Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS JÁ DEDUZIDAS NA EXORDIAL E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelo consumidor em face da prestadora de serviços, em demanda decorrente do cancelamento de passagem no dia da viagem. O recorrente sustenta que a ausência de comunicação prévia acerca do cancelamento, a angústia experimentada e o alegado desrespeito ao consumidor configuram dano moral, postulando a correspondente indenização. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e os prejuízos materiais efetivamente sofridos, mas afastou a indenização por dano moral, por ausência de repercussão extrapatrimonial indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consistem em: (i) A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da passagem no dia da viagem, sem comunicação prévia, nas circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, configura dano moral indenizável III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois o recorrente figurou como destinatário final do serviço prestado pela recorrida, incidindo as disposições dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Embora incontroverso o cancelamento da passagem adquirida pelo recorrente, a viagem foi realizada mediante aquisição de novo bilhete, no mesmo dia e com manutenção dos horários originalmente pretendidos, conforme a narrativa constante dos autos. Não houve demonstração de atraso relevante, perda do deslocamento ou de compromisso, necessidade de pernoite, exposição vexatória ou outra consequência excepcional apta a evidenciar repercussão na esfera dos direitos da personalidade. A falha contratual reconhecida, embora enseje reparação dos prejuízos materiais efetivamente sofridos, não conduz, por si só, ao reconhecimento do dano moral, cuja configuração pressupõe repercussão concreta na esfera extrapatrimonial ou circunstâncias que ultrapassem os dissabores inerentes às relações de consumo. Os precedentes apresentados pelo recorrente referem-se a situações fáticas distintas, envolvendo circunstâncias como atraso significativo na chegada ao destino, perda de conexões, utilização de outros meios de transporte, ausência de assistência material ou pernoite forçado, elementos não verificados no caso em exame. As razões recursais reiteram teses anteriormente submetidas ao juízo de origem, sem indicação de circunstância fática ou jurídica apta a modificar a conclusão adotada na sentença. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos encontra previsão no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e é compatível com os princípios da simplicidade e da celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016074-83.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0016074-83.2025.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n° 0016074-83.2025.8.16.0018 RecIno 2º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): ELIEL ALVES DA PAIXAO Recorrido(s): BUS SERVIÇOS DE AGENDAMENTO LTDA (CLICKBUS) Relator: Letícia Zétola Portes DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS JÁ DEDUZIDAS NA EXORDIAL E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelo consumidor em face da prestadora de serviços, em demanda decorrente do cancelamento de passagem no dia da viagem. O recorrente sustenta que a ausência de comunicação prévia acerca do cancelamento, a angústia experimentada e o alegado desrespeito ao consumidor configuram dano moral, postulando a correspondente indenização. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e os prejuízos materiais efetivamente sofridos, mas afastou a indenização por dano moral, por ausência de repercussão extrapatrimonial indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consistem em: (i) A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da passagem no dia da viagem, sem comunicação prévia, nas circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, configura dano moral indenizável III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois o recorrente figurou como destinatário final do serviço prestado pela recorrida, incidindo as disposições dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Embora incontroverso o cancelamento da passagem adquirida pelo recorrente, a viagem foi realizada mediante aquisição de novo bilhete, no mesmo dia e com manutenção dos horários originalmente pretendidos, conforme a narrativa constante dos autos. Não houve demonstração de atraso relevante, perda do deslocamento ou de compromisso, necessidade de pernoite, exposição vexatória ou outra consequência excepcional apta a evidenciar repercussão na esfera dos direitos da personalidade. A falha contratual reconhecida, embora enseje reparação dos prejuízos materiais efetivamente sofridos, não conduz, por si só, ao reconhecimento do dano moral, cuja configuração pressupõe repercussão concreta na esfera extrapatrimonial ou circunstâncias que ultrapassem os dissabores inerentes às relações de consumo. Os precedentes apresentados pelo recorrente referem-se a situações fáticas distintas, envolvendo circunstâncias como atraso significativo na chegada ao destino, perda de conexões, utilização de outros meios de transporte, ausência de assistência material ou pernoite forçado, elementos não verificados no caso em exame. As razões recursais reiteram teses anteriormente submetidas ao juízo de origem, sem indicação de circunstância fática ou jurídica apta a modificar a conclusão adotada na sentença. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos encontra previsão no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e é compatível com os princípios da simplicidade e da celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. 1. Relatório O relatório encontra-se dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE. 2. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o recorrente figurou como destinatário final do serviço disponibilizado pela recorrida, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Com efeito, o recorrente limita-se, em grande medida, a reproduzir as alegações já deduzidas na petição inicial, sustentando que o cancelamento da passagem no dia da viagem, a ausência de comunicação prévia, a angústia experimentada e o alegado desrespeito ao consumidor seriam suficientes para caracterizar dano moral. Tais argumentos, contudo, foram expressamente enfrentados e rejeitados pela sentença recorrida, a qual reconheceu a falha na prestação do serviço, mas concluiu, motivadamente, pela ausência de repercussão extrapatrimonial indenizável. A insurgência, portanto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo magistrado sentenciante, sem efetiva demonstração de erro de julgamento ou de circunstância fática ou jurídica capaz de justificar a reforma do decisum. Embora seja incontroverso o cancelamento da passagem adquirida pelo recorrente, também restou incontroverso que a viagem foi regularmente realizada mediante aquisição de novo bilhete, inexistindo prova de atraso relevante, perda do deslocamento, perda de compromisso, necessidade de pernoite, exposição vexatória ou qualquer consequência excepcional apta a evidenciar lesão aos direitos da personalidade. A própria narrativa inicial registra que o autor conseguiu realizar a viagem no mesmo dia, mantendo os horários originalmente pretendidos. Nessas circunstâncias, a falha contratual verificada nos autos, embora apta a ensejar a reparação dos prejuízos materiais efetivamente sofridos, já reconhecida pela sentença, não conduz automaticamente ao reconhecimento do dano moral. Para tanto, exige-se demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor ou, ao menos, a presença de circunstâncias excepcionais que ultrapassem os limites dos dissabores inerentes às relações de consumo. Os precedentes invocados pelo recorrente tampouco autorizam solução diversa, na medida em que versam sobre hipóteses fáticas substancialmente distintas, envolvendo atraso significativo ao destino final, perda de conexões, necessidade de utilização de outros meios de transporte, ausência de assistência material ou pernoite forçado, circunstâncias não verificadas no caso em exame. Assim, ausente demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial e constatado que as razões recursais apenas reiteram teses já apreciadas e adequadamente enfrentadas pelo juízo de origem, impõe-se a manutenção integral da sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009). Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando a efetividade da justiça. Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado interposto, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Custas dispensadas em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais invocados pelas partes. Este é o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ELIEL ALVES DA PAIXAO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido). 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
|