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Processo:
0044964-25.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO INFIRMADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONTRATOS ATIVOS DECORRENTES DE SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS E PORTABILIDADES. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E MANUSCRITAS DE TODA A CADEIA CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E TÉCNICA EM MEIO ELETRÔNICO. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.  I. Caso em exame   1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que homologou decisão de juiz leigo e julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado descontados de benefício previdenciário, de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital e a disponibilização dos valores.   II. Questão em discussão   2. Definir se a controvérsia relativa à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados, ativos e originários, pode ser dirimida nos limites do rito sumaríssimo com base na prova documental produzida pela instituição financeira, ou se a sua apuração depende de perícia grafotécnica e de perícia técnica em ambiente eletrônico, atraindo a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível.  III. Razões de decidir   3. A impugnação à gratuidade da justiça, matéria autônoma em relação ao mérito recursal, deve ser apreciada previamente e rejeitada quando deduzida de forma genérica, sem elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.   4. A parte autora impugnou expressamente a autenticidade de todas as assinaturas constantes dos instrumentos juntados pela instituição financeira, inclusive daquelas lançadas nos contratos originários que deram origem, por refinanciamento e portabilidade, aos dois pactos atualmente ativos, de modo que a validade da cadeia contratual é premissa lógica do julgamento.   5. Nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 429, II, do Código de Processo Civil, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprová-la, encargo que depende de meio técnico idôneo e não se satisfaz com a mera juntada de instrumentos e de relatórios de sistema produzidos unilateralmente.   6. A aferição da autenticidade das assinaturas manuscritas apostas nos contratos físicos exige perícia grafotécnica formal, prova incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais.   7. A incompetência absoluta em razão da complexidade probatória é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, e foi suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões, não se sujeitando à preclusão.   8. Reconhecida a imprescindibilidade da prova pericial, impõe-se a anulação da sentença de mérito e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicadas as preliminares de nulidade e as questões meritórias devolvidas no recurso.   IV. Dispositivo    9. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Sentença anulada de ofício. Feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso inominado prejudicado.