademais não há que se falar em contradição interna, uma vez houve a aplicação da lei
municipal.
Outrossim, ainda que se considere o montante de R$ 4.420,55 como piso nacional do
magistério para 40 horas semanais no ano de 2023, a Embargante apresenta vínculo de 20
horas semanais de acordo com a ficha funcional ao mov. 1.6, devendo ser considerado o valor
proporcional.
Assim, consoante restou consigno no v. acórdão o vencimento da Autora era de R$
2.692,26 (mov. 1.8, p.10), portanto, superior ao piso proporcional.
No tocante ao prequestionamento, é importante destacar que os embargos de
declaração não impõem ao julgador o dever de responder a cada argumento invocado pela
parte. Conforme entendimento consolidado, a omissão apta a justificar embargos é aquela que
recai sobre ponto relevante e não analisado, e não sobre dispositivos legais cuja aplicação foi
apenas mencionada pela parte.
Ademais, a jurisprudência deste e. Tribunal é firme no sentido de que o
prequestionamento somente é viável quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do
CPC, não se admitindo o uso dos aclaratórioscomo meio de rediscussão da causa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, O
QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – DECISÃO QUE, NO QUE
TANGE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE FORMA EXPRESSA, INDICOU QUE
SOMENTE HÁ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE AO LONGO DELE FOREM
REALIZADAS DILIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM NA CONSTRIÇÃO DE BENS –
PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO NA
DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0105963-
39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J.
30.10.2024). (Grifei).
A vista de todas as alegações apresentadas pela parte embargante os embargos de
declaração, verifica-se que o recurso traduz apenas descontentamento com o resultado do
julgamento, razão pela qual não merece acolhimento. Não se constata a ocorrência de
nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no v. acórdão embargado.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS
, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JANELIS DA SILVA ANDERSEN, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
25 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora