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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000301-90.2025.8.16.0052

Recurso Inominado Cível n° 0000301-90.2025.8.16.0052 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Barracão
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA
Recorrido(s): MAIQUE SOLANGE DALMOLIN
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA
PARANAPREVIDÊNCIA E DO ESTADO DO PARANÁ À REVISÃO E
AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO
AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES, ACRESCIDAS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO
DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PARANAPREVIDÊNCIA QUE
DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
RESPONSABILIDADE DIRETA PELO ADIMPLEMENTO DAS
EXECUÇÕES QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ESTADO DO
PARANÁ, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26
DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ENTENDIMENTO DOMINANTE
PERANTE AS TURMAS RECURSAIS.
I. “Art. 26. O Estado do Paraná e aPARANAPREVIDÊNCIAdevem figurar
como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à
concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores
civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à
inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados
pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná
será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das
ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art.
100 da Constituição Federal”.
II. PRECEDENTES: 0000911-65.2019.8.16.0150 - TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 02.08.2024; 0038321-22.2023.8.16.0182 - TJPR - 4ª Turma
Recursal - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA
EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 12.08.2024.
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS
QUE É DE RIGOR. MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO QUE DEVE
REFLETIR APENAS SOBRE O ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA
REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A SOLIDARIEDADE
DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA, MANTENDO
A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26
DA LEI N. 17.435/2012, OU SEJA, EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO
PARANÁ. SEM PREJUÍZO À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À
AUTARQUIA NO QUE TANGE À ANOTAÇÃO DE REVISÃO DO
BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, a sentença deve ser reformada tão somente para afastar a responsabilidade
solidária da Paranaprevidência pelo adimplemento da condenação, fazendo recair exclusivamente sobre o
Estado do Paraná a responsabilidade pelo pagamento, consoante expressamente previsto no parágrafo
único do art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012.
No mesmo sentido, inclusive, não é outro o posicionamento firmado perante esta Turma
Recursal, em conjunto com àqueles colacionados com a ementa:
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). ABONO DE PERMANÊNCIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.
INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DIRETA PELO
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RECAI SOBRE O ESTADO DO PARANÁ. ART. 51,
§4º DA RESOLUÇÃO Nº 218/14 E ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
ESTADUAL Nº 17.435/2012. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0033398-06.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
02.08.2024)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA
CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ E O PARANAPREVIDÊNCIA, DE FORMA
SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS PELA
PROGRESSÃO FUNCIONAL DA REFERÊNCIA 10 PARA 11. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO PARANAPREVIDÊNCIA VISANDO A EXCLUSÃO DA
SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO. CONTRARRAZÕES DO ESTADO DO
PARANÁ ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. [...]Portanto, em razão da
determinação expressa constante na Lei estadual supra, inexiste falar em
solidariedade do Paranaprevidência na condenação ao pagamento dos valores
contidos na sentença proferida na origem, porquanto o Paranaprevidência se trata de
entidade gestora de Fundos Públicos, desprovida de patrimônio, impossibilitada de
adimplir dívidas de tal ordem decorrentes de decisões judiciais.3. Sentença reformada
para excluir a solidariedade, recaindo a responsabilidade pelo pagamento ao Estado do
Paraná. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029801-48.2021.8.16.0019 -
Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024)
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.PRETENSÃO DE
CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A
INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO IMPEDIRIA O RECONHECIMENTO DO
BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE SOPESAMENTO COM AS
DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO QUE,
POR SI SÓ, NÃO É EXIGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. TESE DE QUE A RESPONSABILIDADE
PELO ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO DEVE RECAIR
EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL Nº
17.435/2012. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0009141-91.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 28.03.2026)
Diante disso, delibero a partir da ementa nos termos do mesmo dispositivo supracitado, qual seja,
art. 46 da Lei nº 9.099/95.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, DAR
PROVIMENTO apenas para reformar pontualmente a sentença, afastando a condenação solidária da
recorrente e atribuindo exclusivamente ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo adimplemento da
condenação, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012, mantidos os
demais termos da sentença, sem prejuízo à obrigação de fazer imposta à Autarquia no que tange à
anotação de revisão do benefício.
Devido ao sucesso no recurso, não existe imposição à parte recorrente para arcar com as custas
processuais, conforme estabelecido pelo art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

09 de outubro de 2026
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza de Direito Substituta