Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004554-88.2016.8.16.0165

Recurso Inominado Cível n° 0004554-88.2016.8.16.0165 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Telêmaco Borba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): LEA CORREA DE MELO BANDEIRA
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TARIFA DE
USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO
ICMS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. APLICAÇÃO DA TESE
FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
JULGAMENTO DO TEMA 986. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS
EFEITOS AO CASO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO
TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RECURSO REPETITIVO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA APLICAR A
MODULAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à legalidade da inclusão da TUSD e TUST na base de
cálculo do ICMS.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 986 (REsp 1.692.023/MT)
firmou a tese de que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de
Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado
diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’,
da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”.
Na oportunidade, determinou a modulação dos efeitos da decisão nos casos em que houvesse sido
concedida tutela antecipada de urgência até 27 de março de 2017:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS
SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE
ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A
IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO.
IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO
[…]
TESE REPETITIVA
37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão
(TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia
elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo),
integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.".
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE
PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO
CASO CONCRETO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS
38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na
jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito
Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia
elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir
exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão
proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que
tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se
encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do
ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes
contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da
TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes
com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final.
39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a)
sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual
inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre
vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a
Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial;
e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido
concedida após 27.3.2017.
40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte,
eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando
possível, da via processual adequada.
(STJ. REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3
/2024, DJe de 29/5/2024) (grifo nosso)
Portanto, considerando que no presente caso houve o deferimento da tutela antecipada de
urgência em 15 de agosto de 2016 (mov. 9.1), deve ser aplicada a modulação dos efeitos determinada no
Tema 986 do STJ.
Assim, em observância à segurança jurídica, deve ser parcialmente reformada a sentença para
reconhecer que o recolhimento do ICMS das operações de transmissão e distribuição de energia passará a
ser incluído na base de cálculo das taxas TUST/TUSD a partir de 29 de maio de 2024, data da publicação
do acórdão do precedente de observância obrigatória.

III –VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, reformando-se em parte a sentença, para o fim de reconhecer a aplicação da
modulação de efeitos prevista no Tema 986 do STJ, devendo ser considerado que o recolhimento do
ICMS nas operações de transmissão e distribuição passará a ser incluído na base de cálculo das Tarifas
TUST/TUSD a partir de 29 de maio de 2024, data da publicação do acórdão, nos termos da
fundamentação acima.
Considerando que obteve êxito em seu recurso, não há que se falar na condenação da recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelecido no artigo 55, caput, da
Lei n. 9.099/95.
Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual n.
18.413/14.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

09 de outubro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora