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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO INFIRMADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONTRATOS ATIVOS DECORRENTES DE SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS E PORTABILIDADES. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E MANUSCRITAS DE TODA A CADEIA CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E TÉCNICA EM MEIO ELETRÔNICO. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que homologou decisão de juiz leigo e julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado descontados de benefício previdenciário, de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital e a disponibilização dos valores. II. Questão em discussão 2. Definir se a controvérsia relativa à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados, ativos e originários, pode ser dirimida nos limites do rito sumaríssimo com base na prova documental produzida pela instituição financeira, ou se a sua apuração depende de perícia grafotécnica e de perícia técnica em ambiente eletrônico, atraindo a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. III. Razões de decidir 3. A impugnação à gratuidade da justiça, matéria autônoma em relação ao mérito recursal, deve ser apreciada previamente e rejeitada quando deduzida de forma genérica, sem elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora impugnou expressamente a autenticidade de todas as assinaturas constantes dos instrumentos juntados pela instituição financeira, inclusive daquelas lançadas nos contratos originários que deram origem, por refinanciamento e portabilidade, aos dois pactos atualmente ativos, de modo que a validade da cadeia contratual é premissa lógica do julgamento. 5. Nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 429, II, do Código de Processo Civil, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprová-la, encargo que depende de meio técnico idôneo e não se satisfaz com a mera juntada de instrumentos e de relatórios de sistema produzidos unilateralmente. 6. A aferição da autenticidade das assinaturas manuscritas apostas nos contratos físicos exige perícia grafotécnica formal, prova incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais. 7. A incompetência absoluta em razão da complexidade probatória é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, e foi suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões, não se sujeitando à preclusão. 8. Reconhecida a imprescindibilidade da prova pericial, impõe-se a anulação da sentença de mérito e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicadas as preliminares de nulidade e as questões meritórias devolvidas no recurso. IV. Dispositivo 9. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Sentença anulada de ofício. Feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso inominado prejudicado.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0044964-25.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0044964-25.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0044964-25.2025.8.16.0182 RecInoL 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Recorrente(s): DUCERLI NEPPEL Recorrido(s): BANCO SAFRA S A Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO INFIRMADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONTRATOS ATIVOS DECORRENTES DE SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS E PORTABILIDADES. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E MANUSCRITAS DE TODA A CADEIA CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E TÉCNICA EM MEIO ELETRÔNICO. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que homologou decisão de juiz leigo e julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado descontados de benefício previdenciário, de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação digital e a disponibilização dos valores. II. Questão em discussão 2. Definir se a controvérsia relativa à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados, ativos e originários, pode ser dirimida nos limites do rito sumaríssimo com base na prova documental produzida pela instituição financeira, ou se a sua apuração depende de perícia grafotécnica e de perícia técnica em ambiente eletrônico, atraindo a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. III. Razões de decidir 3. A impugnação à gratuidade da justiça, matéria autônoma em relação ao mérito recursal, deve ser apreciada previamente e rejeitada quando deduzida de forma genérica, sem elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora impugnou expressamente a autenticidade de todas as assinaturas constantes dos instrumentos juntados pela instituição financeira, inclusive daquelas lançadas nos contratos originários que deram origem, por refinanciamento e portabilidade, aos dois pactos atualmente ativos, de modo que a validade da cadeia contratual é premissa lógica do julgamento. 5. Nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 429, II, do Código de Processo Civil, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprová-la, encargo que depende de meio técnico idôneo e não se satisfaz com a mera juntada de instrumentos e de relatórios de sistema produzidos unilateralmente. 6. A aferição da autenticidade das assinaturas manuscritas apostas nos contratos físicos exige perícia grafotécnica formal, prova incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais. 7. A incompetência absoluta em razão da complexidade probatória é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, e foi suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões, não se sujeitando à preclusão. 8. Reconhecida a imprescindibilidade da prova pericial, impõe-se a anulação da sentença de mérito e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicadas as preliminares de nulidade e as questões meritórias devolvidas no recurso. IV. Dispositivo 9. