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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0045892-58.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante: CLAUDIO TALARICO FREITAS DOS SANTOS
Embargados: Município de Londrina/PR e AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA
RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando
nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, CPC
/15), hipóteses não verificadas no caso em análise.
A parte embargante alega a existência de omissão quanto à
inaplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 37 e do Tema 864 do STF, à extensão da
recomposição remuneratória prevista na Lei Municipal n.º 11.411/2011 aos
servidores ativos, à análise dos princípios da isonomia, da irredutibilidade de
vencimentos e da revisão geral anual, bem como ao pedido subsidiário de nulidade
da sentença por ausência de fundamentação. Sustenta, ainda, a existência de
contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da recomposição remuneratória
concedida aos servidores inativos.
Sem razão, contudo.
A esse respeito, o acórdão embargado enfrentou expressamente as
teses jurídicas centrais, apresentando fundamentação clara acerca da
impossibilidade de extensão da recomposição remuneratória aos servidores ativos
sem previsão legal específica, da incidência da Súmula Vinculante n.º 37 e do
Tema 864 do STF, bem como da inexistência de nulidade da sentença e da
ilegitimidade passiva do Município, enfrentando os dispositivos legais e
constitucionais pertinentes à controvérsia. Veja-se:
“(...)
Ou seja, a questão central alegada como causa de pedir foi
decidida pelo Juízo de origem, ainda que em sentido contrário à
pretensão da parte autora. A propósito, o Supremo tem firme
orientação no sentido “o que a Constituição exige, no art. 93,
IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou
de direito da lide: declinadas no julgado as premissas,
corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n.
140.371-MT, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julg.
20/4/1993, DJ de 27/4/1993)
(...)
Ainda que se admita que leis municipais posteriores ao período
em que ocorridas as perdas inflacionárias não recompuseram o
poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores em atividade
(aos inativos, ao que se alega, a reposição fora efetuada pela
Lei Municipal n. 11.411/2011), não é dado ao Poder Judiciário
determinar o pagamento e muito menos a implantação de
reajustes. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao
jugar o RE n. 905.537-RO, fixou a seguinte tese de repercussão
geral (Tema 864): “A revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei
Orçamentária Anual e de previsão na lei de Diretrizes
Orçamentárias”.
No caso, como o reajuste pretendido na inicial não está
previsto na lei orçamentária nem na lei de diretrizes
orçamentárias, isso por si só já obsta à acolhida do pedido
formulado pela parte autora. Improcedente, por conseguinte, a
assertiva de que não se trataria de criação de vantagem
remuneratória nova: eventual assimetria entre a remuneração dos
servidores ativos e inativos, ainda que verificada dentro da
mesma carreira, apenas poderá ser corrigida por lei formal de
iniciativa do Poder Executivo. Nesse sentido é a previsão da
Súmula Vinculante n. 37, cujo conteúdo ora transcrevo: “Não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia”.
(...)
Assim, havendo pessoa jurídica autônoma – a Autarquia Municipal
de Saúde –, com a qual a parte autora mantém vínculo funcional,
não parece possível acionar diretamente o Município de Londrina
para dele exigir a implantação e o pagamento de vantagens
remuneratórias.”
Assim sendo, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em
tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas
pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de
aclaratórios.
Por fim, pondera-se que “Consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que
os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal
superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art.
1.025, do CPC).
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e negar provimento dos
presentes embargos.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLAUDIO TALARICO
FREITAS DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
02 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator