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Processo:
0016074-83.2025.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS JÁ DEDUZIDAS NA EXORDIAL E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelo consumidor em face da prestadora de serviços, em demanda decorrente do cancelamento de passagem no dia da viagem.  O recorrente sustenta que a ausência de comunicação prévia acerca do cancelamento, a angústia experimentada e o alegado desrespeito ao consumidor configuram dano moral, postulando a correspondente indenização.  A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e os prejuízos materiais efetivamente sofridos, mas afastou a indenização por dano moral, por ausência de repercussão extrapatrimonial indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consistem em: (i) A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da passagem no dia da viagem, sem comunicação prévia, nas circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, configura dano moral indenizável III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois o recorrente figurou como destinatário final do serviço prestado pela recorrida, incidindo as disposições dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Embora incontroverso o cancelamento da passagem adquirida pelo recorrente, a viagem foi realizada mediante aquisição de novo bilhete, no mesmo dia e com manutenção dos horários originalmente pretendidos, conforme a narrativa constante dos autos. Não houve demonstração de atraso relevante, perda do deslocamento ou de compromisso, necessidade de pernoite, exposição vexatória ou outra consequência excepcional apta a evidenciar repercussão na esfera dos direitos da personalidade. A falha contratual reconhecida, embora enseje reparação dos prejuízos materiais efetivamente sofridos, não conduz, por si só, ao reconhecimento do dano moral, cuja configuração pressupõe repercussão concreta na esfera extrapatrimonial ou circunstâncias que ultrapassem os dissabores inerentes às relações de consumo. Os precedentes apresentados pelo recorrente referem-se a situações fáticas distintas, envolvendo circunstâncias como atraso significativo na chegada ao destino, perda de conexões, utilização de outros meios de transporte, ausência de assistência material ou pernoite forçado, elementos não verificados no caso em exame. As razões recursais reiteram teses anteriormente submetidas ao juízo de origem, sem indicação de circunstância fática ou jurídica apta a modificar a conclusão adotada na sentença. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos encontra previsão no art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e é compatível com os princípios da simplicidade e da celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.