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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005704-54.2025.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS JÁ DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário de passageiros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo consumidor. O autor alegou que foi deixado em cidade diversa do destino contratado após parada durante o trajeto, tendo o veículo prosseguido viagem com sua bagagem, sem a prestação de assistência adequada. Em razão dos fatos, adquiriu novas passagens para concluir o percurso e postulou indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a transportadora ao pagamento de R$ 275,02, a título de danos materiais, e de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: (i) está configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor; (ii) houve falha na prestação do serviço de transporte apta a ensejar responsabilidade da transportadora; (iii) são devidos os danos materiais e morais reconhecidos na sentença; (iv) o valor da indenização por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação é de consumo, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). A prova oral demonstra que os prepostos da transportadora tinham ciência da ausência do passageiro antes da retomada da viagem, prosseguindo o percurso com sua bagagem, o que caracteriza a falha na prestação do serviço. A excludente de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC) não se configura, porque a narrativa defensiva se ampara unicamente no relato do motorista, sem registros operacionais, anotações de ocorrência ou documentação contemporânea aos fatos. Não houve exigência de prova impossível, mas de demonstração de fatos inseridos na esfera de organização e controle da própria transportadora, invocados para afastar sua responsabilidade. Os danos materiais estão comprovados pela aquisição de novas passagens necessárias à conclusão da viagem. A interrupção da viagem, a separação do passageiro de sua bagagem, a ausência de assistência e o atraso na chegada ao destino ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável, sendo o valor arbitrado compatível com a razoabilidade e a proporcionalidade. Confirmada a sentença pelos próprios fundamentos, incide o art. 46 da Lei 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.