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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0006862-59.2026.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): MARLON RENAN GRAÇA
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO COM REJEIÇÃO DA
IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NA
ADI N. 0038651-80.2023.8.16.0000 E À TESE DE COISA JULGADA
INCONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE
ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS
INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE JÁ POSSUEM RECONHECIMENTO
JUDICIAL DO DIREITO AO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. TESE DE COISA JULGADA
INCONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão que negou
provimento ao recurso inominado e manteve a decisão que rejeitou a impugnação ao
cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Paranaguá.
Sustenta o Município embargante que o acórdão foi omisso em relação
à “coisa julgada inconstitucional” ao invocar a autoridade da coisa julgada para
afastar a aplicação da modulação de efeitos determinada na ADI n. 0038651-
80.2023.8.16.0000, julgada pelo TJPR. Com a aplicação da modulação de efeitos,
requer o Município que sejam declaradas inexigíveis as diferenças de adicional
de insalubridade, pela utilização ilegal do salário mínimo como sua base de
cálculo.
É o relatório.

VOTO
1. Não verifico a omissão alegada.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara a questão, e embora
sustente a parte embargante que a fundamentação foi estanque ao fundamento da
coisa julgada, esta Turma e manifestou para além desse argumento, no sentido de
que a modulação de efeitos na ADI n. 0038651-80.2023.8.16.0000 não se aplica aos
servidores que já tinham tido reconhecido, judicialmente, o direito ao cálculo
do adicional de insalubridade com base no vencimento básico:
“Veja-se que a modulação efetuada pelo Órgão Especial não teve
o propósito de desconstituir o direito dos servidores que
obtiveram no Judiciário a repristinação do art. 1º da Lei
Municipal n. 930/1973 (que estabelece o vencimento básico como
parâmetro para o cálculo das vantagens). Semelhante matéria,
aliás, sequer foi tratada pela Corte naquele julgamento. O que
se objetivou, isso sim, foi tão somente evitar que os
servidores deixassem de receber o adicional de insalubridade
enquanto não se corrigisse o vício de inconstitucionalidade com
a edição de nova lei”.
No mais, inexiste a omissão quanto à “coisa julgada
inconstitucional”, uma vez que esse argumento sequer foi aventado em sede de
recurso inominado. E, ainda que se admita que a solução dada ao caso é contrária
às teses defendidas pela embargante, o muito que se poderia cogitar seria a
existência de error in judicando, que não pode ser corrigido pela via estreita
dos embargos de declaração. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in
verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já
decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar
outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos
que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a
tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que
os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008,
pág. 592).
2. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento
aos embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator