Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS JÁ DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário de passageiros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo consumidor. O autor alegou que foi deixado em cidade diversa do destino contratado após parada durante o trajeto, tendo o veículo prosseguido viagem com sua bagagem, sem a prestação de assistência adequada. Em razão dos fatos, adquiriu novas passagens para concluir o percurso e postulou indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a transportadora ao pagamento de R$ 275,02, a título de danos materiais, e de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: (i) está configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor; (ii) houve falha na prestação do serviço de transporte apta a ensejar responsabilidade da transportadora; (iii) são devidos os danos materiais e morais reconhecidos na sentença; (iv) o valor da indenização por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação é de consumo, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). A prova oral demonstra que os prepostos da transportadora tinham ciência da ausência do passageiro antes da retomada da viagem, prosseguindo o percurso com sua bagagem, o que caracteriza a falha na prestação do serviço. A excludente de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC) não se configura, porque a narrativa defensiva se ampara unicamente no relato do motorista, sem registros operacionais, anotações de ocorrência ou documentação contemporânea aos fatos. Não houve exigência de prova impossível, mas de demonstração de fatos inseridos na esfera de organização e controle da própria transportadora, invocados para afastar sua responsabilidade. Os danos materiais estão comprovados pela aquisição de novas passagens necessárias à conclusão da viagem. A interrupção da viagem, a separação do passageiro de sua bagagem, a ausência de assistência e o atraso na chegada ao destino ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável, sendo o valor arbitrado compatível com a razoabilidade e a proporcionalidade. Confirmada a sentença pelos próprios fundamentos, incide o art. 46 da Lei 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005704-54.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005704-54.2025.8.16.0112 Recurso Inominado Cível n° 0005704-54.2025.8.16.0112 RecIno Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Recorrente(s): EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Recorrido(s): PAULO HIGOR GUERRA JARDIM Relator: Letícia Zétola Portes DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS JÁ DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário de passageiros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo consumidor. O autor alegou que foi deixado em cidade diversa do destino contratado após parada durante o trajeto, tendo o veículo prosseguido viagem com sua bagagem, sem a prestação de assistência adequada. Em razão dos fatos, adquiriu novas passagens para concluir o percurso e postulou indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a transportadora ao pagamento de R$ 275,02, a título de danos materiais, e de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: (i) está configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor; (ii) houve falha na prestação do serviço de transporte apta a ensejar responsabilidade da transportadora; (iii) são devidos os danos materiais e morais reconhecidos na sentença; (iv) o valor da indenização por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação é de consumo, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). A prova oral demonstra que os prepostos da transportadora tinham ciência da ausência do passageiro antes da retomada da viagem, prosseguindo o percurso com sua bagagem, o que caracteriza a falha na prestação do serviço. A excludente de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC) não se configura, porque a narrativa defensiva se ampara unicamente no relato do motorista, sem registros operacionais, anotações de ocorrência ou documentação contemporânea aos fatos. Não houve exigência de prova impossível, mas de demonstração de fatos inseridos na esfera de organização e controle da própria transportadora, invocados para afastar sua responsabilidade. Os danos materiais estão comprovados pela aquisição de novas passagens necessárias à conclusão da viagem. A interrupção da viagem, a separação do passageiro de sua bagagem, a ausência de assistência e o atraso na chegada ao destino ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável, sendo o valor arbitrado compatível com a razoabilidade e a proporcionalidade. Confirmada a sentença pelos próprios fundamentos, incide o art. 46 da Lei 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. 1. Relatório O relatório encontra-se dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE. 2. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a autora figurou como destinatária final do serviço de transporte prestado pela recorrente, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Observa-se que a insurgência recursal consiste, em sua maior parte, na mera reiteração das teses já deduzidas em contestação, especialmente aquelas relativas à culpa exclusiva do consumidor, ao rompimento do nexo causal, à inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e, subsidiariamente, à alegada excessividade do quantum indenizatório. A única inovação relevante reside na tentativa de revaloração do depoimento colhido em audiência e na alegação de que a sentença teria imposto ônus probatório excessivo à transportadora, argumentos que, contudo, não infirmam as conclusões adotadas pelo juízo de origem. Isso porque a prova testemunhal invocada pela recorrente não afasta a falha na prestação do serviço reconhecida na origem. Ao contrário, o depoimento do motorista confirma circunstância essencial para o deslinde da controvérsia: os prepostos da empresa tinham ciência da ausência do recorrido antes da retomada da viagem. Ainda assim, optaram por seguir o itinerário, transportando sua bagagem e deixando-o em local diverso do destino contratado. Com efeito, ainda que se admitisse como verdadeira a narrativa defensiva de que foram realizadas buscas pelo passageiro e concedido tempo adicional de espera, tal circunstância não é suficiente para caracterizar a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. A culpa exclusiva da vítima exige prova inequívoca de que o evento danoso decorreu unicamente de sua conduta, rompendo integralmente o nexo causal. Todavia, o conjunto probatório não permite concluir que o recorrido tenha deliberadamente abandonado a viagem ou agido de forma manifestamente incompatível com os deveres decorrentes do contrato de transporte. A recorrente sustenta que o autor teria retornado ao local somente após a partida do veículo, quando este já se encontrava a aproximadamente 45 quilômetros de distância. Entretanto, tal alegação encontra amparo exclusivamente no relato do próprio motorista, desacompanhada de qualquer elemento objetivo de confirmação. Permanecem ausentes registros operacionais, anotações de ocorrência, relatórios internos ou qualquer documentação produzida contemporaneamente aos fatos que demonstre o efetivo horário de partida, o tempo de parada disponibilizado aos passageiros ou mesmo as diligências alegadamente realizadas para localização do recorrido. Também não prospera a alegação de que a sentença teria exigido prova impossível ou excessivamente onerosa da transportadora. A controvérsia não foi resolvida em desfavor da recorrente pela mera ausência de documentação formal, mas porque os fatos aptos a demonstrar a culpa exclusiva do consumidor estavam inseridos em sua esfera de organização e controle. Sendo a empresa quem administra a operação da viagem, compete-lhe comprovar minimamente a regularidade dos procedimentos adotados quando pretende afastar sua responsabilidade objetiva mediante invocação de fato excludente. Dessa forma, permanece íntegra a conclusão sentencial quanto à caracterização da falha na prestação do serviço e ao dever de reparar os prejuízos dela decorrentes. Em continuidade, mantém-se a condenação pelos danos materiais, pois a falha na prestação do serviço obrigou o recorrido a adquirir novas passagens para concluir a viagem, despesa comprovada no valor de R$ 275,02. De igual maneira, não há razão para afastar a condenação por danos morais. O recorrido foi deixado em cidade diversa do destino contratado, separado de sua bagagem, sem assistência adequada da transportadora e obrigado a providenciar, por conta própria, a continuidade da viagem, suportando expressivo atraso até a chegada ao destino final. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. Por fim, o quantum fixado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, à gravidade da falha e à extensão dos transtornos suportados pelo consumidor, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não comporta redução. Assim, impõe-se a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009). Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando a efetividade da justiça. Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado interposto, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995. Custas devidas na forma da legislação aplicável. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais invocados pelas partes. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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