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Sentença anulada de ofício. Feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso inominado prejudicado. I. Relatório Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. II. Voto Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal abrange as preliminares de nulidade da sentença suscitadas pela recorrente, as questões meritórias relativas à validade dos contratos n. 000017881377 e n. 000017865059 e a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível reiterada em contrarrazões. Das preliminares Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contrarrazões constitui matéria autônoma em relação ao mérito recursal e deve ser apreciada previamente, na forma do art. 100 do Código de Processo Civil. A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, de modo que sua infirmação depende de elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica da parte para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O ônus de produzir tais elementos recai sobre quem impugna o benefício. No caso, a impugnação foi deduzida de forma genérica, sem a indicação de prova apta a demonstrar que a recorrente ostenta condição financeira incompatível com o benefício. A percepção de benefício previdenciário, ainda que sujeito a descontos consignados, não revela, por si só, capacidade econômica suficiente para afastar a presunção legal, tampouco a contratação de advogado particular, que não constitui indicativo idôneo de suficiência de recursos. Rejeita-se, portanto, a impugnação, mantida a gratuidade da justiça deferida na origem, sem prejuízo de sua revogação pelo juízo competente caso sobrevenham elementos que demonstrem a alteração da situação econômica da parte, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível A incompetência absoluta em razão da complexidade da causa constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, razão pela qual seu exame antecede, logicamente, o das preliminares de nulidade e o das questões meritórias devolvidas. A Lei 9.099/95 fixa, no art. 3º, a competência dos Juizados Especiais Cíveis a partir, entre outros critérios, da simplicidade da causa. A diretriz consolidada, refletida no Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é a de que a simples afirmação da necessidade de prova complexa não afasta, por si só, a competência do Juizado, mas a sua efetiva imprescindibilidade conduz à extinção do feito. No caso concreto, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade de todas as assinaturas constantes dos instrumentos juntados pela instituição financeira, tanto das cédulas eletrônicas relativas aos contratos ativos quanto das assinaturas manuscritas lançadas nos contratos físicos anteriores, apresentados pelo próprio réu como operações originárias que teriam sido objeto de portabilidade e de sucessivos refinanciamentos até a formação dos pactos n. 000017881377 e n. 000017865059. Essa impugnação, deduzida na forma do art. 428, I, do Código de Processo Civil, faz cessar a fé do escrito particular e transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 e o disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. Tal ônus, contudo, não se cumpre com a simples exibição dos instrumentos e de relatórios extraídos dos sistemas internos do fornecedor, documentos produzidos unilateralmente, mas por meio de prova técnica idônea, submetida ao contraditório. A verificação da autenticidade das assinaturas manuscritas apostas nos contratos físicos depende de cotejo técnico entre os lançamentos questionados e os padrões gráficos da autora, o que somente pode ser obtido mediante perícia grafotécnica formal. Da análise dos autos, verifica-se que as assinaturas constantes nos contratos impugnados apresentam semelhança com aquelas apostas em outros documentos da parte autora, não se tratando de falsificação grosseira ou evidente: Acresce que a controvérsia não se resolve com o exame isolado dos dois contratos ativos. Como a própria defesa afirma, tais pactos resultam do refinanciamento de operações anteriores, de sorte que a validade dos contratos vigentes é logicamente dependente da higidez dos negócios originários, também impugnados. A apuração, portanto, alcança extensa cadeia contratual constituída ao longo de anos, o que amplia a complexidade da instrução exigida. Nesse cenário, a decisão de origem, ao afirmar ser desnecessária a perícia e ao julgar improcedente a demanda com apoio exclusivo nos documentos apresentados pela instituição financeira, resolveu o mérito sem o suporte probatório indispensável e em descompasso com a distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Não se trata, aqui, de presumir a falsidade das assinaturas, nem de reconhecer a regularidade das contratações, mas de constatar que a definição dessa questão exige meio de prova que o procedimento dos Juizados Especiais não comporta. Reconhece-se, pois, de ofício, a necessidade de realização de perícia e, por consequência, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da causa, com a anulação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, facultado à parte autora buscar a tutela jurisdicional pela via adequada. Reconhecida a incompetência absoluta e determinada a extinção do feito sem resolução do mérito, ficam prejudicadas as preliminares de nulidade da sentença por julgamento citra petita e por deficiência de fundamentação, bem como o exame das questões meritórias relativas à declaração de nulidade dos contratos, à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais, matérias que dependem, justamente, da prova técnica incompatível com o rito. 3. Dispositivo Diante do exposto, voto por rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contrarrazões e, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da imprescindibilidade de prova pericial, anulando a sentença e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicadas as demais matérias devolvidas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DUCERLI NEPPEL, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem. 13 de novembro de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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